| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 725 / 1966 |
| Date | 1966-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à abertura de crédito especial. |
| native_id | 2294 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE sxo PAULO
-L E I NR. 725. DE 2517/1~66-
-Dispõe sôbré autorização ~ abertura de cr6d1to.espeo1al-
---000--
Eu, Victorio Bonfante, Prefeito Munioipal de Le•• , faço .abe
que, em obed1~ncia ao que dispõe os §§ 2R. e 4R., do artigo 21, da Le1
Estadual nR. 9.~05, de 28/12/1965, promúlgo a seguinte lei:
Artigo 1R.-~ica, o Chefe do Executivo, autorizado a abrir na
Contadoria ~unicipal, mediante decreto, um cr~dito especial no valor
de ~S435.000.-(quatrocentos e trinta e cinco mil cruzeiros) , para pagamento à emprha de Transportes "Donade1" Ltda.(920/3.1.3.0.9.2.).
Artigo 2R.-As despesas oom a execuçÃo da presente 1e1, oorrerão por conta de parte do exoesso de arrecadação, no valor acima, apurado sebre a quota atribuída a Iste Munioípio, no montante de ~ ••
~$61.625.144.-(sessenta e um milhões, seiscentos e vinte e cinoo .t~
oento e quarenta e quatro oruzeiros), de ao8rdo com o artigo. 20 ta
Constituição Federal, oonforme se constata do Certificado nA. 238/64,
prooesso nR. SF-39.722/66, do Serviço de Assist~noia Finanoeira ao. _
nicíp1os, da Contadoria Geral do Estado.
Artigo 3R.-Esta lei entrará em vigor na data da sua pub1icaçÃ
revogadas as disposições e. oontr{rio.
Prefeitura Municipal de Leme, em 25 de julho de 1966.
Viotorio Bonfante
Prefeito Municipal
Registrada na Seoretaria da Prefeitura Munioipal de L••e, ••
25 d. j~o d. 1966.
o Go••
Seoret{rio da
lo
OH/AO