| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 742 / 1966 |
| Date | 1966-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à abertura de crédito especial. |
| native_id | 2311 |
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PRE,FEITURA MUNICIPAL ESTADO DE 5;'0 PAULO -- • -L E I NI. 742. DE 2000966- -Dispõe sebre a~torização ~ abert~a de cr4d1to ••peoiaL- --000..,- • E~, Victorio Bonfante, Prefeito M~oipal d. ~. faço ber q~e~ em obedi~ncia ao q~e dispõe os §§ 21. e 41., do artigo 21. da Lei Estad~al ni. 9.205, de 28/12/1965, promulgo a ae~te 1.1a Artigo 11.-Fica, o Chefe do Exec~tivo, autorizado a abr1r na Contadoria Municipal, mediante decreto, um cr6dito especial no valor de ~6.000.000.-(seis milhões de cruzeiros), para fazer face ~ obraa de construção de pr4dio pr6pr1o U CoU~o Comercial "lUrio L••• Wa1.~ Artigo 21.-~s despes•• com a execução da pr.SeDt. 1~. A)-at4.500.000.- por conta do exoesso elo s8\)rea quota atrtbuída a late J!un1c!p10, no •• um milhÕe., seisoeDtos e vinte • c • zeiros), de acerdo com o artigo 20 da ConstitG1 co ~ &e constata do Cert1ficado nl. 238/64, proce.ao .1. .7 66, do Serviço de ÀS8ist3ncia I1nanceira aos Municípios, da Oon~ador1a Ger...J.do Estado • .B)-(i:'l.500.000.-por conta do excesso de arreoadação, ap~ do na verba 1.1.1.2.2. - Imp8ato de !ransm1ssão de Propr1edade Imob1- liária "Inter-Vivos", do orçamento vi gente. , M.r"tiSO)Q.-Esta lei entrarl1am vigor na data da SI1& publ1~ ~ão revogadas as disposições em contrl1r1o. Prefeitura Municipal de Leme, em 20 de setembro rerao& - Odmur ome8 dos Santo Secrettrio da Pretei Registrada na Secretaria , 20 de sete&lbrode 1966.