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← Leme (SP)

norma nº 742/1966

Tipo Lei
Número / Ano 742 / 1966
Date 1966-09-20
EmentaDispõe sobre autorização à abertura de crédito especial.
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PRE,FEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE 5;'0 PAULO
--
•
-L E I NI. 742. DE 2000966-
-Dispõe sebre a~torização ~ abert~a de cr4d1to ••peoiaL-
--000..,-
•
E~, Victorio Bonfante, Prefeito M~oipal d. ~. faço
ber q~e~ em obedi~ncia ao q~e dispõe os §§ 21. e 41., do artigo 21.
da Lei Estad~al ni. 9.205, de 28/12/1965, promulgo a ae~te 1.1a
Artigo 11.-Fica, o Chefe do Exec~tivo, autorizado a abr1r na
Contadoria Municipal, mediante decreto, um cr6dito especial no valor
de ~6.000.000.-(seis milhões de cruzeiros), para fazer face ~ obraa
de construção de pr4dio pr6pr1o U CoU~o Comercial "lUrio L••• Wa1.~
Artigo 21.-~s despes•• com a execução da pr.SeDt. 1~.
A)-at4.500.000.- por conta do exoesso
elo s8\)rea quota atrtbuída a late J!un1c!p10, no
•• um milhÕe., seisoeDtos e vinte • c
• zeiros), de acerdo com o artigo 20 da ConstitG1
co ~ &e constata do Cert1ficado nl. 238/64, proce.ao .1. .7
66, do Serviço de ÀS8ist3ncia I1nanceira aos Municípios, da Oon~ador1a
Ger...J.do Estado •
.B)-(i:'l.500.000.-por conta do excesso de arreoadação, ap~
do na verba 1.1.1.2.2. - Imp8ato de !ransm1ssão de Propr1edade Imob1-
liária "Inter-Vivos", do orçamento vi gente. ,
M.r"tiSO)Q.-Esta lei entrarl1am vigor na data da SI1& publ1~
~ão revogadas as disposições em contrl1r1o.
Prefeitura Municipal de Leme, em 20 de setembro
rerao& -
Odmur ome8 dos Santo
Secrettrio da Pretei
Registrada na Secretaria
, 20 de sete&lbrode 1966.

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