| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 723 / 1966 |
| Date | 1966-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à abertura de crédito especial. |
| native_id | 2292 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ) -L E'I 1I1l. 7JJ, DE 25/7/1.966- -Dispõe sebre autorização ~ abertura de cr6d1to espeoial- --000-- Eu, Victorio Bonfante, Prefeito Municipal de Leme, faço sabe que, em obed1~ncia ao que dispõe os §§ 22. e 4 ' ., do artigo 21, da Lei Estadual nll. 9.205, de 28/12/1965, promulgo a seguinte lei: Artigo lll.-Fica, o Chefe do Executivo, autorizado a abrir na Contadoria Municipal, mediante decreto, um crádito especial no valor de ~$392.822.-(trezentos e noventa e dois mil, oitocentos e vinte e doi cruzeiros), para pagamento à Empr3sa de Transportes "Donadel" Ltda. (999/3.1.3.0.9.9.). Artigo 21l.-~s despesas com a execução da presente l.i, correrão por conta de parte do excesso de arrecadação, no valor aoima, apurado sebre a quota atribuída a 3st. Munioípio, no montante 4. Qt••• ~61.625.144.-(sessenta e um milhões, seiscentos e vinte e cinco a11, cento e quarenta e quatro cruzeiros), de acerdo com o artigo 20 da Constituição Federal, confo~e se con~tata do Certificado nll. 238/64, processo n2• SF-39.722/66, do Serviço de Assistência Financeira aos ~unicípios, da Contadoria Geral do Estado. Artigo 3Q.-Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Leme, em 25 de julho de 1966. 25 de Registrada julho de 1966. na Secretaria da Victorio Bonf te Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Leme, •• ~~ Odmur Gomes Santos Secretário da Pr f:itura jLG - OGS/AG