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← Leme (SP)

norma nº 729/1966

Tipo Lei
Número / Ano 729 / 1966
Date 1966-07-25
EmentaDispõe sobre autorização à abertura de crédito especial.
native_id2298

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE sAO PAULO
-LX I N2. 7?9, DE 25/7/1966-
-Di9~õe s~bre autorização ~abertura de or6dito eep.o1a1-
--000--
Eu, Victorio Bonfante, Prefeito Municipal de Leme, faço ••
que, em obedi@ncia ao que dispõe os §§ 22. e 42., do artigo 21, da
Estadual nR• 9.205, de 28/12/1965, promulgo a seguinte 1eil
ytigo 1R.-Fica, o Chefe do Executivo,. autorizado a abrir
Contadoria Municipal, mediante decreto, um crédito especial no valor
de ~20.000.-(vinte mil cruzeiros), para pagamento à Maria do Carmo
V. xammer (611/3.1.2.0.6.1.).
Artigo 22.-As despesas com a execução da presente 1e1, cor￾rerão por conta de parte do excesso de arrecadação, no valor aoima, a￾purado sObre a quota atribuída a ~ste Município, no montante de at•••
~Z61.625.144.-(sessenta e um milhões, sé1scentos e vinte e o1nco .tl.
oento e quarenta e quatro cruzeiros), de acerdo com o artigo 20 ••
Constituição Federal, conforme se constata do Certifioado nl• 238/
processo nR• SF-39.722/66, do Serviço de Assi.taneia F1nano.1ra ao.
Municíp10s, da Contadoria Geral do Estado.
Artigo 32.-Esta lei entrar~ em vigor na data da
ção, revogadas as disposições em contrArio.
Prefeitura Municipal de Leme, em 25 de julho de 1966.
Bonfan e
Prefeito Munioipa1
Registrada na Secretaria da Prefeitura MunicipAl de L ••• , ••
25 de 3u1ho de 1966.
Co
OGS/AG

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