| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 724 / 1966 |
| Date | 1966-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à abertura de crédito especial. |
| native_id | 2293 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME ESTADO DE SAO PAULO -L E I N2. 724, DE 25/7/1966- -Dispõe sObr~ autorização ~ abertura de cr&dito espeoial- --000-- Eu, Victorio Bonfante, Prefeito Municipal de Leme, faço saber que, em obedi3ncia ao que dispõe os §§ 22• e 4i., do artigo.21, da Le1 Estadl.la1n!!. 9.,205, de 28/12/1965, promulgo a seguinte lei I Artigo 12.-Fica, o Chefe do Executivo, autorizado a abrir na Contadoria Municipal, mediante decreto, um cr~dito especial no valor de ~~231.000.-(duzentos e trinta e um mil cruzeiros), para pagamento à EmprÊlSa.de Transportes "Donadel" Ltda. (930/3.1. 3.o. 9.3. ). Artigo 2!!.-As despesas com a execução da presente 1e1, correrão por conta de parte do excesso de arrecadação, no valor a01•• , .- purado sabre a qucta atribuída a ~ste Município, no montante de Qt••l ~'61.625,144.-(sessenta e um milhões, seiscentos e vinte e_cinoo m11, cento e quarenta e quatro cruzeiros), de acardo com o artigo 20 da Constituição Federal, conforme se crnstata do Certificado ni• 238/64, processo n2• SF-39.722, do Serviço de ~ssisttncia Fina~ceira a08 Municípios, da Contadoria Geral do Estado. Artigo 32.-Esta.lei entrará em vigor na data da aua publicação, revogadas as,dis,losições em contrário. Prefei tura Mlmicipal de Leme, em 25 de julho de 1966. 'j Victorio Bonfante Prefeito Municipal Registrada na Secretaria da Prefeitura Munic1pa1 de Lem., •• 25 de julho de 1966. OGS/.AG