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← Leme (SP)

norma nº 761/1966

Tipo Lei
Número / Ano 761 / 1966
Date 1966-12-12
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leme para o exercício de 1967.
native_id2330

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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IlIti'1ll8, '8 .Beeeit811:1iX:8 -li.·)lei,e.. do MUniçipioil •.. L.llllle
'.' para0 exêrllÍclodê 1.917 ' ,." ...,',
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. Vict6rio Boafante, Prefeito MunicIpal de' leme, _E~tado de
São Paulo; usando das atribuições que lhe são couíerídàs-porleí,
faz saber que li Cârnara Municipal.de leme decretcu .e eu pro￾mulgo a seguinte lei: .
Artígó I. o - O orçamento geral do município de leme, pa￾ra o exerciclo financeiro de 1.967, discriminados pelos, anexos
integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa' em qui ..
nhentos' e uoventa milhões e .oüocentos:e sessenta e um mil e'
seiscentos cruzeiros (cr$ 591}.861,600); . '.
Artigo 2.° - Ao receita será realizada mediante a arrecadação
dosídbutoseoutrascontribuições correntes e..de capital na .íór￾ma das legislações em vigor e das especificações constantes dos
anexos ede acordo co.mo,s-eguillte desdobramento:
. ·1., ReceilaÇqrrl'otes;·' '.....' " ..
. 10 Recdta,Tpbutaria ~CI $:45~100000
1,1 geceita'Palrimonial. .' {!i00 .000
1,2 Receita Industrial 472ÓÍl 000
1.3 Transfer,enclas,Coirentes35641 600 .... ..,..
IA Receitas Diversas ~9;2MltilF.'!;!lélJ6Im>Õ
2. ,"~f!~!i:lfecâpitah----:--~-- ~..,-"
2.6 Ahellaçlo de Bens Moveis.e
lmoveís . .'"SOOOOO
Tótal Geral da Retelta, 590861600
Artigo 3".Adespesaseráreali~ada tla. formado quadro
aaalitlco anexo, conforme óseguíute d~dobr8meclo:'
. O" Governo e Administraç§o Geral
0.1 Orgiolegi~l.tivl,) .8620,000
0.2 Orgãc Executivo . 79990420
1. EccargosOerais
4. Transportes e Comunicações'
. .6. Edl'ca.,-5'oe Cultura'
7' Saúde . "..
8, Trabalho.. Prevídencía e As- .\
sistencía Social 59461..840 t
9. Habitação eServiços Urbanos 279400410
Total DeraIda Despesa·. . .590 8616011 ~.
. Artigo 40"fica0 Órgão Execu!.ivoautorlzatloaexlledi,
mediante decreto, as labelasexpiicativas .dá distribuição das ver￾bas-discriminadas. nos anexas por unida!lesarlminisliafivas;.. '.
Artigo 5.o-F'ica.(). Executivo ,autorizaM a pró~edJ~r·aaber.
lurade .credíto sup'lementar atétrinta por cento (3o::v.f do orça•
.mento da'.despesa, nos termos. do 1l,tigo. 7.~···daLeifedeUln.
4:320,de17j3/64;' •.•. .... . '.'.' .,.,... ...•
Árfi~ocli.o ',.Estal'Í!i. enlrllrá em ";iiDe' em prlmévo (1..~)de ja.·
neirl,) de1967,!evogallas,á~l!isposições etn,cotltra<lll;- :',', ....•.
. ·Pref.eit.ura'M'I1.nicipalde leme, etn\12.dedele~O'Q~J.9t16;
VictorioBopf<lntll- PreieitQMulIjcip.aF •.•.".•';) .'" .
Registrãl,la:e.publicadana .SecretarIa·dá Preleitllra.Munlcillal
deleme,emdot~(12)d:edezembrO ~eHI66. . .•. A •
QlImllf OQme$ d~~~~ptos .'"' Se.c.re~I~@Jd;>'fef~r.;.
8.861.0420 •
1758570
861S44SD￾6924588u
5600000
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