norma nº 732/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
EST1100 DE sAo PAULO
SlClf'lAIIA
-L E I N2. 732, DE 25/7/1966-
-Dispõe sôbre autorização à abertura de crádito especial-
---000---
Eu, Victorio Bonf~te, Prefeito Municipal de Leme, faço sab
que, em obediência ao que dis?õe os §§ 22• e 42., do artigo 21, da Lel
Estadual n2• 9.205, promulgo a seguinte lei:
Artigo 12.-Fica, o Chefe do Executivo, autorizado a abrir na
Contadoria Municipal, JOedi~~te decreto, um crádito especial no valor
de ~20.000.-(vinte mil cruzeiros), para pagamento a Abílio Corr~a Sam
paio, de diferença de cálculo na Licença Frêmio (038/3.1.1.1.0.3.).
Àrtigo 2Ç.-AS despesas com a execução da presente lei, cor￾rerão por cont~ de parte do excesso de arrecadação, no valor acima, a￾purado sôbre a quota ~tribuída a êste Município, no montante de ~$•.•
~~6l.625.144.-(sesser-tG e um milhões, seiscentos e vinte e cinoo mil,
cento e quarenta e quatro cruzeiros.), de ac8rdo com o artigo 20 da
Const1tui~ãc ?ede~al, conforme se constata -do Certificado nR• 238/64,
processo n2• SF-39.722/66, do Serviço de Assistência Financeira aos
Municípios, da Contadori~ Geral do Estado.
artigo 32.-Zsta lei entrará em vigor na data da sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leme, em 25 dejulho de 1966.
1f'<,P4 n.,.,L?
Victor1o Bonf'arte
Prefeito Municipal
na Secretaria da Prefeitura Municipal de Leme, em
...;
25 de
Registrada
julho de 1966.
- (01: ~ Odmur~n:es ~anto8
Secr~tário da Prefeitura
-
OGS/AG