| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 746 / 1966 |
| Date | 1966-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para a execução, por parte da Prefeitura Municipal, de reparos no prédio do Fórum e à abertura de crédito especial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE SAO PAULO -- -Diellõe sabre Prefeitura wunicipa1, de dito eSIJecial- -L E I N2. 746, DE 5/10/1966- a autorização para a reparos no pr~dio do execuçao, - Forum e .~ por parte da abertura de c --000-- reraoverba "Inteo-"1'ivos", do or'>d.lIlento vi~E:nte. Ãrtigo 42.-Esta lei entrar~ em vigor n~ data 4a sua publica- ~ão, revoz.dus as dib)osi;ões em contrário. Prefettura ~unici~a1 àe ~eme, em 5 de outubro de 1966. --_ ..#;;&# ~---- V1ctorio Bonfante Prefeito Municipal. Re~strada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Leme, 5 de outubro de 1966. Eu, Victorio Bonfante, Prefeito Municipal de Leme, faço saber '.iJ.t:!, em.obeditncia ao que dispõe os §§ 22. e 42., do artl~ 21, da Le:1.Estadual nl!. 9.205, de ·28/12/1965, pro'!lu1~0a se~inte lei: Ãrtl$o 11!.-Fica, a Prefeitu~a ~unicipa1 de Leme, autorizada • a 'proceder, às suas exjenaaa, a re.Jaros no prédio do Forum 100al. ';'rtj;.;o 22.-Fica, o Chefe do Sxecutivo, au tor í aado a abrir na ~nt",doC'ia 1~unicipa1, mediante decreto, um cr~di to especial no valor de C 3.500.000.-(trh 1IÚ1hões e quinhentos mil· cr'uzeiro&), para fazer lace aos reLaros de ue trata o artigo lI!. desta lei. hrtil;D 3~.-As des~esas com a execução da presente 1.1 cor- )or conta do excesso de arrecadação, no valor acima, apurado na 1.1.1.2.2. - Im~asto de Transmissão de Propriedade Imobi1i!ria Odmur mes dos Santos Secret~rio da Prefeitura OGS/ .••G