| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 739 / 1966 |
| Date | 1966-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à abertura de crédito especial. |
| native_id | 2308 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE S,,"O PAUlO
W'
-u I lU. W' DE 2J/8(196i-
-Dispõe s~bre autorização h'abertura de cr6dito .~o1a1-
-000--
Eu, V1ctorio Bonfante, Prefeito 1Iluli.01palde Leme, taço BabeI'que, em obedian01a ao que dispõe oa §§ 21•• 41•• do art1co 21. da
Le1 Eatadual DI. 9.205. de 28/1~19'5, promulco a ae~Dte le11
~.-:I1o~ o Chete a .eouUTO, "'o~za40 a abril' na
Contadorla ami01pal, .eti_te 4"'-'0, •• ft"6411io••peota1 JlOTa1o:r
de Q:t3e.OOO.-(tri~ta .
mil oruze1ro.), pua
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pa..-at a Ol1llp1o ._ar.-
de, pela ref'orm" d.,u'a máquina de esor••.er SMI1'II-00ll0lfA 111• 198360
918. '(039/3.1.3.0.0.3.).
~igo 21.-A8 despesas com a execução da pre8ente lei, eorrerio por conta de parte do excesso de arrecadação. no va101' aoiM., .••.•
purado .8bre a quota atribU!da a Iste Município, no mon1iaJl~ •• ••
~6l.625.144.-(seseenta e um a1lhÕes. seisoentos e vinte e ota ,.s~,
cento e quarenta e qu tro oruzeiros). de ao~rdo com o artico !O la
COJlst1tuição 7edera1. conforme se oonstata do Certifioado 111• 2)8/64,
processo nG• SF-39.722/66, do Serv1ço de As.1stan01a :I1naJloe11'&aoa
Munio{p1oa. da Co _adoria Geral do Estado.
Artigo 3,!.-Eata 1e1 entrar' em "",,oI' na data da sua publicação, revogada. as disposições em oontrArio.
Prefeitura Municipal de Leme, em 23 de ae&sto de 1966.
_8ã&7t 4-L7J__
Victorio B~
Prefeito MUnicipal
Re~strada na Seoretaria da Prefeitu~a MUnicipal de L••••
23 de ag8sto de 1966.