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← Leme (SP)

norma nº 764/1966

Tipo Lei
Número / Ano 764 / 1966
Date 1966-12-14
EmentaDispõe sobre os preços dos serviços explorados diretamente pelo Município, o uso de seus bens e o fornecimento de utilidades produzidas pelo Município.
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-- - - \=.t~~ci;::"p::~ otilidadea prodo~a.
~;:;::::~=
pelo lCooltljpío
..•. :~~
Eu, Victorio BODf.Dte, Prefeito Municipal de Leme. fa.
10 ""r que a Câmara Mooieipal "decreta0 • eu prolDalp a
.eliuiole lei : '.
r ,Artigo I.· - As reods8 proveoi4!ole8 dOI lerriOOI de
oalureza ibdustriel, comer"ial',. civil preatadol pelo Mooloi￾bío em oarét8r de emprêsa e ••.•scelfveis de serem explo~B-
~os por emprêBa privada. são. para 08 efeilol desta lei, 000'
siderados preços.
Arligo 2.0
- A fixação dos 'prsçoa para OI leniooa
que sei am mooop61io do Muaioipio terA por base o oOlto
unitârío.
Artigo 3.° - Quaodo Dão for poaaivel a obleoção do
custo .uoitério. a fixação tar-se-ã lenodo'se em ooosideraoão
--;O'ooslototal do servteo verifioado 00 úllimo exeroioio eneer-
'I'ado. a flulCIICã13-'il'osllreços de aquisição dalI falôres de pro￾dução do aervieo e o volume de servico prestarto 00 exerci
oio anoerrado e a prestar 00 f'xeroioio ooosiderado.
§ I.· - O .olume de serviço. para efeilo do diaposto
Deste artigo, serA medido. oooforme o easo, pelo Dúmero de
ulilidsdes produzidas ou f':lroooidu, pelo oúmero de ligações
feilas ou pela média de usuãeioa ateodido •.
§ 2.0 - O custo tola I. para efeito do di.poslo neste ar￾ligo. eompreenderã euatos de produção, manutenção e admi￾ui.lração do .eniçó e bem aaaim B9 reservas para reeupera￾çâo do equipameolo e axpansão do aerviço.
Arligo 4.° - Quaodo o Muoioipio Dão tiver o monopõ￾Iio do .erviço. a fixaóão do preço aerã feita oom baae DOS
preçoa do meroado. .
Arligo 5,' - Fioa o Poder Exeoutivo luloriudo a fixlr I
o. preço i dos .ervioos alé o limite da recuperação do ou.to I
lotai; a fixação de preço. além deue IilIJile depeoderA de
~ei autnr izati s a de lâmare MlloioipaJ. I
Parãll'rafo ünteo :- O Execulivo publiearã aouslmeote
uma relação do. preço a fixados para 08 serviços. I
Arligo 6,0 - O siatema de preços do Muoioipio oom￾preeode os seguioles serviços. além de outros que vierem a
der pre.lados:
I - de égua;
II - de esgotoa :
COIfer& com o orlgil'tal LlI - de luz e eoergia ,eMlrioa ;
. [V - de oomuuloaçõss telefôuicaa }
~a:a Municipalde leml!.v - de transporte oolelivo Ilrbaoo e iolerdi.lrilsl
/ vI - de cars e balaaa ;
, b I .5 I ro VII - de maladouros ;.
. ·_..····VIlI - de mercado. e antrepostoa ;
, IX - de ulilidadea fabris e maoofalureira.;
.....1 X - de ensine seeundãrie ; ..
. --'-XI - dA aesisrêucía hoapitalar. .
PerAgrafo ümco. - O. preço. de foroecimeolo de loz
e 1I0ergia elérrica serão oa que forem fixsdos pelo 6rgão te:
deral c'mpeleDle. .'
I ArLigo 7.° -,O oão pOismeolo dOI débilos re.oll80les
Ido forueeimeeto .de ulilidade. produzida. 00 do uao daa IDa
tllaçõe. m.olidas pels Prefeitura,.m razão da explor.clo
dkt" 1\11'Br'l~o, mQQia!PJlilll~Il', ~rre~IIt., dll8Clnir'l\r q,
prazos 'l'egalameorsr ••• o~corle ao fM'lf'eolloealo ou a-sua- ~
D'e08ão do oao. .
~ PerAarsfO ünieo - O ocrte do foroeoimeoto, 00 8 soa-I
peosAo do ueo de, que traia ê.le artigo 6 'splicAvel. sambé»,
oos ca.o. de iofrações oulras. pralicadas pelos coo.unlidor~a
ou uaoAri08. previ.to. em poalura oa regulamllolo. propric "f
Artiao 8.° - O delpejo de ooupaoles de e.paços em
meroldõa. 00 de prédios e lerreoo. munieipeie, aquipara-aa ~ •
pAoali(illl!ea pr6Vistaa em postura. e regulameolo. pr6prios.
. Artigo 9.· - As peoaHdades serão splioada., oóoforD.e
l
o oaso. speoas quento ao. pagemeolo. que devem ser feit a
ca po.leriori. e .p6s apropriados oa depdsitce. eauçõee cu
fiaoças feitoa como gara olia do cooaomo Ou uso. .
Arligó lO.· - Aplicam'.e sos preços. 00 toeante a lan￾çsmeoto. eobrançe. pall'ameoto. restiluição. fi80alização. domi·L
cilio e obrigaçõea aoess6riaa doe usuAriDs, divida 8Iiva. pena￾Iidades e prooesso fiscal. s. dl.poaições, do C6digo TribulArio.
Arligo 11.· - O 6rgão iooumbido da admioi.lraçAo oo
.ervioo expedirA o. regulameotoa. portarias. ctreularea e a vi-
.0. que .e fizerem oece88Al'io. à exeoucão de.ta, lei.
. Arligo 12.° - Eala lei eDlrarA em vigor a pertir de 1.0
de jaoeiro de 1967. revogadas as dispo.ições em contrãrto.
Prefeilura Muoicipal de Leme, em 15 de dezembro de 1966.
. Violorio Bontante - Prefeilo MuDicipa!., '
Raaislrada oa Seorelaria da RrefejhJ'f,á M!!-oiejlla~
1Il.Il. em.•,!.5__~ez~~~I96!:t ~
,.- - - ~,

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