| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 727 / 1966 |
| Date | 1966-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à abertura de crédito especial. |
| native_id | 2296 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME ESTADO DE S,I,O PAULO , IH -- • -L E I IR. 727.do2~ -Dispõe s~bre autorização h abertura de or6d+to especial- ---00ó-- Eu, Victorio Bonfante, Prefeito Municipal d. Le•• ,·faço ••bar que, em obed18ncia ao que dispõe os §§ 2R• e 4R., do artigo 21. da Lei Esta~al nR. 9.205, de 28/12/1965, promulgo a seguinte lei: ÁrtiCO lR.-l1oa. o Chefe do Exeoutivo, autorizado a abrir na Contadoria Municipal, mediante deoreto, um cr6dito especial no v~ 4e Qt18.400.-(dezoito mil e quatrocentos cruze1ros), para pagaaento ~ Irmãos GQadagn1ni & Cia. (930/3.1.3.0.9.3.). ~~ilO 2R.-As desp.sas com a execução da presento lel, o.~ rerão por conta de parte do excesso de arraoadaçã.. no valor ao~ purado s8bre a quota atribuída a Iste Município. no montante 4e ~ ••• Qt61.625.144.-(sessenta e um milhões. seiscontos e vinte e o1aeo .tI cento e quarenta e quatro cruzeiros), de ac8rdo com o artigo. 10 •• Constituição ~ederal, conformo se constata do C.rt1f1oado nR. alll64, processo nR. 51-39.722/66, do Serviço de Assist~ncia l1nano.ira a ••• nic!pios, _da·.Contadoria Geral do Estado. Artigo 3R.-Esta lei entrará em vigor na data da sua publica- ·ção, revogadas as disposições em contr&r10 • Prefei tura Municipal de Leme, em Rogistrada na Secretaria 25 d. julho de 1966. 25 de Julho de 1966. e.P..tb)fi-Lk,! V1ctorio Bo~ante Prefeito Municipal da Pref81 tura Muni oipa! 40·L•••• • Cc ... ~ oG8/.1G