| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 1966 |
| Date | 1966-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à abertura de crédito especial. |
| native_id | 2287 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME ESTADO DE SAO PAULO I c ~ - -L E I NR. 718, DE 25(7(1966- -~s2õe sabre autorização à abertura de crádito espec1a1- ---000--- Eu, Victorio Bonfante, Prefeito Municipal de Leme, faço saber que, em obedi~ncia ao que dispõe os §§ 2R• e 4R., do artigo 21, da Le1 Estadual nR• 9.205, de 28(12/1965, promulgo a seguinte leis Artigo 12.-Fica, o Chefe do ExecutiTo, autorizado a abrir na Contadoria Municipal, mediante decreto, um crádito especial no valor de ~$1.500.000.-(hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), para faser face As despesas com serviços extraordinários prestados por funoionAr1os fora do horário de trabalho (039/3.1.1.1.0.3.). Artigo 2R.-As despesas com a execução da presente 1e1, oorrerão por conta de parte do excesso de arrscadação, no valor ac1•• , apurado sabre a quota atribuída a@ste Município, no montante ~ Qt••• Cl:S61.625.144.•-( sessenta e um milhões, seiscsntos e vinte e cinco ail, cento e quarenta e qu~tro cruzeiros), de ac8rdo com o artigo 20 da Constitüição Federal, conforme se constata ào Certificado nt• 238/64, nl, SF-39.722/66, do Serviço de Assist~ncia Financeira aoa MUdo Estado. R.-Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, as ~s disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Leme, em 25 de julho de 1966. Bonfan e Prefeito Municipal Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipa1 de Leme, e. 25 de julho de 1966. OGS(.&.G