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← Leme (SP)

norma nº 723/1966

Tipo Lei
Número / Ano 723 / 1966
Date 1966-07-25
EmentaDispõe sobre autorização à abertura de crédito especial.
native_id2292

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
)
-L E'I 1I1l. 7JJ, DE 25/7/1.966-
-Dispõe sebre autorização ~ abertura de cr6d1to espeoial-
--000--
Eu, Victorio Bonfante, Prefeito Municipal de Leme, faço sabe
que, em obed1~ncia ao que dispõe os §§ 22. e 4
'
., do artigo 21, da Lei
Estadual nll. 9.205, de 28/12/1965, promulgo a seguinte lei:
Artigo lll.-Fica, o Chefe do Executivo, autorizado a abrir
na Contadoria Municipal, mediante decreto, um crádito especial no valor
de ~$392.822.-(trezentos e noventa e dois mil, oitocentos e vinte e doi
cruzeiros), para pagamento à Empr3sa de Transportes "Donadel" Ltda.
(999/3.1.3.0.9.9.).
Artigo 21l.-~s despesas com a execução da presente l.i, cor￾rerão por conta de parte do excesso de arrecadação, no valor aoima, a￾purado sebre a quota atribuída a 3st. Munioípio, no montante 4. Qt•••
~61.625.144.-(sessenta e um milhões, seiscentos e vinte e cinco a11,
cento e quarenta e quatro cruzeiros), de acerdo com o artigo 20 da
Constituição Federal, confo~e se con~tata do Certificado nll. 238/64,
processo n2• SF-39.722/66, do Serviço de Assistência Financeira aos
~unicípios, da Contadoria Geral do Estado.
Artigo 3Q.-Esta lei entrará em vigor na data da sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leme, em 25 de julho de 1966.
25 de
Registrada
julho de 1966.
na Secretaria da
Victorio Bonf te
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Leme, ••
~~
Odmur Gomes Santos
Secretário da Pr f:itura
jLG
-
OGS/AG

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