| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 726 / 1966 |
| Date | 1966-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à abertura de crédito especial. |
| native_id | 2295 |
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE sxo PAULO
DE LEME
.{
IICIITAIIA
, -L E I N2. 726,p! 25/7/1966-
-Dispõe sapre autorização h abertura de cr&tito espeoial-
--000--
Eu, Victorio Bonfante, Prefeito Municipal de Leme, faço saber
que, em obediancia ao que dispõe os §§ 22• e 42., do artigo 21, da Lei
Estadual na. 9.205, promulgo a seguinte lei:
Artigo l2.-Fica, o Chefe do Executivo autorizado a abrir na
Con~adoria Municipal, mediante decreto, um crádito espec~al no valor
de ~S147.000.-(cento e quarenta e sete mil cruzeiros), para pagamento
à Salários F~~lia dos Funcionários, referente ao m!s de dezembro de
1965 (831/3.2.5.0.8.3.).
Artigo 22.-As desvesas com a execução da presente lei, correrão por conta de parte do excesso 'de arrecadação, no valor aciJlla,apurado sabre a quota atribuída a ~Bte Município, no montante de at•••
~$6l.625.l44.-(sessenta e um milhões, seiscentos e vinte e cinoo mil,
cento e quarenta e quatro cruzeiros), de acÔrdo com o artigo 20 da
Constituição Federal, conforme se constata do Certificado nl• 238/64,
prooesso na. SF-39.722!66, do Serviço de Assist3ncia Finanoeira aos
Munioípios, da ,Contadoria Geral do Estado.
4rtigo 3a.-Esta le1 entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em oontrário.
'Prefeitura !l1unic1pal de Leme, em 25
25 de
Registrada
julho de 1966.
na Secretaria da
de julho de 1966.
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Viotor1o Bonf t~
Prefei to Municipal
Prefei tura Muni cfpaL de L_e, _
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