| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 747 / 1966 |
| Date | 1966-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre redução na porcentagem de cobrança do imposto de transmissão de propriedade imobiliária "Inter-vivos", pelo prazo que especifica. |
| native_id | 2316 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE SAO PAULO -- • -L b I NQ. 747. DE 17/10/1966- -Dispõe sabre redução na.porcenta€~m de cobrança do de transmissão de pr0!lried",dei!!lobili~ia "Inter--Vivosll , pe10 p que especifica- • ---000--- ~u, Victorio Bonfante, Prefeito Mun~cipal de Leme, faço 88- oer ue, em obeditncia ao que dispõe os §§ 2Q• e 4Q., do artigo 21, dG Lei :3ta~ual ~~. _.205, de 28/12/1965, promulgo a seeuinte lei: Artigo lQ.-No período compreendido entre a ~ubl1cação de8~ lei ~t~o dia 20 de e~embro de 1966, o impôsto de transmissão de p pried",de inoti1iária "Inter-Vivos", previsto na tahe1a nll• 2, a qlle refere o arti~o 14, do CaJítulo III, da Lei 497, de 26/4/1962, ser! devido na Eet.,''Uinte poz-centagem sabre o valor do bem. transm1 tidol a)- 5~ b,- 2,5% :iferença 5% Artigo 2Q.-t facul~ddo ao com_romissário comprador, bem hOf:. cessionários e'ecorarr-oru sso 1e compr-a e venda, ainda que esteja t_:o ou venc í do o co..r-oa.í sso, r~c(llher, por antecipação e pe10 va101" do Lmóv el à data 'o compromisso Originário, o impôsto aabre transm1s5:;0 ,11:, :-J.·o_Jrieclé. la il"obiliária "inter-vivos", de;"ido pela tra."lsmissã• 1esde ~ue o ~l:1çamno )eríodo co preendido entre a public",çào desta 1s1 Lt~ o 1ia 20 de J~zeruhro e 19 6. § dnic.:-Sbmente Lozarão da f~culd~de concedida n3ste art os com_rortissá.rioscom;;radores ou cessionários que tiverem os re8p vos contr~tos inscritos no rezi3tro imobiliário ou com averbação b-mento do imp8sto federal. do s~10, à ~poca d~ sua celebração. ÁrtiRo 3Q.-Ficará revigorada, a partir de 21 de dezembro 1966, ~ t~bela nQ• 2, anexa à Lei 497, de 26/4/1962 • ~rtieo 4Q.-Esta lei entrará em vigor n~ ddta da 61la PIlbl10 ç'~o, r ev o _adas l=l'j .li 3!IOsições em contrário. Prefeitura ~~nicipal de ~eme, em 17 de 0utubro de 1966. 17 de TIe.::;i f'trada na outubro de 1966. Victorio Bonfante 'tl ~. t H i 1 -, ."0 .rE:~el o .•UD c p••.•. 'trefe.itur",~.:unic1pal.de L••e,