| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 740 / 1966 |
| Date | 1966-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 2309 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
--
•
•
-L ~ I N2. 740, DE
-Di3rõe sabr. ..•utortza:;ão ~
, ---000--
Eu. V1ctor10 30nfante. Prefeito ~uni01pal de Leme. taço •••
bel' que, em obedi~ncia ao que dispõe os §§ 20. e 41" do art1go 21, 4a
Lei ~stadua1 nl, 9.205, de 28/12/1965. promu180 a se~1nte 1e1s
Artigo 1C.-Fica. o Chefe do Executivo. autorizado a abrir na
:::ont""dortaj.!unlcil
Jal,mediante decreto. um or'd1 to no valor de ccl.".
Cr~l. SCO.OOO.-(um f'ilhão e quí nherrto a mil cruzeiros), para suplementar
verba do orçumerrt o vi~ente,
Artico 2D.-Âa despesas com a execuçÃo da pre 1e1. cor-
.L'el'ão.por co ita de ",arte do excesso de arrecadação, no valor ac1l11a.Ir
)urano s bre a quota atribuída a ~ste Município, no mon~ante de Oi••••
~:$1.525.144.-(~essenta e um milhões. seiscentos e vinte 8 c1nco mil.
cento e quar~nta e qua~ro cruzeiros). de acerdo com o artigo 20 C.
- Cnnstitui.ão Feder~l, conforme se oonstata do Certificado nl /64 •
•rooeS50 nl• SF-39.722!66. do Serv1ço de sa1st3noia J1n~ .
-{uuic:!.:?iosd••Contadoria Geral do Estado.
Artigo 30.-~sta lei entrard em vigor na data 4. eua publioa-
~ãot revogadas as disrosições em contr~rio •
Prefeitura ~uni01pa1 de Leme, em 14
1419/1966-
abertura de cr'dito suplementarReeistrada na Secretaria da
14 de setembro de 1966.
de setembro de 1966.
___ ••e;rlIIIIIlIs;<&, •••• - •••~
V1ctorio Bonf~e
Prefeito ~unic1pal
Prefeitura Municipal de Leme.
•
o Gomes dos Sant
SecretArio da Pre~ei ur
OGS/.A.G