norma nº 734/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
-L E I N2. 734, DE 25/7/1966-
-Dispõe sabre autorização ~ abertura de cr&dito espec1al-
--000---
Eu, Victorio oonfante, ~refeito Municipal de Leme, faço sabe
que, em obedi~ncia ao que dispõe os §§ 22; e 42., do artigo 21, da Lei
Estadual n2• ~.2Q5, de 28/12/1965, promulgo a seguinte lei:
Ártigo 12.-Fica, o Chefe do Zxecutivo, autorizado a abrir
na Contaioria !áun::'cipal,mediante decreto, um cr~dito especial-no valor
de Cr.~344.080.-( trezentos e ,?-uarentae quatro mil -e oitenta cruzeiros),
para pagamento a Ant6nio Habermann da 61. parte de seus vencimentos
(036/3.1.1.1.0.3.).
Artigo 22.-As despesas com a execução da presente lei, cor￾rerão por conta de parte do excesso de arrecadação, no valor acima, a￾purado sabre a quota atribuída a !ste Município, no montante de ~ •••
Ct~61.625.144.-(sesaenta e um milhões, ,seiscentos e vinte e cinco mil,
cento e quarenta e quatro cruzeiros) de acardo com-o artigo 20 da
~onstit~ição Federal, conforme se constata do C~rtificado nQ• 238/64,
processo n2• SF-39.722, do Serviço de Assist~ncia Financeira aos Mu￾nicípios, da ;ontadcria Geral io Estado.
Àrt~go 3Q.-Bsta lei entrará em vigor na data da sua publica￾ção, revogadas as disposições eillcontrário.
Prefeitura Municipal de Leme, em 25
25 de
Registrada
juL.'lo de 1966.
de julho de 1966.
e.... Lia 4, .L4r
Victorio Bonfante
Prefeito Municipal
Prefei tura t!unicipa1 de Leme, -
na Secretaria da
~~_'/ -
Odmur GOJ~sdo antos
Secretário da re eltura
OGS/AG