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← Leme (SP)

norma nº 747/1966

Tipo Lei
Número / Ano 747 / 1966
Date 1966-10-17
EmentaDispõe sobre redução na porcentagem de cobrança do imposto de transmissão de propriedade imobiliária "Inter-vivos", pelo prazo que especifica.
native_id2316

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SAO PAULO
--
•
-L b I NQ. 747. DE 17/10/1966-
-Dispõe sabre redução na.porcenta€~m de cobrança do
de transmissão de pr0!lried",dei!!lobili~ia "Inter--Vivosll
, pe10 p
que especifica-
•
---000---
~u, Victorio Bonfante, Prefeito Mun~cipal de Leme, faço 88-
oer ue, em obeditncia ao que dispõe os §§ 2Q• e 4Q., do artigo 21,
dG Lei :3ta~ual ~~. _.205, de 28/12/1965, promulgo a seeuinte lei:
Artigo lQ.-No período compreendido entre a ~ubl1cação de8~
lei ~t~o dia 20 de e~embro de 1966, o impôsto de transmissão de p
pried",de inoti1iária "Inter-Vivos", previsto na tahe1a nll• 2, a qlle
refere o arti~o 14, do CaJítulo III, da Lei 497, de 26/4/1962, ser!
devido na Eet.,''Uinte poz-centagem sabre o valor do bem. transm1 tidol
a)- 5~
b,- 2,5%
:iferença 5%
Artigo 2Q.-t facul~ddo ao com_romissário comprador, bem
hOf:. cessionários e'ecorarr-oru sso 1e compr-a e venda, ainda que esteja
t_:o ou venc í do o co..r-oa.í sso, r~c(llher, por antecipação e pe10 va101"
do Lmóv el à data 'o compromisso Originário, o impôsto aabre transm1s￾5:;0 ,11:, :-J.·o_Jrieclé. la il"obiliária "inter-vivos", de;"ido pela tra."lsmissã•
1esde ~ue o ~l:1çamno )eríodo co preendido entre a public",çào desta 1s1
Lt~ o 1ia 20 de J~zeruhro e 19 6.
§ dnic.:-Sbmente Lozarão da f~culd~de concedida n3ste art
os com_rortissá.rioscom;;radores ou cessionários que tiverem os re8p
vos contr~tos inscritos no rezi3tro imobiliário ou com averbação
b-mento do imp8sto federal. do s~10, à ~poca d~ sua celebração.
ÁrtiRo 3Q.-Ficará revigorada, a partir de 21 de dezembro
1966, ~ t~bela nQ• 2, anexa à Lei 497, de 26/4/1962 •
~rtieo 4Q.-Esta lei entrará em vigor n~ ddta da 61la PIlbl10
ç'~o, r ev o _adas l=l'j .li 3!IOsições em contrário.
Prefeitura ~~nicipal de ~eme, em 17 de 0utubro de 1966.
17 de
TIe.::;i f'trada na
outubro de 1966.
Victorio Bonfante
'tl ~. t H i 1 -, ."0 .rE:~el o .•UD c p••.•.
'trefe.itur",~.:unic1pal.de L••e,

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