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← Leme (SP)

norma nº 753/1966

Tipo Lei
Número / Ano 753 / 1966
Date 1966-11-24
EmentaDispõe sobre autorização à abertura de crédito especial.
native_id2322

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
_AlIA
-L E I N2. 753, DE 24/11/1966-
-~~spõesôbre autorização à abertura de crádito espec1al-
---000---
•
Eu, V1ctorio Bonfante, Prefeito Municipal de Leme, faço sa￾ber que, em obedi~ncia ao que dispõe os §§ 22. e 42., do art1go 21,
• da Lei Estadual número 9.205, de 28/12/1965, promulgo a seguinte 1e1':
Artigo 12.-FicG, o Chefe do Executivo, autorizado a abrir na
Contadoria Municipal, mediante decreto, um crádito especial no valor
de ~$500.000.- (quinhentos mil cruzeiros), para fazer face às despesas
com serviços extraordinários préstados por funcionários fora do horá￾rio de trabalho. (039/3.1.1.1.0.3.).
Artigo 22.-AS despesas com a execuçao- da presente lei, cor￾rerao por conta do excesso de arrecadação, no valor acima, apurado na
verba 1.1.1.2.2.-Impôeto de Transmissão de Propriedade Imobiliária
"Inter-Vivos" - do orçamento vigente.
Artigo 3º.-Esta lei entr~rá em vigor na data da sua publica￾ção, revog~das as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leme, em 24 de novembro de 1966.
JPé'i<Wc av:7a7J
Victorio Bon an~
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Leme, em
24 de novembro de 1966.
Odmur G es dos Santos
Secretário da PrefeitQra
OGS/AG
~ ...-

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