| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 719 / 1966 |
| Date | 1966-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à abertura de crédito especial. |
| native_id | 2288 |
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I .•• ~.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
_AlIA
"'L E I N2. 719, DE ::'5/7/1966-
-Dis.,õ& s õ t.r-e úuto"'iz>:i;ão à abertura de crédito especla1-
---000---
Eu, 1fictorio "3onfante, Pretei to Municil,al de Leme, faço saber
flue, en' obedí ênc'í.a ar. .ue ilisl,õe 08 §~ 22• e 42., elo ar-t í go 21, da T,ei
':"3~<,?u",1nll• 9.205, de 28/12/1965, promulgo a se~;uinte lei:
krtiro 12.-1'10&, o Chefe do :Wxecutivo, autorizado a abrir Da
Cont~dor'a Municipál, medi..nte decreto, um cr~dito especial no valor
~e ~$1.500.000.-(hum milhão e ~uinhentoB mil cruzeiros), para fazer fac
~s cespesas com iluminação do "Cristo Redentor", colocado no morro do
tlZ~ Leme" (999/2.).4.0.9.9.). ~
Arti.:o 22.-As deaj eae s com a exp.cução da lresente lei, corre 8:0 1'(" cor t a de I'artE do eXC('f,SOde arrecadação, nc valor a01ma, apur-ado s ô br-e a .quota dtl'i iJuída a êste Município, no nron t ante de Clt •••
c'$6] .625~144.-(sesf;en-';", e uin D,ilhões, seiscentos e vinte e cinco' mil,
cent o e oue .
i-ertl:Le .rua . tro ('1" .z e í r os , de acôr-do con, o artigo 20 da
Cors1.iti.<i,ào rederal, conf'oi-tne se cons t e t a do Certificado nll• 238/64,
i:rocesso nll. SP-3'? 722/66, do Serviço de Asd st~ncia Fdnanoe í.r-a Boa ~llrrí cf pt os, da Corrt adorí a Gel'l:Lldo Est<:>.do.
Artif;o 3º.-Esta lei entra}'á en vie;(,r na data da sua publicação, revogadas as disi'" i~ões em contr-ér-í o,
Prefe1turo ~unic1p~1 0e Leme, em 25 de julho de 1966.
Victorio Bonfan e
Prefeito 1unicipal
RegiatrHUa nto Seerpt«l'ia da Prefeitura lunicipal de Leme, em
25 de julho de 1966.
Odmur mes Santos
Secretário da Prefeitllra
OGS/AG