br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 724/1966

Tipo Lei
Número / Ano 724 / 1966
Date 1966-07-25
EmentaDispõe sobre autorização à abertura de crédito especial.
native_id2293

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
-L E I N2. 724, DE 25/7/1966-
-Dispõe sObr~ autorização ~ abertura de cr&dito espeoial-
--000--
Eu, Victorio Bonfante, Prefeito Municipal de Leme, faço saber
que, em obedi3ncia ao que dispõe os §§ 22• e 4i., do artigo.21, da Le1
Estadl.la1n!!. 9.,205, de 28/12/1965, promulgo a seguinte lei I
Artigo 12.-Fica, o Chefe do Executivo, autorizado a abrir
na Contadoria Municipal, mediante decreto, um cr~dito especial no valor
de ~~231.000.-(duzentos e trinta e um mil cruzeiros), para pagamento à
EmprÊlSa.de Transportes "Donadel" Ltda. (930/3.1. 3.o. 9.3. ).
Artigo 2!!.-As despesas com a execução da presente 1e1, cor￾rerão por conta de parte do excesso de arrecadação, no valor a01•• , .-
purado sabre a qucta atribuída a ~ste Município, no montante de Qt••l
~'61.625,144.-(sessenta e um milhões, seiscentos e vinte e_cinoo m11,
cento e quarenta e quatro cruzeiros), de acardo com o artigo 20 da
Constituição Federal, conforme se crnstata do Certificado ni• 238/64,
processo n2• SF-39.722, do Serviço de ~ssisttncia Fina~ceira a08 Mu￾nicípios, da Contadoria Geral do Estado.
Artigo 32.-Esta.lei entrará em vigor na data da aua publica￾ção, revogadas as,dis,losições em contrário.
Prefei tura Mlmicipal de Leme, em 25 de julho de 1966.
'j
Victorio Bonfante
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Munic1pa1 de Lem., ••
25 de julho de 1966.
OGS/.AG

open original →