| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 729 / 1966 |
| Date | 1966-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à abertura de crédito especial. |
| native_id | 2298 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE sAO PAULO -LX I N2. 7?9, DE 25/7/1966- -Di9~õe s~bre autorização ~abertura de or6dito eep.o1a1- --000-- Eu, Victorio Bonfante, Prefeito Municipal de Leme, faço •• que, em obedi@ncia ao que dispõe os §§ 22. e 42., do artigo 21, da Estadual nR• 9.205, de 28/12/1965, promulgo a seguinte 1eil ytigo 1R.-Fica, o Chefe do Executivo,. autorizado a abrir Contadoria Municipal, mediante decreto, um crédito especial no valor de ~20.000.-(vinte mil cruzeiros), para pagamento à Maria do Carmo V. xammer (611/3.1.2.0.6.1.). Artigo 22.-As despesas com a execução da presente 1e1, correrão por conta de parte do excesso de arrecadação, no valor aoima, apurado sObre a quota atribuída a ~ste Município, no montante de at••• ~Z61.625.144.-(sessenta e um milhões, sé1scentos e vinte e o1nco .tl. oento e quarenta e quatro cruzeiros), de acerdo com o artigo 20 •• Constituição Federal, conforme se constata do Certifioado nl• 238/ processo nR• SF-39.722/66, do Serviço de Assi.taneia F1nano.1ra ao. Municíp10s, da Contadoria Geral do Estado. Artigo 32.-Esta lei entrar~ em vigor na data da ção, revogadas as disposições em contrArio. Prefeitura Municipal de Leme, em 25 de julho de 1966. Bonfan e Prefeito Munioipa1 Registrada na Secretaria da Prefeitura MunicipAl de L ••• , •• 25 de 3u1ho de 1966. Co OGS/AG