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norma nº 131/1995

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 131 / 1995
Date 1995-08-30
EmentaDenomina "Medalha Newton Prado" a distinção outorgada pela Câmara de Vereadores do Município de Leme e dá outras providências.
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"
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO NQ 131/95, de 30 de agosto de 1.995
Denomina "Medalha Newton Prado" a distinção outorgada pela
Câmara de Vereadores do Município de Leme
e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo o presente Decreto Legislativo:
Artigo 12 - Fica denominada "Medalha
Newton Prado" a distinção que é outorgada, pela Câmara de
Vereadores do Município de Leme, às personalidades credoras do
público e reconhecimento do povo lemense.
Artigo 29 -• A medalha que trata o
artigo anterior, consiste em um disco metálico dourado, com 05
(cinco) centímetros de diâmetro e 03 (três) milímetros de
espessura, contendo:
a) no anverso: em primeiro plano e em
relevo o busto de Newton Prado;
b) no reverso: no centro o Brasão de
Armas do Município de Leme, e circundando o brasão na volta
completa da medalha a expressão: "Câmara de Vereadores do
Município de Leme".
Artigo 3Q • • A outorga da medalha é
acompanhada de um diploma sob a denominação "Diploma de
Gratidão da Cidade de Leme".
Parágrafo único •• O diploma que se
refere este artigo, constituirá de um pergaminho encimado pelo
Brasão de Armas do Município de Leme, em forma retangular, com
as dimensões de 40 (quarenta centímetros) de altura por 30
(trinta) centímetros de largura, margeado por 03 (três) linhas
a contar de 03 (três) centímetros das extremidades e assim
expressos: "A Câmara de Vereadores do Município de Leme, pelo
Decreto Legislativo nQ , de .... de de ,
outorga a MEDALHA DE NEWTON PRADO, à , e a
gratidão da Cidade de Leme, pelos relevantes serviços
prestados à comunidade lemense."
Artigo 4° Cada Vereador poderá
fazer a indicação de no máximo 02 (duas) personalidades, para
serem distinguidas com a outorga da "Medalha Newton Prado", em
cada exercício.
Parágrafo único - A indicação dos
Vereadores de que trata este artigo, será feita por meio de
Decreto Legislativo e deverá ser acompanhado de:
a) justificativa feita pelo autor do
Decreto das razões da outorga da distinção;
b) "curriculum vitae" detalhado da
vida do homenageado.
Artigo 52 - As despesas com a
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
execução deste Decreto Legislativo, correrão por conta de
verbas próprias, consignadas no orçamento da Câmara.
Artigo 6Q • Este Decreto Legislativo
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas
disposições em contrário.
Leme, 30 de agosto de 1.995.
//y
//ADEMAR MONTEIRO
// PRESIDEN
U
Publicado no Quadro de Editais da
Câmara Municipal, em 30.08.95.
—afe
>6tO
ao RenatGL/G. de Andrade
Diretor Administrativo

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