norma nº 733/1966

PR~FEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE sAo PAULO
DE LEME
IKIlTAlIA
-L E I N2. 733, DE 25/7/1966-
-Dispõe sôbre.autorização à abertura de crédito especial-
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Eu, Victorio Bonfante, Prefeito Municipal de Leme, faço saber
que, em obedi ~ncia ao 'que dispô e os 5§ 2º. e 42., do artigo 21, da Le1
Estadual n2• 9.205, de 28/12/1965, promulgo a seguinte lei:
Artigo 12.-Fica, o Chefe do Executivo, autorizado a abrir na
Contadoria Municipal, mediante decreto, um cr~dito especial,no valor
de ~$241.500.-(duzentos e quarenta e um mil e quinhentos cruzeiros), pa
ra pagamento a Jos~ Brandt Leme, de 50% da Licença Pr~mio a que fez jus
(920/3.1.1.1.9.2.). -
Artigo 22.-As despesas com a execução da presente lei, oor￾rerão por conta de parte do excesso de arrecadação, no valor acima, a￾purado s~bre a quota atribuída a 3ste Município, no montante de ~ ••••
~61.625.144.-(sessenta e um milhões, seiscentos e vinte e cinoo mil,
cento e quarenta e quatro cruzeiros), de acôrdo com o artigo 20 da
Constituição Federal, conforme se constata do Certificado n2• 238/64,
processo n2• SF-39.722/66, do Serviço de Assist~ncia Financeira aos
Municípios, da Contadoria Geral do EstQdo,
Artigo 32.-Esta lei entrará em vi~or nQ data da sua publica-
-ção, revogadas as disposi~ões em contrário.
Frefei tura "uní.oí pa.L de Leme, em 25 de julho de 1966.
~~
Vi ctor1o Bonfante
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da ~refeitura Municipal de Leme, em
25 dejulho de 1966.
Odmur~~Gomes ~ Santos
Secretário dá Pfefeitura
- OGS/AG