| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 753 / 1966 |
| Date | 1966-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à abertura de crédito especial. |
| native_id | 2322 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO _AlIA -L E I N2. 753, DE 24/11/1966- -~~spõesôbre autorização à abertura de crádito espec1al- ---000--- • Eu, V1ctorio Bonfante, Prefeito Municipal de Leme, faço saber que, em obedi~ncia ao que dispõe os §§ 22. e 42., do art1go 21, • da Lei Estadual número 9.205, de 28/12/1965, promulgo a seguinte 1e1': Artigo 12.-FicG, o Chefe do Executivo, autorizado a abrir na Contadoria Municipal, mediante decreto, um crádito especial no valor de ~$500.000.- (quinhentos mil cruzeiros), para fazer face às despesas com serviços extraordinários préstados por funcionários fora do horário de trabalho. (039/3.1.1.1.0.3.). Artigo 22.-AS despesas com a execuçao- da presente lei, correrao por conta do excesso de arrecadação, no valor acima, apurado na verba 1.1.1.2.2.-Impôeto de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos" - do orçamento vigente. Artigo 3º.-Esta lei entr~rá em vigor na data da sua publicação, revog~das as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Leme, em 24 de novembro de 1966. JPé'i<Wc av:7a7J Victorio Bon an~ Prefeito Municipal Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Leme, em 24 de novembro de 1966. Odmur G es dos Santos Secretário da PrefeitQra OGS/AG ~ ...-