norma nº 731/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SAo PAULO
-L E I N2. 73~,
,
-Dispõe s5bre autori~ação
sads a abre crédito especial~
--000--
Eu, Victorio Bonfante, Prefeito Munioipal de Leme, faço
que, em obedi3nc1a ao que disp5é os §§ 22. e 42., do artigo 21, da
Bstad~ nl• 9.205, de 28/12/1965, promulgo a seguinte le11
Artigo lQ.-Fica, a Prefeitura Municipal, autorizada a contr~
tar, mediante conco~r~ncia.administrativa, firma especializada, para .-
laborar relatório das condi~ões técnico-econ5micas dos sistema de abae-.
tecimento de ~gua da cidade de Leme, a fim de se apurar planos para a
normalização dêsse sistema.
Artigo 2Q.-Fíca aberto um crédito
(seiscentos e cinqdenta mil cruzeiros) para
rentes da presente le1.
Artigo 3!.-Ü crédito especial, correr' por conta ae ~.
excesso de arrecadação, no valor acima, apurado sabre a quota atr1
a ~ste Yunic!pio, no montante de ~$61.625.144.-(sessenta e um milhõ ••
seiscentos e vinte e cinco mil, cento e quarenta e quatro cruzeiros),
de acardo com o arti~o 20 da Constituição ~ederal, conforme se constata
do Certificado n2• 238/64, processo n2• SF-39.722/66, do Serviço de
Assistência Financeira aos Municípios, da Cont~d~ria Geral do Est~do.
Artigo 4Q.-Zsta ·lei entrar~ em vigor na dat~ da sua ~ublica￾ção, revogadas.as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leme, em 25 d~ julho de~~
trúHo J:3".~
Victorio.Bonfant.
Prefeito Munic1pal
na Secretaria da Prefeitura Municipal de Leme,
DE 25/7/1966-
li.contrataçio d. firma
especial de ~$650.000.-
ocorrer lI.sdesp.... 4.
25 de
Registrada
julho de 1966.
Odmur ~~c ; s dos to.
Secretário da pr:;: tur&
-Dir