| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 764 / 1966 |
| Date | 1966-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre os preços dos serviços explorados diretamente pelo Município, o uso de seus bens e o fornecimento de utilidades produzidas pelo Município. |
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.•.... -- - - \=.t~~ci;::"p::~ otilidadea prodo~a. ~;:;::::~= pelo lCooltljpío ..•. :~~ Eu, Victorio BODf.Dte, Prefeito Municipal de Leme. fa. 10 ""r que a Câmara Mooieipal "decreta0 • eu prolDalp a .eliuiole lei : '. r ,Artigo I.· - As reods8 proveoi4!ole8 dOI lerriOOI de oalureza ibdustriel, comer"ial',. civil preatadol pelo Mooloibío em oarét8r de emprêsa e ••.•scelfveis de serem explo~B- ~os por emprêBa privada. são. para 08 efeilol desta lei, 000' siderados preços. Arligo 2.0 - A fixação dos 'prsçoa para OI leniooa que sei am mooop61io do Muaioipio terA por base o oOlto unitârío. Artigo 3.° - Quaodo Dão for poaaivel a obleoção do custo .uoitério. a fixação tar-se-ã lenodo'se em ooosideraoão --;O'ooslototal do servteo verifioado 00 úllimo exeroioio eneer- 'I'ado. a flulCIICã13-'il'osllreços de aquisição dalI falôres de produção do aervieo e o volume de servico prestarto 00 exerci oio anoerrado e a prestar 00 f'xeroioio ooosiderado. § I.· - O .olume de serviço. para efeilo do diaposto Deste artigo, serA medido. oooforme o easo, pelo Dúmero de ulilidsdes produzidas ou f':lroooidu, pelo oúmero de ligações feilas ou pela média de usuãeioa ateodido •. § 2.0 - O custo tola I. para efeito do di.poslo neste arligo. eompreenderã euatos de produção, manutenção e admiui.lração do .eniçó e bem aaaim B9 reservas para reeuperaçâo do equipameolo e axpansão do aerviço. Arligo 4.° - Quaodo o Muoioipio Dão tiver o monopõIio do .erviço. a fixaóão do preço aerã feita oom baae DOS preçoa do meroado. . Arligo 5,' - Fioa o Poder Exeoutivo luloriudo a fixlr I o. preço i dos .ervioos alé o limite da recuperação do ou.to I lotai; a fixação de preço. além deue IilIJile depeoderA de ~ei autnr izati s a de lâmare MlloioipaJ. I Parãll'rafo ünteo :- O Execulivo publiearã aouslmeote uma relação do. preço a fixados para 08 serviços. I Arligo 6,0 - O siatema de preços do Muoioipio oompreeode os seguioles serviços. além de outros que vierem a der pre.lados: I - de égua; II - de esgotoa : COIfer& com o orlgil'tal LlI - de luz e eoergia ,eMlrioa ; . [V - de oomuuloaçõss telefôuicaa } ~a:a Municipalde leml!.v - de transporte oolelivo Ilrbaoo e iolerdi.lrilsl / vI - de cars e balaaa ; , b I .5 I ro VII - de maladouros ;. . ·_..····VIlI - de mercado. e antrepostoa ; , IX - de ulilidadea fabris e maoofalureira.; .....1 X - de ensine seeundãrie ; .. . --'-XI - dA aesisrêucía hoapitalar. . PerAgrafo ümco. - O. preço. de foroecimeolo de loz e 1I0ergia elérrica serão oa que forem fixsdos pelo 6rgão te: deral c'mpeleDle. .' I ArLigo 7.° -,O oão pOismeolo dOI débilos re.oll80les Ido forueeimeeto .de ulilidade. produzida. 00 do uao daa IDa tllaçõe. m.olidas pels Prefeitura,.m razão da explor.clo dkt" 1\11'Br'l~o, mQQia!PJlilll~Il', ~rre~IIt., dll8Clnir'l\r q, prazos 'l'egalameorsr ••• o~corle ao fM'lf'eolloealo ou a-sua- ~ D'e08ão do oao. . ~ PerAarsfO ünieo - O ocrte do foroeoimeoto, 00 8 soa-I peosAo do ueo de, que traia ê.le artigo 6 'splicAvel. sambé», oos ca.o. de iofrações oulras. pralicadas pelos coo.unlidor~a ou uaoAri08. previ.to. em poalura oa regulamllolo. propric "f Artiao 8.° - O delpejo de ooupaoles de e.paços em meroldõa. 00 de prédios e lerreoo. munieipeie, aquipara-aa ~ • pAoali(illl!ea pr6Vistaa em postura. e regulameolo. pr6prios. . Artigo 9.· - As peoaHdades serão splioada., oóoforD.e l o oaso. speoas quento ao. pagemeolo. que devem ser feit a ca po.leriori. e .p6s apropriados oa depdsitce. eauçõee cu fiaoças feitoa como gara olia do cooaomo Ou uso. . Arligó lO.· - Aplicam'.e sos preços. 00 toeante a lançsmeoto. eobrançe. pall'ameoto. restiluição. fi80alização. domi·L cilio e obrigaçõea aoess6riaa doe usuAriDs, divida 8Iiva. penaIidades e prooesso fiscal. s. dl.poaições, do C6digo TribulArio. Arligo 11.· - O 6rgão iooumbido da admioi.lraçAo oo .ervioo expedirA o. regulameotoa. portarias. ctreularea e a vi- .0. que .e fizerem oece88Al'io. à exeoucão de.ta, lei. . Arligo 12.° - Eala lei eDlrarA em vigor a pertir de 1.0 de jaoeiro de 1967. revogadas as dispo.ições em contrãrto. Prefeilura Muoicipal de Leme, em 15 de dezembro de 1966. . Violorio Bontante - Prefeilo MuDicipa!., ' Raaislrada oa Seorelaria da RrefejhJ'f,á M!!-oiejlla~ 1Il.Il. em.•,!.5__~ez~~~I96!:t ~ ,.- - - ~,