| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 720 / 1966 |
| Date | 1966-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à abertura de crédito especial. |
| native_id | 2289 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE SA9 PAULO
J { r
-L E I liR. 720, DE 251U12'6-
-Dispõe áabré autorização à abertura de cr'd1to espeoial-
--000---
"Eu, Victor1o Bonfante, Prefeito Municipal de L_e, faço sab_
que, em obedilncia ao que dispõe os §§ 21. e 41., do artigo 21, da Lei
Estadual nl• 9.205, de 28/12/1965, promulgo a seguinte lei:
Artigo 11.-lica, o Chefe do Executivo, autorizado a abrir na
Contadoria Municipal, mediante decreto, um cr'dito especial ne valor
de Qtl.l10.720.-(hwm milhão, cento e dez mil, setecent08 e T1n~e cruzeiros), para pagamento ~ Indástria Brasileira de Bc.bas Hi~'"
Refa" S/A, nota fisoal 6.799 (920/4.1.2.1.9.2.).
Artigo 21.-As despesas com a execução da presente lei oerrerão por conta de parte~o excesso de arreoatação, no valor ao~, ••
purad8 1I8bre a quota atribu!da a 'ste Município, no montaDte •••••••
Qt61.625. .es8enta e um,~lhõe8, seisoentos e vinte e ciD•• ~l,
centó e ,e quatro cruZeiros), de acerdo com o artigo ao ••
. al, conforme se constata do Certifioado nl• 238/64,
prOce88P nl., .722/66, do Serviço 4e Âssisttncia linanceira &Os _
n1 c!p1 . da Cont'adoria Geral do Estado •.
k'tigo 311.-Esta lei entrará. em v1lOr nà data da sua publlo •••
çào, revogadas as disposições em, contrázio.
Prefeitura Municipal de Leme, em 25 de ju1ho de 1966.
Registrada na Secretaria da
25 de julho de 1966.
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Tictorio Bon:tUl •
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal 4. L~, ••
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Secretú10 da Pre~ tura
OH/AG