| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 741 / 1966 |
| Date | 1966-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 2310 |
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PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DE SÃO PAULO -L E I NA. 741, DB 1%(9/1266- ,-Dispõe seb~~ autorização l abertura de or~dito aupl••en ---000-- Eu, Victorio ~onfante, Prefeito Municipal de Leme, f&90 saber que. em obediftncia ao que dispõe os §§ 2Q• e 'I., do art11Q 21, da Le1 Estddual nA. 9.205, de 28/12/1965, promulgo a seguinte 1el: Artigo lA.-F1ca, o Chefe do Executivo, autorizado a abrir na Contadoria Municipal, mediante deoreto, um cr6dito no valor 4e Cilll0.000.000.-(dezmilhões de cruzeiros), para suplementar !-rbae 40 orçacento vigente. Af]ljp 21.-Âs despee&8 com a exeoução da pre88D~e 1 reraol - a)~9.055.000.- por conta do excesso de azreoa .ebre a quota 'atribuída a 3ste ~cípl0, no montant. d. (8es"enta e ..IlIl m11hões, selscentos -evinte e cinco mil, OSQ ta e quatro cruze1ro.), de ac8rdo com o artigo 20 da Oona1;1 der~. conforme se constata do Certificado nA. 238/64, proC8t•• a•• SP-39.72~66, do Serviço de ~saistftncia Financeira a08 Municípl0., da Jont~doria ~eral do Estado. b)~S945.000.- por conta do excesso de arrecadação, apurado n~ verba ~O/1.1.2.1.7.- Taxa de Conservação de Estradas Mun1cipais. orçamento 't'igente. AEXigo 3A.-Esta lel entrar' em vigor na data da Sll& publica.- ção, revogadas as disposições em contr!r1o. Prefeitura ~ic1pal ds Leme, _ 19 de setembro d.1966. __ eal7? •••,~8: _ Vlctorl0 Bo~aate Prefeito Mualo1pal Registrada na Secretaria da Prefeitura Munioipal de Leme, •• 19 de setembro de 1966. ~ lQ.L. ..• ~ •. b . Odmur IOmes d~aDt s' . Secretário da Prefeitura 1-0 OGS/AG