| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 738 / 1966 |
| Date | 1966-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à abertura de crédito especial. |
| native_id | 2307 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME ESTADO DE sAo PAULO , •••••• -L E I N2. 738, DE 23/8/1966- -Dispõe s~bre'autorização h abertura de crédito especi&l- --000--- Eu, Victorio 30nfcnte, Prefeito Municipal de Leme, faço saber que~ em obedi~ncia ao que disõe os §§ 22• e 42., do artigD 21, da Lei Estadual n2• 9.205, de 28/12/1965, promulgo a seguinte lei: ~tigo 12.-Fica, o Chefe do Executivo, autorizado a abrir na Con~adoria ~unicipal, mediante decreto, um crádito especial no va- . lor de ~$2.000.000.-(dois milhões de cruzeiros), para compra de fioa 8 e 10 para eletrificação. da Vila Bom Jesus, conforme contrato já .~etuado (940/3.1.4.0.9.4.). Artigo 22.-As deseP5as com a execução da presente le1, correrão por conta de parte do excesso de arrecadação, no valor ac1ma, apurado s~bre a quota acribuida a 3ste Munic!pio, no montante de ~ ••• ~S61.625.144.-(sessentb e um milhões, seiscentos e vinte e cinoo mil. cento e qUdrente e quatro cruzeiros), de acÔrdo com o artigo. 20 da Consti tuição Federal, conf'o rme se constata do Certificado n2• 238/64, processo n2• SF-39.722/66, do Serviço de ~ssist3ncia Financeira aoa :.~unic:!pios,da Contadoria Geral do Estado •. Artigo 32.-Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Leme, em 23 de ag~sto de 1966. __ o t9&tZ"&(J-~ Victorio Bon~te Prefeito Municipal Registrada na Secretbria da Prefeitura Municipal de Leme, •• 23 de agasto de 1966. -(~~~ --- )tU ~.•