norma nº 735/1966

-L E I N2. 735, DE 25/7/1966-
-Dispõe s~bre autorização h abert~ra de cr~dito eBpecial-
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Eu, Victorio BonIante, Prefeito Municipal de Leme, faço Bab~
q~e, em obedi~ncia ao que dispõe os §§ 22. e 41., do artigo 21, da Le1
Estadual nl• 9.205, de 28/12/1965, promulgo a seguinte lei:
artigo ll.-Fica, o Chefe do Executivo, autorizad~ a abrir
Contadoria Municipal, mediante decreto, um cr~dito especial no valo
de ~250.000.-(duzentos e cinqtlenta mil cruzeiros), para pagamento
E.Leme de àrruda, de publicações de atos oficiais, no exercício aê
(039/3.1.3.0.0.3.).
Artigo 2R.-Ãs despesas com a execução da presente lei. cor￾rer:o por cont~ de parte do excesso de arrecadação, no valor acima. a￾purado s~bre a quota atribuída a 3ste Município, no montante de at•••
~$6l.625.1A4.-(sessenta e um mil" ões, seiscentos e vinte e cinco .tI.
cento e quarent~ e quatro cruzeiros), de ac~rdo com o artigo 20 4a
Const ição Pederal, conforme se constata do Certificado nl• 238/64.
processo n2• SF-39.722/66, do Serviço de nssist3ncia Financeira ao.
Municípios, da Contadoria Geral do Estado.
!rtigo 32.-Est~ lei entrará em vigor na data da
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leme, em 25 de julho de 1966.
:e;;: DA 13.1s,LP
Victorio Bonfan~e
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeit,~a Municipal ds Le.e, ••
25 de julho de 1966.
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO QE SÃO PAULO
oGS/AG