| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1995 |
| Date | 1995-08-30 |
| Ementa | Denomina "Medalha Newton Prado" a distinção outorgada pela Câmara de Vereadores do Município de Leme e dá outras providências. |
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..' " CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO NQ 131/95, de 30 de agosto de 1.995 Denomina "Medalha Newton Prado" a distinção outorgada pela Câmara de Vereadores do Município de Leme e dá outras providências Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o presente Decreto Legislativo: Artigo 12 - Fica denominada "Medalha Newton Prado" a distinção que é outorgada, pela Câmara de Vereadores do Município de Leme, às personalidades credoras do público e reconhecimento do povo lemense. Artigo 29 -• A medalha que trata o artigo anterior, consiste em um disco metálico dourado, com 05 (cinco) centímetros de diâmetro e 03 (três) milímetros de espessura, contendo: a) no anverso: em primeiro plano e em relevo o busto de Newton Prado; b) no reverso: no centro o Brasão de Armas do Município de Leme, e circundando o brasão na volta completa da medalha a expressão: "Câmara de Vereadores do Município de Leme". Artigo 3Q • • A outorga da medalha é acompanhada de um diploma sob a denominação "Diploma de Gratidão da Cidade de Leme". Parágrafo único •• O diploma que se refere este artigo, constituirá de um pergaminho encimado pelo Brasão de Armas do Município de Leme, em forma retangular, com as dimensões de 40 (quarenta centímetros) de altura por 30 (trinta) centímetros de largura, margeado por 03 (três) linhas a contar de 03 (três) centímetros das extremidades e assim expressos: "A Câmara de Vereadores do Município de Leme, pelo Decreto Legislativo nQ , de .... de de , outorga a MEDALHA DE NEWTON PRADO, à , e a gratidão da Cidade de Leme, pelos relevantes serviços prestados à comunidade lemense." Artigo 4° Cada Vereador poderá fazer a indicação de no máximo 02 (duas) personalidades, para serem distinguidas com a outorga da "Medalha Newton Prado", em cada exercício. Parágrafo único - A indicação dos Vereadores de que trata este artigo, será feita por meio de Decreto Legislativo e deverá ser acompanhado de: a) justificativa feita pelo autor do Decreto das razões da outorga da distinção; b) "curriculum vitae" detalhado da vida do homenageado. Artigo 52 - As despesas com a CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO execução deste Decreto Legislativo, correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento da Câmara. Artigo 6Q • Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário. Leme, 30 de agosto de 1.995. //y //ADEMAR MONTEIRO // PRESIDEN U Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 30.08.95. —afe >6tO ao RenatGL/G. de Andrade Diretor Administrativo