| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 728 / 1966 |
| Date | 1966-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à abertura de crédito especial. |
| native_id | 2297 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE S"O PAULO
•
-L E I 14-li8, ~ }U~
-Dispõe s8bre autor1zação , abertura d. orfd11o .Qeo1
--000--
Eu. V1ctor10 Borlante. Pretai to Municipal de_L•••" ~ago
qllf •• obed:j.hcia ao·que dispõe C8 §§ 2A. e 411., •••••••• 11, ..
Estadual ~I~·9.205, de 28/12/1965. pro~8D a .e~in1oe lei,' -
Motia 11,,-lica, o Chete do :sx.cu1ol...... au1oo,risat.a
na Contador1a Jlunic1pa1, mediante 4eoret., _ or'd11oo .apee1a1
de CI:I1.9.908_.-(chzencwe1111 e novecentos .,01100 orl&H1roa>, P&I"&
aen'o ••Indbtria ;p1ro1o'cr4~ Jlano1n1 S/J.. t.tua nl• 8.U3 (
3.1.4.0.9.9.).
Art1go 21.-J.s despesa. oom a .xecução aa pr.sent. lei,
rerão por conta de parte do e:l:c_.o de arrecadação. no valer
purado s8bre, a quota atr1buída a e.1oeMunicíp10, no aontant. te
C1:161.625.144.-(sessenta e um milhõ.s, seiscentos e vint. e o1D••
cento e quarenta s quatro oruzeiros>. de ac8rdo com o art1 ••.IO ••
Const1tulçã9 1eder~. conforme se constata do Oert1t10a4o •
proo ••ao nll• Sl-39.722/~6. 40 Serviço 4e ,Àss1st'ncla P1nano
Municíp10s. da Contador1a Geral do ~tado.
Art1go 311.-Jl:stalei entrar' •• v,1gor na data
ção, revogadas asdispos1ções em contrário •
Pretei tura Munic1pal de Le.e. em 25 de julh. de 1'''.
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nctori. Bontaa-;r
Prefeito lUB10ipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal 4. ~.
25 de ~ulho de 1966. ~
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S.cr.tArio4a f.l•••
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