| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 743 / 1966 |
| Date | 1966-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal, para receber doação de imóveis, com encargos. |
| native_id | 2312 |
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• PREFEITURA MUNICIPAL DE EStADO DE SAa PAULO _..... -L E·I NIl. 743, DE 26/9/1966- -Dispõe s~bre autõrização ~ Prefeit~ra Municipal, para receber doação de im6vels, com encar~os-' -000- ~u. Victorio Bonfante, Prefeito Municipal de Leme, faço saber que, em obedi~ncia ao q~e dispõe os §§ 211. e 41l., do arti~o 21, da Lei 3stadual nll• 9.205, de 28/12/1965, ~rom~iO a êeguinte 1~1 Artigo 11l.-Fica autorizada a Prefeitura Munioi~al d. L•••• receber, em joação, os seguintes im6veiscA)- de ])to ~rna Florinds. Joest e seu marido, um terreDOt forma irregular, com hea aproximada de 40.550&12 (quarenta mil "lI1JJhet08:.e cinq!1enta.metros quadrados), desmembrado da Fazenda Pa1lIe1l'aa. d@ate'Município, compreendido dentro das se~ntee divisaa e c - '. ,;oes: começa em um marco (nl• 1), cravado na divisa da Fazenda e1- ras; com propriedade de Pa~10 Simarel1i, a 77,8am (setenta .e~. metro e Qitenta c~ntímetros), ruma 841lNO, do ponto de Junção entre a Fazenda Pc'Ln.eí.rae , l)ropriedc:..dede Pa~10 S1marelli e terras do D.E.R. i da1, 4aflete ~ es luerda, com r-umo de illl 30' SO, e segue, na d1st~c1a de 330a (tr'ezentos e trinta metros), con:!'rontandocom l;ropriedade de Ema FIorinda Joest, at6 e?contrar outro marco (nll• 2)i daf, deflete ~ direita e segue, no,rumo 831 40' NO, ainda confrontando coa propriedade de Ema F10rinda Joest~ pe],á"distllncia de 179,5Om (cento e setenta e nove m~ troe e cinq!1e~ta centímetros), atA encontrar novo marco (nll .3), d•••• ponto" defiétindo II direita, ueue, com o rumo 411 '34' NO, "na di.tlnc1a de 29,9Om (vinte e nOTe metros e noventa centímetros), confront$n<1O coa pro~rieddde de Orlando Arrais Ser.6dio, at~ encontr~ o marco nl. 4, da se marco, segue com o rumo 391 40' NE, na extensão de 56,5Om (c~q!1en" e seis metros e cinq!1enta centímetros), at~ encontrar o marco nl• 51 r daí, defletindo à esquerda, seiUe, no rumo 36g 05' NE, pela distlnoia de 92,lOm (noventa e dois metros e dez centímetros), at~ o marco··nl• daí, deflete h esq~erda e se~e"no rumo de 411 51' NE, na exten8lo de 21m (vinte e um metros), at~ o marco ng. 71 daí, segue ainda no •••• 0 rumo de 41 51' NE, na distlncia de 15G,10m (cento e oinq!1enta • ae1• •etroe e dez centímetros),·at~ encontrar o marco nl• 8, ,oontron'aD4ea pre, .t6 ,a!, com propriedade de Orlando Arrais Ser6diol do maroo • aefiete A direita e se~e, oom rumo 8511 09' SE, na dist~c1a 4. ,8 (quarenta metros·e oitenta centímetros), at~ encontrar ó marCo ai. t, da! aeeue com o rumo de 841 SE, na d18t~c1a de 77 10m (setenta • 8e~ -- aetro. e dez centímetros) até encontrar o ponto de partidA 0Dt. e cravado o marco na. 1, confrontando, nAsse trecho, 00. propriedade 'Paulo Simarel1i. E)- de Orlando Arreie Ser6dio e S!la.DII11.her, lia t ma irre~ar, com !rea aproximada "d. 5.'350a2 (oinoo 111.1 trti. • • q!enta metros quadrados), compreendido dentro das se&U1ntes 41ns ••• confrontações; começa Jun~o ~ divisa com propriedade de Ema 710rinda Joest, onde se encontra cravado um marco (~). daí, se~e por essa di visa, no rumo de 411 34' NE, na distAncia de 29,9Om'(vinte e nove aetros e noventa oentímetros), até encontrar outro marco (E). dI••• ponto " ainda pela divisa coa Ema neftnda lout, ae.e, rume 39' 40r D, lia distAncia de 56,5Om, (cinqf1enta e ae1a metros e 01nqllenta _",,-"MS) at' novo mareo (o). daí, S8•• , rwno'3U 05' D, na d1stbot.: a. t2, (noventa e dois metros e dez cen't!metroã) ata, enoontrar Õ -'»00 •• det1ete à esquerda, e sepe, rumo 41 51' Ri, na d1st~c1a 4e 2~ tvlDte e WB metros), at' encontrar o marco 'E, confrontando a.-p•• , .t' ~u1t oom propriedade de Erna Florinda Joest. dAsse marco E, det1et1n40 1 esquerda, 8e:"1.18, com rumo d. 471 30, nWl&"d1stAno1a d. 190,101I' 'w e noventa metros e vinte centímetros), confrontando, aBPra, coa propriedade do mesmo Orlando Arrais Ser6dio, at' encontrar o maroo 'PJ t1Jaalmente, n~sse marco, def1ete ~esqueraa, ae&U1nlo ao rumo de 41' 33' BO' e distAncia de 42m (quarenta'e dois metros), até encontrar o pónto'de rartidá, onde se acha cra~do o marco ~. ~ Aftiio 21.-Como compensação pela doação dos'1m6vela descrito. no arti~ anterior; obrigar-se-á a Prefeitura ~1c1pal a ceC.r a o~ um dos respectivos doadores, lIa& 11nha de t&rça até a eapac1&a4é mht• de I,5 (WI e meio) BP, deriV&da de um ~ranst01"ilut,4or a ••» ~ala4 •• para ilWll1DaÇão da imagea do Cristo Redentor, er1l1" 110 'erra0 nado na letra B do artico 11., _.40 oerto, cO~\ldo, -que a 1Jls--.:L e oonservação da8 re3pect1vu radàa e14tricaB, bem como o oon•• o 4e anersi&, correrão inteiramente pór cont& dQlbeneficiár10s da .r1ft9 • Art1io 31.-A der1~ação de t8rça referida no art1iP anter10e somente 2oder~ beneficiar os doadores'dos im6ve1s mencionado. no CO IR., para o remanescente de s~a8 respectivas área•• não podeQIo se transferida a terceiros, a não ser por aucessào ne ~roprie4a4 •• ArtiAA +.!..-Noato da doação, poder! bmb&l obrl.- •••••• le 1"e1tura i>1u.nicipala instalar, em qu.alquer das áreae a ser. ••• , aparelhos retranSlll1ssoresde soa e ima[i;emde tel.vieao, , - ••d1.entos de ordem t4on1ca. ArtlAA 5Q.-Eeta lei entrar na data" pu PREFEITURA MUNICIPAL eSTADO DE SÃO PAUlO DE PREFEITURA MUNICIPAL ESTAOO DE SAO PAUlO -fls.3"a.-. -- revoiadaa as dis osi;ões em con~r~rio. Prefeitura ~unici:al de Leme, em 26 de setembro de 1966. __ &&t' 1/..,.6JJ-- Viotorio Bontant. Prefeito MUD101pal Re~strada n& Secretaria da Prefe1turaKUD1clpal 4. 26 de setembr6 de 1966. OGS/ÀG .-