norma nº 736/1966

PREFEITURA MUNICIPAL
EST"DO DE SÃO P"ULO
DE
, . f
--
-L E I NR. 136, DE 25b/U§§.-
-Dispõe s8bre autorização' abertura de cr6dito
---000--
Eu, Victorio Bonfante, Prefeito Municipal de L••e, faç
que, em obe~!ncia ao que dispõe 08 §§ 2R. e 4-1., do artigo 21, da
Estadual nl. 9.205, de 28/12/1965, promulgo a seguinte leis
Arti&R 11.-71ca, o Chefe do Executivo, autorizado a abrir Da
Contadoria Municipal, mediante decreto, um or6dito especial no valor
de QS88).515.-(oitocentos e oitenta e tr~s mil, quinhentos e seten~a e
cinco cruzeiros), para pagamento à Ant6nio Habermann de 5~ da Lio
Pr'-1o a que fez jU8 (036/3.1.1.1.0.3.).
Artigo 21.-As despesas com a exeoução da pre.ente 1.1.
rerão por conta de parte do exoesso de arrecadação, no yalor
pura60 s8bre a quot~ atribuída a aste Município, DO .on~ ••~.
ct6~625.144.-(sessenta e um milhões, seiscentos e vints e
oento e quarenta e quatro cruzeiros), de aoerdo com o ar1i~.
Constituição Federal, conforme .e constata do Certifioado na 2~
processo nl. SF-39.122/66, do Serviço de .ss1.t~ncia 'inanoeira •••
~unic{pios. da Contadoria Geral do Estado.
Artigo 3,!..-Esta1e1 entrará em vigor na data da sua publ1oa￾çâo, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leme, em 25 de ju1ho,de 1966.
OGS/.6.G
Reli.trada na Secretaria
25 de Julho de 1966.