| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 730 / 1966 |
| Date | 1966-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 2299 |
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PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DE SÃO PAULO DE LEME pr -L E I 111. 730. DE 25/7(1966- 5 -D1spôe s8bre autorização h abertura de -000- . ., Eu, Victorio Bonfante, Prefeito Municipal de Leme, taço •• que, em obed1~ncia ao que dispõe os §§ 211. e 41., do artigo 21, 4a Estadual nll• 9.205, de 28/12/1965. promu1iQ a eeiUinte le1l ~1BP IR.-Fica, o Chefe do Executivo,-autoriza40 • abrir na Contadoria Municipal, mediante decreto, Um cr'd1to no valer 4e ot33.290.000.-(trinta e tr's milhões, duzentos e noventa mil a,uae1ro para suplementar verbas do orçamento vigente. Artigo 211.-.1.sdespesas coa a execução da presente lel rerão por conta de parte Qo excesso de arreoadação, no val02 purado s8bre a quo~ atribuída a 'ste Munic!pio, no montante at61.625.144.-(ee8senta e um milhõe8, seiscentos e vinte e cento e quarenta e quatro cruzeiros), de ac8rdo com o art~ •• 20 Constituição Federal, conforme se constata do Certifioado nl• 238/64. processo nQ• SF-39.722/66, do Serviço de Asslst~ncia F1naneel~ •••• MUnicip1oa, da Contadoria Geral do Estado. Artigo 3g.-Esta lei entrará em vi&or na d~t& da aaa publi~ ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Leme,' e- 25 ~e ju1no . Victorio Bont "e Prefeito Municipal Registrada na Secretaria da Prefei tura.llunic1pal 4e :r.-. 25 de julho de 1966. Odmur Gomes do tos Secr.tário da Prefeituza OGS/AG