norma nº 737/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
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-L E I NI!.·7~7, DE 25/7/1966-
-Dispõe sabre autorização ~ abertura de poço comum e de or6-
dito especial, em virtude de desapropriação amigável~
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Eu, Victorio Bonfante, Prefeito,Municipal de,Lem.,
que, em obedi~ncia ao que dispõe os §§ 21!. e 42" do artigo
Estadual n2• S.205, de 28/12/1965, promulgo a seguinte leil
Artigo 12.-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a mandar
proceder a abertura de um poço comum, mediante coleta de preços, em imó￾vel do sr. PauloCamillo Alves, em virtude de desapropriação ~gáve1.
Artigo 21!.-Fic~ aberto um crédito especial de ~S30.000.-(tr1D￾ta mil cruzeiros) para ocorrer às despesas decorrentes da presante lei.
~rtigo 31!.-0 crédito esp.c1al, correrá por ,oonta de parte do
excesso de arrecadaçã~, no valor, acima,' apurado, sabre a quot&'atr1bu!da
a 3ste Município, no montante de'~$6l.625.l44.-(sessenta • um a1lhõ •• ,
seiscentos e vinte e oinoo mil, oento e quarenta e quatro oru.eiro.), !e
aoardo com o artigo 20 da Constituição Federal, conforme se OOD.tata 40
Certificado nl!. 238/64, processo nl!. SF-39.722/66, do Serviço 4. Assis￾t~ncia Financeira aos Municípios, da Contadoria Geral do Estado.
Artigo 41!.-Esta lei' entrará em vigor na data da sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leme, em 25 de julho de 1966 •.
Victorio
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Bonran\
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Pref~ito Municipal
Secretaria da Prefeitura Municipal de Leme, ••
1'aço sabU'
21, da Lel
25 de
Registrada na
Jl.l1hode 1966.
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Secretário da Prefeitura
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