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norma nº 746/1966

Tipo Lei
Número / Ano 746 / 1966
Date 1966-10-05
EmentaDispõe sobre a autorização para a execução, por parte da Prefeitura Municipal, de reparos no prédio do Fórum e à abertura de crédito especial.
native_id2315

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SAO PAULO
--
-Diellõe sabre
Prefeitura wunicipa1, de
dito eSIJecial-
-L E I N2. 746, DE 5/10/1966-
a autorização para a
reparos no pr~dio do
execuçao, -
Forum e .~
por parte da
abertura de c
--000--
rerao￾verba
"Inteo-"1'ivos", do or'>d.lIlento vi~E:nte.
Ãrtigo 42.-Esta lei entrar~ em vigor n~ data 4a sua publica-
~ão, revoz.dus as dib)osi;ões em contrário.
Prefettura ~unici~a1 àe ~eme, em 5 de outubro de 1966.
--_ ..#;;&# ~----
V1ctorio Bonfante
Prefeito Municipal.
Re~strada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Leme,
5 de outubro de 1966.
Eu, Victorio Bonfante, Prefeito Municipal de Leme, faço sa￾ber '.iJ.t:!, em.obeditncia ao que dispõe os §§ 22. e 42., do artl~ 21, da
Le:1.Estadual nl!. 9.205, de ·28/12/1965, pro'!lu1~0a se~inte lei:
Ãrtl$o 11!.-Fica, a Prefeitu~a ~unicipa1 de Leme, autorizada
•
a 'proceder, às suas exjenaaa, a re.Jaros no prédio do Forum 100al.
';'rtj;.;o 22.-Fica, o Chefe do Sxecutivo, au tor í aado a abrir na
~nt",doC'ia 1~unicipa1, mediante decreto, um cr~di to especial no valor
de C 3.500.000.-(trh 1IÚ1hões e quinhentos mil· cr'uzeiro&), para fazer
lace aos reLaros de ue trata o artigo lI!. desta lei.
hrtil;D 3~.-As des~esas com a execução da presente 1.1 cor-
)or conta do excesso de arrecadação, no valor acima, apurado na
1.1.1.2.2. - Im~asto de Transmissão de Propriedade Imobi1i!ria
Odmur mes dos Santos
Secret~rio da Prefeitura
OGS/ .••G

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