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← Leme (SP)

norma nº 741/1966

Tipo Lei
Número / Ano 741 / 1966
Date 1966-09-19
EmentaDispõe sobre autorização à abertura de crédito suplementar.
native_id2310

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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I NA. 741, DB 1%(9/1266-
,-Dispõe seb~~ autorização l abertura de or~dito aupl••en
---000--
Eu, Victorio ~onfante, Prefeito Municipal de Leme, f&90 sa￾ber que. em obediftncia ao que dispõe os §§ 2Q• e 'I., do art11Q 21,
da Le1 Estddual nA. 9.205, de 28/12/1965, promulgo a seguinte 1el:
Artigo lA.-F1ca, o Chefe do Executivo, autorizado a abrir
na Contadoria Municipal, mediante deoreto, um cr6dito no valor 4e
Cilll0.000.000.-(dezmilhões de cruzeiros), para suplementar !-rbae 40
orçacento vigente.
Af]ljp 21.-Âs despee&8 com a exeoução da pre88D~e 1
reraol -
a)~9.055.000.- por conta do excesso de azreoa
.ebre a quota 'atribuída a 3ste ~cípl0, no montant. d.
(8es"enta e ..IlIl m11hões, selscentos -evinte e cinco mil, OSQ
ta e quatro cruze1ro.), de ac8rdo com o artigo 20 da Oona1;1
der~. conforme se constata do Certificado nA. 238/64, proC8t•• a••
SP-39.72~66, do Serviço de ~saistftncia Financeira a08 Municípl0., da
Jont~doria ~eral do Estado.
b)~S945.000.- por conta do excesso de arrecadação, apurado
n~ verba ~O/1.1.2.1.7.- Taxa de Conservação de Estradas Mun1cipais.
orçamento 't'igente.
AEXigo 3A.-Esta lel entrar' em vigor na data da Sll& publica.-
ção, revogadas as disposições em contr!r1o.
Prefeitura ~ic1pal ds Leme, _ 19 de setembro d.1966.
__ eal7? •••,~8: _
Vlctorl0 Bo~aate
Prefeito Mualo1pal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Munioipal de Leme, ••
19 de setembro de 1966. ~
lQ.L. ..• ~ •. b .
Odmur IOmes d~aDt s' .
Secretário da Prefeitura
1-0
OGS/AG

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