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← Leme (SP)

norma nº 738/1966

Tipo Lei
Número / Ano 738 / 1966
Date 1966-08-23
EmentaDispõe sobre autorização à abertura de crédito especial.
native_id2307

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
,
••••••
-L E I N2. 738, DE 23/8/1966-
-Dispõe s~bre'autorização h abertura de crédito especi&l-
--000---
Eu, Victorio 30nfcnte, Prefeito Municipal de Leme, faço sa￾ber que~ em obedi~ncia ao que disõe os §§ 22• e 42., do artigD 21, da
Lei Estadual n2• 9.205, de 28/12/1965, promulgo a seguinte lei:
~tigo 12.-Fica, o Chefe do Executivo, autorizado a abrir
na Con~adoria ~unicipal, mediante decreto, um crádito especial no va- .
lor de ~$2.000.000.-(dois milhões de cruzeiros), para compra de fioa
8 e 10 para eletrificação. da Vila Bom Jesus, conforme contrato já .~e￾tuado (940/3.1.4.0.9.4.).
Artigo 22.-As deseP5as com a execução da presente le1, cor￾rerão por conta de parte do excesso de arrecadação, no valor ac1ma, a￾purado s~bre a quota acribuida a 3ste Munic!pio, no montante de ~ •••
~S61.625.144.-(sessentb e um milhões, seiscentos e vinte e cinoo mil.
cento e qUdrente e quatro cruzeiros), de acÔrdo com o artigo. 20 da
Consti tuição Federal, conf'o rme se constata do Certificado n2• 238/64,
processo n2• SF-39.722/66, do Serviço de ~ssist3ncia Financeira aoa
:.~unic:!pios,da Contadoria Geral do Estado •.
Artigo 32.-Esta lei entrará em vigor na data da sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leme, em 23 de ag~sto de 1966.
__ o t9&tZ"&(J-~
Victorio Bon~te
Prefeito Municipal
Registrada na Secretbria da Prefeitura Municipal de Leme, ••
23 de agasto de 1966.
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--- )tU ~.•

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