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← Leme (SP)

norma nº 726/1966

Tipo Lei
Número / Ano 726 / 1966
Date 1966-07-25
EmentaDispõe sobre autorização à abertura de crédito especial.
native_id2295

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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE sxo PAULO
DE LEME
.{
IICIITAIIA
, -L E I N2. 726,p! 25/7/1966-
-Dispõe sapre autorização h abertura de cr&tito espeoial-
--000--
Eu, Victorio Bonfante, Prefeito Municipal de Leme, faço saber
que, em obediancia ao que dispõe os §§ 22• e 42., do artigo 21, da Lei
Estadual na. 9.205, promulgo a seguinte lei:
Artigo l2.-Fica, o Chefe do Executivo autorizado a abrir na
Con~adoria Municipal, mediante decreto, um crádito espec~al no valor
de ~S147.000.-(cento e quarenta e sete mil cruzeiros), para pagamento
à Salários F~~lia dos Funcionários, referente ao m!s de dezembro de
1965 (831/3.2.5.0.8.3.).
Artigo 22.-As desvesas com a execução da presente lei, cor￾rerão por conta de parte do excesso 'de arrecadação, no valor aciJlla,a￾purado sabre a quota atribuída a ~Bte Município, no montante de at•••
~$6l.625.l44.-(sessenta e um milhões, seiscentos e vinte e cinoo mil,
cento e quarenta e quatro cruzeiros), de acÔrdo com o artigo 20 da
Constituição Federal, conforme se constata do Certificado nl• 238/64,
prooesso na. SF-39.722!66, do Serviço de Assist3ncia Finanoeira aos
Munioípios, da ,Contadoria Geral do Estado.
4rtigo 3a.-Esta le1 entrará em vigor na data da sua publica￾ção, revogadas as disposições em oontrário.
'Prefeitura !l1unic1pal de Leme, em 25
25 de
Registrada
julho de 1966.
na Secretaria da
de julho de 1966.
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Viotor1o Bonf t~
Prefei to Municipal
Prefei tura Muni cfpaL de L_e, _
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