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← Leme (SP)

norma nº 718/1966

Tipo Lei
Número / Ano 718 / 1966
Date 1966-07-25
EmentaDispõe sobre autorização à abertura de crédito especial.
native_id2287

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
I c ~
-
-L E I NR. 718, DE 25(7(1966-
-~s2õe sabre autorização à abertura de crádito espec1a1-
---000---
Eu, Victorio Bonfante, Prefeito Municipal de Leme, faço saber
que, em obedi~ncia ao que dispõe os §§ 2R• e 4R., do artigo 21, da Le1
Estadual nR• 9.205, de 28(12/1965, promulgo a seguinte leis
Artigo 12.-Fica, o Chefe do ExecutiTo, autorizado a abrir na
Contadoria Municipal, mediante decreto, um crádito especial no valor de
~$1.500.000.-(hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), para faser face
As despesas com serviços extraordinários prestados por funoionAr1os fo￾ra do horário de trabalho (039/3.1.1.1.0.3.).
Artigo 2R.-As despesas com a execução da presente 1e1, oor￾rerão por conta de parte do excesso de arrscadação, no valor ac1•• , a￾purado sabre a quota atribuída a@ste Município, no montante ~ Qt•••
Cl:S61.625.144.•-( sessenta e um milhões, seiscsntos e vinte e cinco ail,
cento e quarenta e qu~tro cruzeiros), de ac8rdo com o artigo 20 da
Constitüição Federal, conforme se constata ào Certificado nt• 238/64,
nl, SF-39.722/66, do Serviço de Assist~ncia Financeira aoa MU￾do Estado.
R.-Esta lei entrará em vigor na data da sua publica￾ção, as ~s disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leme, em 25 de julho de 1966.
Bonfan e
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipa1 de Leme, e.
25 de julho de 1966.
OGS(.&.G

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