| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 765 / 1966 |
| Date | 1966-12-15 |
| Ementa | Institui o Código Tributário do Município de Leme, Estado de São Paulo. |
| native_id | 2334 |
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Pág.l
Prefeitura Municipal de Leme
I.•EI N. '765, DE 15-12-1966
• Institue o Codigo Tributaria <lo Municipio de Leme.
Estado de São Paulo'
A Camar a Municipal de Leme, ~slado de 8;0 Paulo
aprovou e eu saociouo a seguinte lei:
Parte Geral
Titulu ,
Dos Tributos em Geral
Capitulo I
Do Sistema Tributaria do Municipio
Artigo 1.' • Este Oodígo dispõe sobre os fatos geradores.
a íuoideneia, as alíquotas, o Iancamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais. e estabelece uormas de direito fiscal a eles pertinentes.
Artigo 2,' • Integram o sistema tributaria do Municipio:
I . os impostos :
a) sobre a propriedade territorial urbana;
b) sobre a propriedade predial urba na;
c) sobre a circulação de mercadorias;
d) sobre serviços de qualquer netureaarI ' as ts xas :
a) decorrentes das atividades do poder de policia do
Munieipio ;
b) decorreotes ne atos relativos à utilização efetiva ou
poteocial de serviços públicos municipais especificas
e divifliveis.
H'I • a contribuição de melhoria.
Capitulo "
Da Legislação Fiscal
Artigo 3.·' Nenhum tributo será exigido ou a!lerado,
nem qualquer pessoa considerada COOlO contribuinte ou raspousa vel pelo cumprimento de obrigação tributaria, senão em
virtude de disposição ou de lei subsequento.
Artigo 4." A lei fiscal entra em vigor na data de sua
publicação, salvo as disposições que aumentarem tributos que
incidam sobre a propriedade predial e territorial urbana, as
quais entrarão em vigor a L" de [aneiro do ano seguinte.
Artigo 5.· - As tabelas de tributos, anexas a este Cedigo, serão revistas e publicadas integralmente, pelo Poder Exscutívo, aempre que houverem sido substancialmente alteradas.
Capitulo 'li
Da Administração Fiscal
4.rtigo 6." Todas as funeões referentes a cadastramento.
lançamento, cobrança. recolhimento e fIscalização de tributos
municipais, aplicação 1e sanções por infração de diaposição
deste Co digo. bem como as medidas de prevenção e represo
- Pág. J -
H - comunicar à Fazenda Municipal. dentro de 15
(quinze)diae. contadoe a partir da ocorrência. qualquer alteração capaz de gerar, modificar, ou extinguir obrigação
tributária ;
IH - coneervar e apresentar ao Fisco, quando solicitauo, qualquer documento que, de algum modo. se refira a
operações ou situações que constituam falo gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veraci'
d ane dos dados coosignados em guias e documeotos fiscais;
IV - prestar. sempre que solicitadas pelas autoridades
competentes, informações e esclarecimeutos que, a juizo do
Fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.
Parágrafo úoico - Mesmo no caso o e iseução, ficam os
beoefiuiários sujeitos ao cumprimento rio disposto neste artigo.
Artigo 13 - O F'isco poderá requisitar a terceiros, e
estes ficam obrigados a foruecer-Ihes, tôdas as informações e
-iados refereotes a fatos geradores de obrigaçâo tributária.
para os quais tenham contribuido ou que devam conhecer.
salvo quando. por fôrça de lei, estejam obrigados a guardar
sigilo em relação a esses fatos.
§ 1.- - As informações obtidas por força deste artigo
têm caráter sigiloso e só poderão ser utilizadas em defesa
dos interêsses fiscais da União. do Estado e aêste Mucicíuio.
S 2.' - Oonstitui falta grave. punível nos têrmos do
Estatuto dos Funcionárias Municipais. a divulgação de informacões obtidas no exame de contas ou documentos exibidos.
Capitulo VI
Do Lançamento
Artigo 14 Lançamento é o procedimento privativo
da autoridac'e administrativa municipal, destinado a constituir o crédito sríbutãrío medianle a verificação da ocorr ência
da obrigação tributária correspoodente, a determinação da
matéria tributável, o calculo do montante do tributo devido,
a identifícação do contribuinte e, aendo o caso, a aplicação
da penalidade cativeI.
Artigo 15 - O ato do Iançe mento é vinculado e obrigatorio. aob pena de reaponsabilidade fuociooal. resealvadas
as hipoteees de exclusão ou suspensão do crédito tributaria
previstas neste OÓdigo.
Artigo 16 - O la nçameuto reporta-se à data sm que ha
j. surgido s obrigaç'io tributária priocipal e regoe-se pela lei
então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
S {,O - Apliea-se ao lançamento • legislação que. poso
teriormeote ao nascimento da obrigação, haja instltuido no·
vos critérios de apuração da base de cálculo. estabelecido
novos metodos de fiscafisação, ampliado os poderes de investigação das autoridades arímiuístr ativ a», ou outorgado maio'
res garantias e privilégios à Fazenda Municipal. exceto, 00
úllimo caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
--~-- -----------~--------------------
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"."'_ •.-,, ...,', •..•••.•~.__ .:c,
feitura, por publil!~ªii!!!lliornal.lll~~Cc~'] mediante 'notlfie acão direta, feita por meio de a VISO, para servir como guia de
pagamento.
Artigo 22 - Far-se-ã revisão da lançamento sempre que
se verificar erro na afixação da base tributaria, ainda que
os elementos indutivns dessa fixação hajam sido apurados
diretamente pelo Fisco.
Artigo 23 • Os lançamentos efetuados de oficio, ou decorrentes de arbitramento, s6 poderão ser revistos em f.ce da
superveulencia de prova irrecusavel que mooifiqus a base de
calculo utilizada no lançamento anterior.
Artigo 24 . E' facullaclo aos prepostos da fiscalização o
arbitramento de bases tributarias quando ocorrer sonegação
cujo montante não se possa oonheesr exatamente.
Artigo 25 • O Municipio poderá iostituir livros e registros obrigatorios de tributos mnaieipais, a fim de apurar os
seus fatos geradores e bases de calculo, exceto em r slação ao
Imposto sobre as operações relativas ã circulação de mercadorias.
Artigo 26 - Independentemente do controle de que trata
o artigo anterior, poderá ser adotada a apuração ou verificação oiaria na proprio local de atividac1e, durante determinado periodo, quando houver duvida sobre a exatidão do que
for declarado para efeito dos impostos de oornpeteneia do
Municipio.
Capitulo VII
'Da Cobrança e do Recolhimento dos Tributos
Artigo 27 . A cobrança dos tributos far-se-á
I . para pagamento ã boca do cofre;
II • por procedimento pmiga vel ;
lU • mediante ação executi va.
§ 1·° . A cobrança para pagamento â boca do cofre faro
sa-ã pela forma e nos prazos estabelecidos neste Oodigo. nas
leis e nos regulamentos fiscais.
§ 2.· - Expirado o prazo para p sgamento â boca do cofre. ficam os contribui ates sujeitos à multa de 20% (vinte por
cento), acrescidas de [uros de mora de 12% (doze por cento)
ao ano, contados por mês ou fração, sobre a ímportancia devida. até seu pagamento.
§ 3.' - Aos creditns fiscais do Municipio aplicam-se as
normas de correção monetaria da tributos e penalidades devidos ao Fisco Municipal, nos termos da Lei Federal n.4.357,
de 16·7·64.
Artigo 28 • Nenhum recolhimento de tributo será efetuado Bem que se expeça a competente guia ou conhecimento.
Artigo 29 • Nos casos de expedição fraudulenta de guias
ou conhecimentos. responderão, civiL criminal e administrativamente, os servidores que oe houverem subscrito ou fornecido.
Artigo 30 . Pela cobrança menor de tributo responde,
perante a Fazenda Mualolual. solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.
,_::,
•
PAgo
7
-
partição que houver areecadado os tributos
e as multas rsclamados total ou paroialmeute,
Capitulo IX
Da Prescrição
Artigo 39 ' O direito de proceder ao lançamento de tri'
butos. assim como
à sua revisão. prescreve em
5 (cíneo) anos.
a oontar do ultimo dia do ano em que se toro arem devidos.
Paragrafo unico
:
O decurso do praso estabelecido neste
artigo íuterrompe-se pela notificação ao oontribointe de qual,
quer medida preparatoria iodispeosavel ao Iançameuto ou
à
sua revisão. comeeanrío de oovo
a correr da data em que se
operou
a uctifieaçâo.
Arligo 40
- As dividss provenieotes de tributos praserevem em 5 (oínoo] anos. a oootar do termino do exeroioio dsnIro do qual aqueles se toro arem devidos; a divida ativa in'
ferior
a um rteoimo do salario minimo regional prescreve.
porém. em
3 (três) anos. contados do prazo de veuoimeutos,
se prefixado. e. no 08S0 contrario, da data em que foi msoríta.
Arligo 41
- Iuterrompe-se
a presoríçâo da divida fiscal
:
I ' por qualquer intimação ou notifteação feita ao 000-
tribuinte, por repartição ou fonoionario fiscal, para pagar
a
divida;
II
- pela conoassão rte prazos espeoiais para esse fim;
UI ' pelo despacho que ordenou
a eitacão judicial do
responsavel para efetoar
o pagamento;
IV ' pela apresentação do documento oamprobatorio da
divida. em [uizo de inventario ou concurso de credores.
Artigo 42
• Oessa em
5 (cineo) anos
o poder de aplicar
ou cobrar multas por infraçào
a este Oodigo, excato nos oasos de quantia inferior a um deoimo do salarto minimo ragional. em que o prazo sará ~e 3 (três) anos.
Capitulo
X
Das Imuníuaces
e Isenções
Artigo 43
o Os Impostos municipais oão iooidem sobre
(Emenda Constitucional n. 18): I o o petrtmonío, a renda ou os serviços da União, dos
Estados. do Dístrrto Federal
e de outros Munioipios
;
II
• Templos de qualquer oulto;
III
-
o patrtmonio,
a renda ou os serviços de partidos
políticos
e de instituições de aducaeão ou de asatsteneia secial, obssrvados os rsquísltos fixados em lei oomplementar;
IV ' o papel destinado exclusi vamante
à impressão de
jornais. periodioos
e livros;
V
•
o trafego intermunioipal de qualquer natureza,
quando representarem limitações ao mesmo. § 1.0 • O uisposto no numero I deste artigo
é extenBi vo
à. autarquia. tão-somente na que se refere ao patrimonio,
à
reoda ou aos serviços vineulanos às, soas finalidades' esseneiais, ou delas decorrentes. § 2.' - O disposto neste artigo li extensivo aos serviços
publicos ooooedidos pela
Uníão, quando
a ·isenção geral for , .:c'
-:-7"P.ág, 9 -
UI- aquagli'a d,evida e a maneira, dI! calcutar.,n$ju,rQs
de mora acrescidos;
IV - a, data em que .foi inscrita ;
V • o numero do processo administrativo de que se
"origina o credito fiscal, sendo Q cago.
Artigo 52 - Serão cancelados, mediante despacho do Pre·
feito os débitos fiscais:
I.legalmente prescritos;
II . de contribuintes que hajam .falecido sem deixar bens
que exprimam valor.
Parágrafo unico - O cancelamento será determinado de
oficio ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fi·
. quem provadas a morte do devedor eainexistencia o abens,
ouvidos os org ãos fazandario e juridico da Prefeitu-ra.
Artigo 53· As dividas relativas ao mesmo devedorv quando conexas ou conseqüentes. serão reunidas em-um s6 processo.
Artigo 54' ,As certidões da divida atíva, para cobrança
judicial, deverão conter os elementos menctonadcs no artigo
52 deste Oodígo, além da indicação do livro. e da "folha de
inscrição. , '
Artigo 55 - O recebimento de debitas fiscais 'constantes
de certidões já encaminhadas para cobrança' 'executiva. será
feito exclusivamente à vista de guia em duas vías,:expedída
pelos esertvães ou advogados, com o visto {lo orgão iucidíêo
da Prefeitura, incumbido da cobrança judicial da' divida.
Artigo 56 - As guias. que serão datadas e assiuadas velo emitente, conterão: '
I. o nome do devedor e seu eudereco :
TI - o numero da inscrição da t'ivida;
III- a tmportaucia total do'debito 6 o éxercicio on pe-
. riodo a que se refera;
IV - a multa, os juros de mora e a eur recâo monetaria
quP estiver sujeito o debito;
V - a s custa a judiciais;
Artigo 57 - Ressalvadas os casos de autorísacãoIegtstativ a, não se efetuará o recebimento de debitos fiscais iuscrilos na divida ativa com dispensa da multa, dos íoros de mo'
, ra e da correção monelaria. ,
Parágrafo unieo : Verificada, a qualquer tampo, a inob'
eervancia do disposto neste artigo, é o funcionaria responsa '
vel obrigado, além da pena disciplinar 8 que estiver sujeito.
a recolher aos cofres do Municipio o valor da multa, doa [uros de mora e da correção monetaria que houver díspeusado,
Arligo 58 • O disposto no artigo anterior se aplica, também. ao servidor que reiuzir graciosa, ilegal (Ou irregularmente, o montante de qualquer debito fiscal inacrito na divi·
da ativa, com ou sem autorizacão superior.
Artigo 59 • E' solidariamente responsavel com o servidor, quanto à reposição das quantias relativas à reiuQão, à
multa e aos juros de mora. e à correção monetaria maneioDados ,nos dois, artigos anteriores. a autoridade superior que
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ss-ã a cada lima delas a pena relativa à .intcaeão qoe houver cometido.
Arligo 67 - A sansão às iofracões das normas estabalaeídas Deste Codigo será, DO caso de reiooideooia, agravada
de 30% (Iriota por cento),
Paragrafo uníco : Oonsirtere-se reiocideooia a repetieão
de ínfraeão de um mesmo dispositivo pela mesma pessoa fisíca 00 [urtdica. depois de transitada em [ulgado, administrativamente, a decisão eondenatoria refereole à ínfração antarlor.
Artigo 68 - A aplicação de multa Dão prejudicará aíaeão
criminal que, DO caso, couber.
Seção 2.-
Das Multas
4rtigo 69 - As multas serão impostas em grau mioimo,
msnio ou maxímo.
Paragrafo unico : Na ímnosíoão da multa, e para graduá-
-Ia ter-se-á em vista:
a) a maior ou menor gra vidade da infração ;
b) as soas circunstancias atenuantes 00 ugravaoles;
c) os anlecedentes do infrator com relação às diaposiçõss
deste Oodigo e de outras leis e rsgulamentos municipais.
Artigo 70 - E' passível de multa de dois decimos do salarío-mtnímo regional a treis vezes o valor deste, o contríbuints 00 rasponsa val que :
I .tníeiar atividade 00 praticar; alo suieíto à taxa de
licença, antes da concessão desta;
II . deixar de fazer a iusertçâo, no Cadastro Fiscal da
Prefeitura, de seus bens cu atividades sujeitos à tributação
municipal;
IH . apreseotar ficha de Inaortção cadastral, livros, do'
cumentos ou declaracões relativas aos bens e atividades sujeitos li tributação municipal, com omissões 00 dados ioveridicos;
IV - deixar de comunicar, dentro dos prazos previstos,
as alterações ou baixas que impliquem em modificação ou
extinção de falos aoleriormeote gravados;
V - deixar de apresentar, deotro dos respectivos prazos, os elemenlos basícos li identtficaeãn ou car acteriaação de
falos geradores 00 base de calco lo dos tributos muoicipais;
VI - deixar de remeler à Prefeitora, em sendo obrigado
a fazê' lo, documento exigido por lei ou regulamento fiscal;
VII· Del/ar-se a exibir livros e dooumeatos da escrita
fiscal que interessar à fiscalizacão.
Artigo 71 - E' passivel de multa de treis decimos do saIsrio miuimo regiooal a quatro vezes o valor deste o eontcíbuinte ou responsavel que:
I - apressutar ficha de tnserição fora do prazo legal
00 regulamentar;
II• negar-se a prestar informações 00, por qualquer
outro modo, tentar embaraçar, ítudir, dificoltar 00 impedir a
ação dos agentes do Fisco a serviço doa ioteresses da Fazeoda Mooicipal ;
-'
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eorreneia, coleta Oll tomada de preços, celebrar eontratos ou
termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer ti,
tulo com a administração do Municipio.
Paragrafo uníeo : Não se inclue neste artigo o eonteíbuinte cujo credito junto à. Municipalidade, seja inferior ao
seu debito.
Seção 4.'
Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização
Arligo 75 • O contríbutnte que houver cometido iofração
punida em grau maximo, ou reincidir na violação das normas estabelecidas neste Codigo e em outras leis e regulamentos municipais, poderá ser submetido a regime especial d.e
fiscalização.
Artigm 76 • O regime especial de fiscalização de que traIa este capitulo será definido em regulamento.
Seção 5.'
Da Suspensão ou Cancelamento de Isenções
Artigo 77 - Todas as pessoas nsicas ou juridicas que go·
zarem de isenção de tributos municipais e infriogirem disposições deste Oouigo ficarão privadas, por um exercicio, da
concessão e, no caso de reincidencia, dela privadas defiuitivamante.
§ 1.' - A pena de privação definitiva da isenção só se
declarará nas condições previstas na parágrafo uníco da art.
67 deste Código.
§ 2' • As penas previstas neste artigo 'serão aplicadas
em face de representação nesse seutido, devidamente comutovada, feita em processo prnprio, depois de aberta defesa so
interessado, nos prazos legais.
Seção 6.'
Das Penalidades Funcionais
Artigo 78 • Serão punidos com multa equivalente a 5
dias do respectivo veocimento ou remuneração:
I . os fuocionarios que se negarem a prestar assieteucia ao contribuinte, quando por este soliClt.da oa forma des,'
te Codigo;
II • os agentes fiscais que. por negligencia ou má fé, lavrarem autos sem obediencia aos reqnisitos legais, de forma
a lhes acarretar nulidade.
Artigo 79 - As multas serão imposta e pelo Prefeito, me·
diunts representação da autoridade fazendaria competente, se
de outro modo não dispuser o Esta tuto CIosFunoíonartos Municipais.
Artigo 80 - O pagamento de multa decorrente de processo Iísoal se torna exigivel depois de transitada em julga'
do a decisão que a impôs.
Titulo 11
Do Processo Fiscal
Capitulo I
Das Medidas Preliminares e Incidentes
- Pág.15 -
importaucia será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decísão final, os espécimes necessarios à prova.
Parágrafo unico: Em relação -ã materia deste artigo,
aplica-se, no que couber.io disposto nos artigos 118 a 120 deste Codigo,
Artigo 86 - Se o autuado não provar o preenchimento
das exiganeiaa legais para liberação dos bens apreendidos, no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão,
serão os bens levados a hasta pnblica ou leilão.
§ P - Qnando a apreensão recair em beos de hci! de'
, te rio ração, a hasta publiea ou o leilão poderá realtsar-ee a
,partir do peoprio dia qa apreensão.
§ 2.- . Apurando se, na venda. ímpurtancia anperior ao
tribnto e à multa 1evidos, será o autuado nouftcado, no prazo de 5 (cinoo) dias, para receber o exeenente, se já não houo ver oomparecido para fazê lo.
Seção 3.-
Da Notificação Preliminar
Arligo 87 • Verlfícaudo-se omissão não dolosa de paga'
mento de tróulo. ou qualquer infração de lei ou regulamento,
de que posaa reeultar evasão de receita. será expedida contra o iofrator aounoacão preliminar para que, no prno de 8
(oila) nias, regularize a situacão.
§ 1.°'. Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem
que o infrator 'tenha regolarizado a situação perante a repartição competente, la vrar-se-á auto de infração. '
§ 2.° - La vrar-se á, igualmente. auto de iofração quando
o coutrrbuints se recusara tomar oonhscimanto da notificação preliminar.
Artigo 88 • A uotificação preliminar será feita em for.
mola destacada de ralonario propr io, no qual ficará copia a
carbono. com o <cieote> do uotihoauo, e conterá os elsmenlas seguintea :
I . nome da notificado;
II - local. oi. e hora da lavratura;
III • 'descrição do fato que a motivou e indicação do
dispositivo legal de fiscalizaç.10, quando couber;
IV . vator do tributo e da multa devidos;
V • asslusture do notifícaúte.
Paragrato uníco: Aplicam'se a este artigo as disposições
constaotes dos paragrafos lo" a 4." do artign 81,
Arligo 89 . Oonsidera-ss couvancido do debito fiscal o
contrtbuints que pagar O tributo mediante notificação preliminar, da qual não caiba recurso ou defesa.
Artign 90 . Não caberá notificação preliminar, de.ve.ndo o
eonsribuinre ser imediatamente autuado :
I . quando for encontrado no exercicio de atividade
tributa vel, sem previa inscrição;
II - quando houver provas de tentativa para eximirse ou furtar-se ao pagamento do tributo;
•
- Pág.16 -
IH - quando for manifesto o animo de sonegar;
IV - quando incidir em novs falia de que poderia rs-
,sultar evaslo de receita, antes de decorrido um ano, oonlan-
·do da ultima notifíeação preliminar.
Seção 4.-
Da Represeotaçlio
Artigo 91 - Quando incompetente para notifioar preli·
·minarmenle ou para autuar, o agente da Fazenda Municipal
deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação
·ou omissão contraria a disposições deste Codigo ou de outras
leis e regulamentos fiscais.
Artigo 92 • A represeutação Iar-seã em petição assinada e menciooarã, em letra legivel, o nome, a peoflssão e o
endereço de seu autor; sará acompanhada de provaa ou in-
·diearã os elemeotos desta e meuoionara os meios ou as cirouustancias em razão dos quais se tornou oonhecida a infração.
Paragrafó uníco : Não se admitirâ representação feita
por quem haja sido sooio, diretor. preposto ou empregado do
'contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que
-tenham perdido essa qualidade.
Artigo' 93 . Recebida a representação. a autoridade competente providenciará imediatamente as diligencias para varificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificarã
preliminarmente o infrator, autua-lo-á ou arquivará a repres mtação.
Capitulo 11
Dos Atos Imeíaís
Seção 1.-
Do A uto de Infração
Artigo 94 • O auto de infração, lavradn com precisao e
elares», Bem entrelinhas. emendas ou rasuras. deverá:
I - mencionar o local. o dia e a hora da lavratura;
II . referir ao .nome do 'infrator e das testemunhas, se
houver;
III - descrever o f.to que constitui a infração e as eirtancias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e fazer referencia ao termo de fiscalização, em
que se consíguou a ínfracão, quando for o caso;
IV . conter a intimação ao infrator para pagar os trio
bútos e mullas devidos ou apresentar defesa e provas nos
prazos previstos.
§ {.O - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2-'· A assinatura não constitui formalidade essencial
ã validade do auto, não implica em confissão. nem a recusa
agra vará a pena.
§ 3.' - Se o Infrator, ou quem o represente, não puder
ou não quizer assinar o auto, far-ss-ã menoão dessa circnnatancia.
- PAg.17 -
Artigo 95 . O auto de infração poderá ser lavrado cumulati vamente COm o de apreensão. e então conterá, também,
os elementos deste (artigo 83 e para grafo uuioo).
Artigo 96 . Da lavratura do auto será intimado o infrator:
I - pessoalmente, sempre que possível, mediante eu-
,trega de copia do auto 80 autuado. seu represeotante ou preposto, contra recibo datado no original;
II - por carta. acompanhada de copia do auto, c0I:D
a viso de recebimento (A R) datado e firmado pelo destinatario
ou alguém de seu domicilio;
III . por edital. com prazo de 30 (tríuie) dias. se desconhecido o domicilio fiscal do infrator.
Artigo 97 - A intimação presume-se feita:
I . que ndo pessoal, na data do recibo;
II. quaodo p"r carta, oa data do recibo de volta, e
se for esta omitida, 15 (quioze) dias após a entrega da carta
no Correio:
IH - quando por edital, 00 termo do prazo, conta-to este
da data da afixação ou da publieaoão,
Artigo 98 As intimações subseqüentes à inicial far-se-ão
pessoalmente, caso em que serão certificadas no processo, e
por carta ou edital. conforme as circunstancias, observado o
disposto nos artigos 96 e 97 deste Oodíg o,
Seção 2'
Das Reclamações Contra Lançamento
Artigo 99 - O contribuinte que não concordar com lançamento poderá reclamar 00 prazo de 20 (vinte) dias, contados da publioeção do orgão oficial, da afixação do edital, ou
do recebimento do a viso.
Artigo 100 • A reclamação contra lançamento Iar-se-â por
petição, facultada a juntada de documentos. ,
Artigo 101 - E' cabivel a reclamação por parte de qual'
quer pessoa, contra a omissão ouexclusiio do Iancameuro
Artigo 102 • A reclamação contra lançamento terá efsito suspensivo da cobranca dos tributos lançados.
Capitulo 111
Da" Defesa
Artigo 103 . O autuado apresentará defesa no prazo de
20 (vinta) dias, contados da intimação.
Artigo 104, - A defesa do autuado será apresentada por
petição à repartição por onde correr o processo, contra recibo. Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 10 (dez) .:
dias para impugná-Ia, o que fará na forma do artigo seguinte. '"
Artigo 105 - Na defesa, o autuado alegará toda a materia que entender unl, indicará e requererá as provas que pratenda produzir, juntará logo as que constarem de doeumentos e, sendo o caso, arrolará testemunhas, até o maximo de
3 (três).
Artigo 106 • Nos processos iniciados mediante reclameção contra lauçamento, será dada vista a fuucionario da re·
partição competente para aquela operação, a fim de apresentar a defesa, 00 prazo de 10 (dez) dias. contados da data em
que receber o processo.
- Pág.18 -
Capitulo IV
Oaa Provas
Artigo 107 - Fiodos os prazos a que se referem os ar-
'Ligosl03 e 104 deste Oodígo, o dirigeole da repartição responsavel pelo -Isoçameoto deferirá. 00 prazo de 10 (dez) dias.
a produção das provas qoe não sejam maoifestameote 'inuteis ou protelatorias,' ordeoará a produção de outras que entender oeoessarias.e fixará o prazo, não superior a 30 (trio"
ta) dias, em que uma e outras devam ser produzidas.
Alligo 108 - As pericias deferidas competirão ao perito
designado pela' autoridade competente. na forma 'do artigo
aoterior; quando requeridas pelo autuante, ou nas reclama.
ções contra lançamenlo pelo funcíonarto da Fasenda, ou quando ordenedade oficio. poderão ser atribuidas a agente de
fiscalização.
Artigo 109 - Ao autuado e ao autuante será permitido,
sucessí vamenre, reinquirir as testemuuhaa ; do mesmo modo,
'so' reclameote e' ao impugnante, nas reclamações cootra lanoamanto.
Artigo 110 " O autuado e o rec\amaote poderão partieípar das deligêocias. e as alegações que tiverem serão 'juntadas ao processo ou constarão do termo da diligenoía, para
serem aprsciadss DO [ulgamento.
Artigo 111 . Não se admitirá prova fundada em exame
de livros ou arquivos das repar-tições da Fazeoda Pública.
ou em depoimento pessoal de seus eepreseutautes ou fuuclonarios.
Capitulo V
Da Decisão em Primeira Inatancia
Arligo 112 -, Fiodo o prazo para a produção de provas,
ou perempto o direito de a presentar a d'efesa, o processo se'
rá presente à antoridade julgadora. que proferirá decisão, no
prazo de 10 (dez) dias.
§ 1-0 - 'Seenteoder nseessãeío. a autoridade poderá. no
prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de oficio, dsr
vista. sucessivameote, ao autuado e ao autuante, ou ao reclamaote e ao' Impugnante, por 5 (oinco) dias a cada um, para
alegações finais, '
§ 2,· • Verificada a hip6tese do parágrafo anterior, a
autoridade lerá novo prazo de 10 (dez) dias, para proferir
decisão.
§ 3.· • A .autortdade não fica adstrita às alegações das
partes, d,eveodo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo,
§ 4.· " Se não se, oonsíderar habilitada a decidir. a auto'
ridade poderá cooverter o julgamento em diligencia e deter~
·minar a produção de novas provas, observada o disposto no
Capil"blo IV e prosaeguíndo-se na forma dasta Oapítulo, na
parte aplicável.
Arligo 113 - A decisão, redigida com simplicidade e elareza. coocluirá pela procedeocia ou improcedeocia do autoda
- Pág.19 -
infração ou da reclamação contra lançamento. definindo ex.
pressamente os seus efeitos. num e noutro caso.
Arligo 114 . ~ão sendo proferida .deeisão, no prazo lsgal, nem convertido o julgamento em diligancía, poderâ a
parte interpor reourso voluntario, como se fôra julgado pro'
oedente o auto de infração ou improoedente a reclamação
contra o lançamento, oessando, com a interposição do recue-
'so, a [urisdição da autoridade de primeira íuetanoía.
Capitulo VI
Dos Recursos
Seção 1.'
Do Recurso Voluntario
Artigo 115 . Da decisão de primeira inslanoia caberã
recurso votunterto para a Oomissão de Julgamento do Muni-
.eípio. interposto no prazo de 30 (trinta) dias, oontados os
data de oienoia da decisão, pelo autuado ou reclamante, pelo
autuante ou pelo funciona rio que houver produzido a defesa.
nas reelamações contra lauçamento. .
Artigo 116 ; E' vedado reuoir em uma s6 peliçãoreour'
sos refereotes a mais na uma decísão, ainda que versem so-
-bre o mesmo assunto e aloanoem o mesmo coutnbuíote, salvo
quando proferidas em um uníoo prooesso fisoal.
Seção 2.-
Da Garantia e Instancia
(***) Artigo 117 • Nenhum recurso voluntaeio interposto pelo
autuado ou reclamante serã enoaminhado ao Pref"ito. sem o
.previo deposito das quantias exigidas, extinguindo' se o direito do reoorrente que não efetuar o deposito no prazo legal.
Parágrafo uníeo : Serão dispensados de deposito. os ser·
vidores publicos municipais que reonrrem de multas impostas
oom fundamentos no arl. 82 deste Oodigo. .
Artigo 118 - Quando a importanoía total do litígio ex'
oeder de 10 vezes o salaeio-mluimo regional. se permilirã a
prestação de. fiança para interposição doreourso volnntario,
requerida no prazo a que se refere o art. 115 deste Oodígo.
li 1.· . A fianQa prestar-se·ã mediante mdíeação de.Fa·
dor toonse, a juizo (la Administração. ou pela caucãoue ti·
tulos da' divida publica.
. li 2.· . Fioarã anexado ao' processo o requerimento que
.indíoar fiador. oom a expressa aquiescenoia deste e, se for
casado, também de sua mulher, sob pena de indeferimento.
§ 3.· • A fiança mediante caução Iar-sa-â no valor dos
.tribntos e multas exigidos e pela cotaeão dos titules uo mero
eado, devendo o recorrente declarar no requerimento que se
obriga a efetuar o pagamento do .remanescents da divida, no
prazo de 8 (oito) dias, contados d'a notlíioacão. se o produto da venda dos titules não for suficiente para a liquidação
do debito. '.
Artigo 119· Julgado ínídoueo o fi~dor, podarâ o recorreu-
·te. depois de iutimado e dentro do prazo igual ao que resta-
'va quando protocolado:o requerimento : de prestação de Iian-
("*) Alterado - pago 54 - Lei 776/29/12/66
----
-PAg.20 -
ça, oferecer outro fiador, indicando oa elementos comprevantes da idoneidade do mesmo.
Para grafo unleo : Não se admilirá como fiador o sacio
solidario, quotista ou comandítario da firma recorrente nem
o devedor da Fazenda Municipal.·
Artigo 120 • Recusados dois fiadores, será o recorrente
intimado a efetuar o deposito, dentro de 5 (cinco) dias, ou de
prazo igual aó que lhe restava quando protocolado o segundo requerimento de prestação ds fiança. s~ este prazo for
maior.
o
Seçio 3.-
Do Recurso de Oficio
Artigo 121 • Das decisões de primeira instancia, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por
desclassificação da infração, será obrigatoriamente ioterposto
recurso de oficio à Comissão de Julgamento do Município,
c.omefsito suspensivo, sempre que a importaneia em litigio
exceder de duas vêzes o salario-minimo regional.
Paragrafo uníco • Se a autoridade julgadora deixar de
recorrer -de oficio, quando couber a medida. cumpre ao Iun-
'etonarlo que subscreveu a inicial do uroeeseo, 00 que do fato tomar conhecimeoto, interpor recurso, em petição encaminhada por intermedio daquela autoridade.
Capitulo VII
Da Execução das Decisões Fiscsis
Artigo 122 • As decisões definitivas serão cumpridas":
I - pela notificação do contribuinte e. quando fôr o oaao, tsm bem do seu fiador, para, no prazo de 10 (dez) dias,
satisfazerem ao pagamento do valor da condenação e, em
eonseqüsneía, receberem os titulas deposltadoe em garantia
da instaneia ;
11 • pela uotifieação do contribuinte para vir receber
importanoia reoolhida indevidamente como tributo ou multa;
II[ • pela notifieaeão do eontríbuínte para vir reoeber
00, quando fô!'. o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a
difere noa entre o valor da condenação e a importanoia de'
positada em garantia da instancia;
IV - pela notificação do contribuinte para vir reoeber
ou, quando fôr o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a
difereoça entre o valor da eounenaeão e o produto da venda dos' titulas eeuoiouados, quando não satisfeito o pagumenta no prszo legsl;
V • pela liberação das meroadorias apreendidas e depositadas. ou pela raatltuteão do produto da sua venda, se houver eeorrldo alienação, com fundamento no artigo 88 e seus
para grafos, deste Codigo;
VI·" pela imediata ineeríoão, como divida ativa, e rsmsssa da oertidão à eobranca executiva, dos debitas a que se
referem os uumeeos I, 111 e IV se não sa tisfeilos no prazo
estabelecido.
Artigo 123 - A venda de lilulos da 'divida publica aoeitos em cauçãonão se realizará abaixo da colaolo ; e, deda-
- Pág.21 -
zidas as despesas legais da venda, inclusive taxa oficial de
correlagem, proceder·se·á, em tudo o que couber, de acordo
com o arl. 122, numero IV, e com o § 3° do art. 120, desta
Codigo.
,"
Titulo 111
Do Oadaslro Fiscal
Capitulo I
Disposições Gerais
Artigo 124 . O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende:
I . o Cadastro Imobiliario ;
11 • O Cadastro dos Produtores, Industriais e Comerciantes;
III o Cadastro dos Prestadores de Serviços de Qualquer
Natureza;
IV . o Cadastro dos Veiculos e Aparelhos Automotores.
§ L" . o Cadastro lmobiliario compreende:
a) . os terrenos vagos existentes ou que venham a existir
nas areas urbanas ou destinadas à urbanização;
b) • as edificações existentes. ou que vierem a ser COIJS'
truidas, nas areas urbanas e urbanízãveis.
§ 2.° • O Cadastro dos Produtores, Industriais e Comerciantes compreende os estabelecimentos de produção, inclusive
agropecuarlos, de industr ía e de comercio, habituais e lucrativas,
exercidas no âmbito do Municipio, em conformidade com as disposições do Codigo Tributario Nacional e da Lei Estadual relativa ao imposto incidente sôbre a circulação de mercadorias.
§ 3.° - O Cadastro dos Prestadores de Serviços de qualquer natureza compreende as empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço sujeito à trio
buração municipal.
§ 4.° • O Cadastro dos Veiculos e Aparelhos Automotores
compreende o registro geral. para fins de identificação da propriedade ou da posse, de todos os bens de tração ou propulsão
motora, animal ou humana. inclusive embarcações e elevadores
sujeitos ao licenciamento e à tributação pelas autoridades municipais. para uso ou trafego.
§ 5.° - Ficam igualmente sujeitos à inscrição no Cadastro
de Veículos e Aparelhos Automotores os bens destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar
trabalhos agricolas e de construção ou de pavimentação, desde
. que lhes sejam facultado transitar em vias terrest«s.
Artigo 125 - Todos os proprietarios ou possuidores, a qualquer titulo, de írnoveís mencionados no § 1.0 do artigo anterior
estão sujeitos à inscrição obriga toda no Cadastro Imobiliario da
Prefeitura.
Artigo 126 . O Poder f-xecutivo poderá celebrar conventos
com a União e os Estados visando a utilizar os dados e os elementos cadastrais disponíveis. bem como o numero de iasc. ição
do Cadastro Geral de Contribuintes, ambilo federal, para melhor
caracterização de seus registros.
Artigo 127 . A Prefeitura poderá quando necessario, instituir outras modalidades acessarias de cadastro a fim de atender à
organização !azendaria dos tributos de sua cornpetencia, especialmente, os relativos à contribuição de rnei'ior ía.
- PAg.22
Capitulo II
Da Inscrição no Cadastro Imobiliario
Artigo 178 • A inscrição dos imoveis urbanos no Cadastro
Imobiliario será promovida:
I • pelo proprietario ou seu representante legal, ou pelo
respectivo possuidor a qualquer titulo;
11 . por qualquer dos condêmínos, em se tratando de condominio ;
III - pelo compromissario comprador, nos casos de compro.
rnisso de compra e venda;
IV - pelo possuidor do imovel a qualquer titulo;
V . de oficio. em se tratando de proprio federal, estadual,
municipal ou de entidade autarquica, ou, ainda, quando a inserição deixa' de ser feita no prazo regulamentar ;
VI pelo inventariante, síndico ou liquidaote, quando se tratar de imovel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade
em liquidação,
(***) Artigo 129 - Para efetivar a inscrição, no Cadastro Imobi
Iiario, dos imoveis UIbauos, são os responsaveis obrigados a preencher e entregar na repartição competente uma ficha de ínscr ição para cada imovel conforme modelo fornecido pela Prefeitura,
§ 1.' - A inscrição será efetuada no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data da escritura definitiva ou de promessa de
compra e venda do imove I.
§ 2.' . Por ocasião da entrega da ficha de inscrição. devi
darnente preenchida, deverá ser exibido o titulo de propriedade,
ou de compromisso de compra e venda, para as necessarias ver i.
ficações.
§ 3.' . Não sendo feita a inscrição no prazo estabelecido no
§ 1.. deste artigo, o orgão competente. valendo-se dos elementos
de que dispuser, preencherá a ficha de inscrição e expedirá edltal convocando o pr opr ietar io para, no prazo de 30 (trinta) dias,
cumprir as exigencias deste artigo, sob pena de multa prevista
neste Codigo para os faltosos.
Artigo 130 . Em caso de litigio sobre o domínio do imovel,
a ficha de inscrição mencionará tal circunstancia, bem como os
nomes dos litigantes e dos possuidores do imovel, a natureza do
feito, o juizo e o cartorio por onde correr a ação.
Paragrafo unico : Incluem- se também na situação prevista neste artigo o espolio. a massa falida e as sociedades em liquidação.
Artigo 131 • Em se tratando de area loteada, cujo lotearnento houver sido licenciado pela Prefeitura. deverá o impresso de
inscrição ser acompanhado de uma planta completa, em escala
que permita a anotação dos desdobramentos e designar o valor
da aquisição, os logradouros, as quadras e os lotes, a area total,
as areas cedidas ao patr irnonio municipal, as areas compromissadas e as areas alienadas.
Artigo 132 - Os responsaveis por loteamentos ficam obrigados ",fornecer, no mês de janeiro de cada ano, ao orgão íazendario competente, relação dos lotes que no ano anterior tenham
sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de cempra e venda, mencionando o nome do comprador e o endereço,
("') Alte",do - pago 54 - Lei 777/29/12/66
.-
- PAg.23 -
os numeras do quateirão e do lote e o valor do contrato de venda, a fim de ser leita a anotação no Cadastro lmobiliario.
Artigo 133 - Deverão ser obrigatoriamente comunicadas à
Preleitura, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, todas as ocorrencías verificadas com relação ao imovel, que possam afetar as
bases de calculo do lançamento dos tributos municipais.
Paragralo unico : A comunicação a que se refere este artigo,
devidamente processada e informada. servirá de base à alteração
respectiva na licha de inscrição.
Artigo 134 . A concessão de .HABITE·SE. à edificação nova ou a aceitação de obras em edificação recousfruida ou relor
mada, só se completará com a remessa do processo respectivo
à repartiçao fazendaria competente e a certidão desta de que loi
atualizada 8 respectiva inscrição no Cadastro lmobiliario.
Capitulo 111
Da Inscrição no Cadastro de Produtores, Industriais c Comerciantes
Artigo 135 . A inscrição no Cadastro de Produtores, lndus
triais e Comerciantes será leita pelo responsavel, ou seu representante legal, que pr eencherã e entregará na repartição competente licha propria para cada estabelecitnento, lornecida pela Preleitura.
Paragralo uuíco : Entende-se por Produtor, Industrial ou Comereiante, para os eleitos de tributação municipal do imposto in·
cidente sobre a circulação de mercadorias, aquelas pessoas fisi·
cas ou jurídicas, estabelecidas ou não, assim definidas e qualiíicadas como responsaveis pelo tributo, pela legislação estadual e
regu lamentos.
Artigo 136 - A licha de inscrição do Cadastro de Produtores, Industriais e Comerciantes deverá conter:
I . o nome, a razão social, ou a denominação sob cuja
responsabilidade deva luncionar o estabelecimento ou ser exercidos os atos de comercio, produção e industria ;
11 • a localização do estabelecimento, seja na zona urbana
ou rural, cornpr eendendo a numeração do prédio, do pavimento e
da sala ou outro tipo de dependencía ou sede, conforme o caso,
ou de proprieaade rural a ele sujeita;
ll\ . as especies principal e acessarias da atividade;
IV· a area total do imovel, ou de parte dele, ocupada pelo
estabelecimento e suas dependencias ;
V . outros dados previstos em regulamento.
Paragrafo unico : A entrega da licha de inscrição lleverá
ser feita:
a) quanto aos estabelecimentos novos, antes da respectiva
abertura ou inicio dos negocios ;
b) quanto aos já existentes, dentro do prazo de 90 (noventa) dias. a contar da vigencia deste Codigo.
Artigo 131 . A inscrição deverá ser permanentemente atuaIizada. ficando o responsavel obrigado a comunicar à repartição
competente dentro de 30 (!rinta) dias, a contar da data em que
ocorrerem, 'as alterações que se verilicarem em qualquer das caracteristicas mencionadas no artigo anterior.
Paragrafo unico : No caso de venda ou transferetfcia do es-
-------- --._-------------------~---~---
- Pág.24 -
tabelecírnento, "em a observancía do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsavel pelos debítos e multas do
contribuinte inscr ito,
Artigo 138 . A cessão do estabelecimento será comunicada
à Prefeitura dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a fim de ser anotada no Cadast- o.
Paragrafo unico: A anotação no Cadastro será feita após a
verificação da veracidade da comunicação, sem prejuizo de quaisquer debitos de tributos pelo exercicio de atividades ou negocies
de produção, industria ou comercio.
Artigo 139 - Para os efeitos deste capitulo considera se estabe lecírnento o local fixo ou não, de exercicio de quàlquer ativida de produtiva, industrial, comercial ou similar, em car ater permanente ou eventual, ainda que no interior de residencia, desde
que a atividade não sei' caracterizada como de prestação de serviço.
Artigo 140 .• Constituem estabelecimentos distintos,' para
efeito de inscrição no Cadastro:
I - os que, embora no mesmo loca\, ainda que com ídentí,
co ramo de atividade, per tençarn a diferentes pessoas físicas ou
juridicas;
11 . os que, embora sob a mesma responsabilídade e com ri
mesmo ramo de negocio, estejam localizados em predios distíutos ou local. diversos. .
Paragraío unico - Não são considerados corno locais diver-
.sos dois ou mais irnoveis contíguos e com comunicação interna,
nem os varios pavimentos de um mesmo irnovel,
Capitulo IV
. Da inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de
Qualquer natureza
Artigo 141 . A inscrição. no Cadastro de Prestadores de
Serviços de qualquer Natureza será feita pelo r.esponsavel, ernpr esa ou profissional autonomo, ou seu representante legal, que preencherá e entregará na repartição competente ficha . propria para
cada estabelecimento fixo, ou para o local, em que normalmente
desenvolva atividade de prestação de serviços. -
Capítulo V
Da Inscrição no Cadastro de Veiculos e Aparelhos Automotores
Artigo 142 - A inscrição de veiculos e aparelhos automotores no Cadastro fiscal da Prefeitura será promovida pelos pro·
prietarios ou possuidores, a qualquer titulo, mediante. preenchimento e entrega na repartição competente. de ficha propria que
os caracterize.
Paragrafo único • A inscrição de que trata este artigo ~deve.
rá ser permanentemente atualizada, ficando os proprietarios ou
possuidores dos veiculas e aparelhos automotores obrigados a
comunicar à repartição competente, para esse fim, todas as rnodificações que ocorrerem nas suas caracteristicas, assim como transfeí'encias de posse ou domioio.
Parte Especial
Titulo IV
00 Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana
Capitulo I
• Da lncidencía, das Isenções e das Reduções
:
.- PAg.25 -
Artigo. 143.· O imposto territorial urbano tem como fatoge,
radar a propriedade, o dominio util ou a posse de terrenos. construidos ou não; localizados nas zonas urbanas do Municipio.
. § 1.0 • Para os efeitos deste imposto, entende-se como-zonas
urbanas as definidas em alo do Poder Executivo, observado ore.
quisito minimo da existencia de pelo menos dois dos seguintes
.melhoramentos:
a) meio-fio ou calçamento, com canalização de aguas pluviais;
b) abastecimento de agua ;
c) sistema de esgotos sanitar ios ;
d) rede de iluminação publica, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
ê) escola primaria ou posto de saúde, a uma distancia maxima de 3 (três) quilometros do imovel ccnsíderaso •
.§ 2.0 • Consideram se também urbanas as areas urbanizaveis,
ou de expansão urbana. constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura. destinados à habitação à Industr ía ou ao comercio,
mesmo que lucalizados fora das zonas definidas nos termos do
paragrafo anterior.
Artigo 144 . São isentos do imposto territorial urbano :
I . Os terrenos cedidos gr atuitarnente para uso da Uni50,
do Estado ou do Municipio, bem Como de instituições beneficentes ou de ensino gratuito;
11 - As praças de esportes pertencentes a sociedades esportivas e destinadas à pratica de exer cicios ou competições esportivas;
III - Os terrenos de propriedade de instituições beneficentes
quando constituem dependencias de asilos, hospitais ou escolas
gratuitas, desde que não sej-rn objeto de locação;
IV. Os terrenos de propriedade das cooperativa. de consumo, organizadas e em íuncicnarnento de acordo com I lei, sem o
fito de lucro.
Artigo 145 . Aos proprietarios de terrenos com area não inferior a 20.000 (vinte mil) metros quadc ados, que neles tenham
promovido os melhoramentos abaixo especificados, sem ônus para os cofres municipais, poderão ser concedidas, pelo prazo maximo de 5 (cinco) anos, reduções do imposto devido, na forma
seguinte:
I - canalização de agua potavel 1(IY, .
11- esgotos 10%
III - pavimentação lO'/,
IV - canalização ou galerias para aguas pluviais 5%
V - guias e sargetas 5 %
Paragrafo unico . A redução será proporcional à extensão
de testada correspondente ao melhoramento efetivamente executado.
Artigo 146 - O imposto territorial urbano constitui ônus real
e acompanha o írnovel em todos os casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais a ela relativos do comprornissar ia
comprador se este estiver na posse do lrnovel.
Capitulo 11
Da Allquota e Base de Calculo
Artigo 147 O imposto territorial urbano será cobrado na
base de 2% (dois por cento) sobre o valor venal do terreno, ex-
- PAg.26 -
.cetuando se aqueles sem edificação, que tenha qualquer uma de
suas faces voltada para rua pavimentada.
§ Lo • O Imposto Territorial Urbano que incide sobre o
terreao construido será de 1% (um por cento) sobre o seu valor
venal, reduzido de 25%, quando seu proprietario nele residir e
não possuir outro imovel (predio.)
§ 2.0 - O imposto territorial urbano que incide sobre terreao sem edificação, que teaha qualquer uma de suas faces volta.
da para a rua pavimentada será cobraao na base de 5% (cinco
por cento).
Artigo 148 - O valor veaal dos terrenos será apurado com
base nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliario, levando-se
em conta, a criterio da repartição, os seguintes elemeatos:
I . o valor declarada pelo contribuiate ;
11 • o índice media de valorização correspondente à zoa a
em que esteja situado o imovel;
111- o pr eço do terreno nas ultima. transações de compra
e venda realizadas Das zonas respectivas;
IV· a forma. as dimensões, os acidentes naturais e outras
caracteristicas do terreno;
V . quaisquer outros dados informativos obtidos pelas repartições competentes.
A,tigo 149 . Na determinação da base de calculo não se
considera o valor dos bens mantidos, em carater permanente ou
_temporario, no ímovel, para efeito de sua utilização, explcração,
-afor mosearnento ou comodidade.
A.tigo 150 - O criterio a ser ulilizado para a apuração dos
valores que servirão de base de calculo para o lançamento do
imposto territorial urbano será definido em regularneato baixado
pelo Executivo.
Artigo ~5l . O minimo do imposto territorial urbano será
de dois centesímos do salario-minirno regional.
Capitulo 111
Do Lançamento e da Arrecadação
A,tigo 152 . O lançamento do imposto territorial urbano,
sempre que possivel, será feito em conjunto com o dos demais
tributos que recaem sobre o ímovel, tomando-se por base a situação 'xis tente 80 encerrar-se o exercício anterlor.
Artigo 153 . far -se á o lançamento llO nome sob o qual estiver inscrito o terreno no Cadastro Imobiliario.
§ I •. No caso de condomínio, figurará O lançamento em
nome doe todos os condôminos, respondendo cada um, na proporçãc e sua parte, pelo ônus do tributo.
§ 2.. Não sendo conhecido o proprietario, o lançamento
se, á reito em nome de quem esteja na posse do terreno.
§ 3.. Quando o imovel estiver sujeito a inventario, far se-ã
o lanç-rnenio em nome do espolio e, feita a parlilha, se ,á transferido para o nome dos sucessores ; para esse fim os herdeiros
são ob igados a promove, a transferencia perante o orgão fazendaria competente, dentr o do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data qo julgamento da partilha ou da adjudicação.
§ 4", Os terrenos pertencentes a espolio, cujo inventario
esteja se b -eestado, serãoIançados em nome do mesmo, que res-
- PAg.27 -
ponderá pelo tributo até que, julgado o iaventario, se façam as
necessarias modificações.
§ 5.' - O lançamento de terreno pertencente a massas falidas ou sociedades em liquidação será feito em nome das mesmas,
mas os avisos ou notificações serão enviados aos seus represen-
.tantes legais, anotando se os nomes e endereços nos registros.
. § 6.' No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será feito em nome do comprcmítente vendedor e do compromissario comprador conjuntamente, se
este estiver na posse do imovel.
Artigo 154 . O lançamento e o recolbimento do imposto serio efetuados na epoca e pela forma estabelecida no regulamento.
Paragrafo unico : O lançamento selá anual e o recolhimento
se fará no numero de quotas que o regulamento fixar.
Titulo V
Do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana
Capitulo I
Da Incidencia e das Isenções
Artigo 155 - O imposto predial tem como !ato gerador a
propriedade, o dominio uliJ ou a posse. conjuntamente ou não,
com os respectivos te" enos, de prédios situados tias zonas urbanas do Municipio.
§ 1.0. Constdera-se prédios, para os efeitos deste artigo,
todas as edificações ou construções que possam servir à habitoç50, ao uso ou recreio, seja qual for sua deaominação, forma ou
destino.
§ 2.° - Para efeito deste imposto, entende-se como zona ur ,
bana a definida nos termos dos §§ 1.0 e 2.• do artigo 143, deste
Código,
Artigo 156 • São isentos do imposto:
I • Os prédios cedidos gratuitamente para uso da União,
do Estado ou do Municipio. bem como de instituições beuefleeute ou de ensino gratuito;
11 . As eJilicações em praças de esportes pertencentes a--
sociedades esportivas e destinadas à pratica de exercicios ou de
competições espor tivas ;
\11 - Os prédios de propriedades de instituições beneficentes
quando constituem dependencias de asilos, hospitais ou escolas
gratuitas, desde que não sejam objeto de locações;
IV • Os predios de propriedade das cooperativas de coasumo, organizadas e em funcionamento de acordo com a lei, sem
efeito de lucro.
Capitulo 11
Da ,& liquota e Base de Calculo
Artigo 157 - O imposto será cobrado na base ele 1% (um
por cento) sobre o valor venal da edificação ou coastrução, com
exclusão do terreno.
Paragrafo unico . O imposto predial será reduzido de 25 %
(vinte e cinco por cento) quando seu proprietario nele residir, e
não possuir outro imovel urbano (predio).
Artigo 158 - O valor venal da ediíícação ou construção será calculado levando-se em conta os seguintes fatores:
'-:~0-~
\-\
/
- PAg.28 -
I, ·a area coastruida;
11 • o valor unítarío da construção;
m '. o estado de conservação da edificação.
Artigo 159 • O críterío a ser utilizado para a apuração dos
valores que servirão de base de calculo para o lançamento do imo
posto predíalserã definido em regulamento baixado pelo Executivo.
Paragrafo uníco : O minimo do imposto predial será de quatro centésimos dnsalarlo-mlnlmo regional. '
Capitulo 111
,Do Lançamento e da Arrecadação
Artigo 160 - O lançamento e a arrecadação do imposto predial será feito. sempre que posslvel, em conjunto com o imposto
territorial Urbano incidente sobre o terreno em que esteja situado
o predio.: tornando-se por base a situação existente ao encerrar-se
o exercicio anterior e observando se, no que couber, o disposto
no capitulo llfdo Titulo IV deste Codigo.
Paragrafo unlco : Os apartamentos, unidades ou dependeucias com economias autônomas serão lançados um a um, em nome de seus proprietar íos condôminos.
Artigo 161 . O lançamento e o recolhimento do imposto se.
rão efetuados na epoca e pela forma estabelecida no regulamenfo.
Titulo VI
Do Imposto Municipal sobre a Circulação de Mercadorias
Capitulo I
Da lucidencia e das Isenções
Artigo 162 . O imposto municipal sobre a circulação de mero
cadorlas tem como fato gerador a saída destas de estabelecimento produtor, industrial ou comercial. situado no territorto do Municipio, e ser á cobrado com base na legislação estadual pertinente.
Artigo 163 • O imposto incidirá igualmente Das operações
, que forem objeto de isenção estadual, assim como nos casos em
que da lei estadual resultar o respectivo diferimento, para a operação subsequeote realizada fora do territorio do Munlciplo.
,§ 1.·· Nas, hipoteses previstas peste artigo, o Municipio
cobrará o imposto como se a operação fosse tributada pelo Estado. nos .termos da legislação deste, aplicando se a alíquota do
imposto Municipal. , ,
§ 2.· . Poderá deixar de ser aplicado o disposto neste artígo. se, em virtude, de.convenlo celebrado com o Estado, ficar as.
segurado ao Municipio o ressarcimento do montante correspondente.
Capitulo 11
Da Alíquota, da Base de Calculo e do Recolhimeato
Artigo 164 . A base de calculo do imposto é o montante
devido ao Estado, a titulo de imposto de circulação de mercacedas ~ respectivos adicionais. sendo a allquota de 25% (vinte e
cincopor cento).
. Paragrafo uníce : A alíquota referida DO artigo anterior será
uniforme ·para todas as mercadorias.
Artigo 165 . O imposto será recolhido por guia, nos mesmos prazos estabelecidos para o recolhimento do imposto estadual.
Paragraíouulco . fica O Poder executivo autorizado a celebrar com: o Estado convento para arrecadação do imposto muni-
- Pág_ Z9 -
cipa I [uatarnente com o imposto estadual sobre a circulação de
mercadorias.
Cap~m
Das Penalidades e das Multas
Artigo 166 . As infrações à legislação deste imposto serão
punidas pela autoridade municipal com multas equivalentes a 30%
(trinta por cento) do moutante que resultaria da aplicação da legislação estadual a infração identíca.
Titulo VII
Do Imposto sobre os Serviços de Qualquer Natureza
Capitulo I
Da Iucidencia e das Isenções
Artigo 167 . O imposto sobre os serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço
que não configure, por si só, fato gerador de imposto de competencia da União ou dos Estados.
§ }.o . Para os efeitos deste artigo, considera se serviço:
a) o fornecimento de trabalho, ou a prestação de serviços
'com ou sem utilização de maquinas, ferramentas ou veiculas, a
usuarios ou consumidores finais;
b) a locação de bens moveis;
c) a locação de espaço em bens moveis, a titulo de hospedagem ou para guarda de bens de qualquer natureza.
§ 2.0. As atividades a que se refere o paragrafo anterior.
quando acompanhadas de fornecimento de mercadorias, serão
consideradas:
a) de carater misto, se o fornecimento de mercadorias for
superior a 25 % (vinte e cinco por cento) da receita bruta media
mensal do estabelecimento;
b) como representando exclusivamente prestação de serviço
nos demais casos.
Paragrafo unlco. Excluem se do disposto neste artigo os
serviços de transportes e comunicações, salvo os de carater esh itamente municipal.
Artigo 168 - São isentos do imposto:
I . os assalariados, como tais definidos pelas leis traba-"
lbistas e pelos contratos de relação de emprego, singulares e coletivos, tácitos ou expressos, de prestação de trabalho a terceiros:
II . os diretores de sociedades anonimas, por ações e de
economia mista, bem como outros tipos de sociedades civis e comerciais, mesmo quando aão sejam sacias, quotistas, acionistas,
ou particulares;
1\I - os servidores publicas federais, estaduais, municipais e
autar quicos. inclusive os inativos, amparados pelas respectivas legislações que os definam nessa situação ou condição.
Capitulo 11
Da Alíquota e da Base de Calculo
Artigo 169 • O imposto será calculado sobre o preço do
serviço ou sobre a receita bruta mensal do oonlribuinle, conforme dispuser o regulamento,
Parágrafo uníoo r No caso da lelra a do § 2.° dI! arligo
- PAg.30 -
167, o imposto será calculada sobre 50% (elnquanta por eento) da receita bruta. . _
Artigo 170 . O impo~sioBerá cobrado por meio de alíquotas percentuais, de acordo com a Tsbela I, aoexa a este Oouigo.
Artigo 171 . Qusndo oão puder ser conhecido o valor
efetivo da receita bruta resullanle da pres\.·ção de serviços,
ou quando os registros relativos ao imposto não merecerem
fé pelo Fisco, tomar sa-ã para base de calculo a receita bruta
arbitrada. li qual não poderá, em hipotese alguma. ser ínterior ao total das seguintes parcelas:
I • valor das materias·primas. combustiveis p outros
materiais coosumidos ou aplicados durante o ano;
II . folha de sala rios pagos durante o ano. adicionadas
de honorarioe de diretores e retirades de pronríatanos, socios ou gerentes;
.. III - 10% (dez por cento) do valor venal do imovel. ou
parte dele, d dos aquipamentos utilizados pela empresa ou
pelo urofrssional autônomo ;
IV - despesas com fornecimento de agua. luz, forÓa. te'
lefooe e demais encargos mensais obrigatorios do contribuinte.
Artigo 172 " O disposto no art. 109 a 171 não se aplica
aos casos em que a receita bruta corresponder; exclusiva'
meote, à remuneração de trabalho pessoal do contribuinte.
Paragrafo unico: Na hipotese deste artigo, o imposto será cobrado por meio de alíquotas fixas, de acordo com O disposto oa T. bala I, anexa a este Codigo.
Capitulo 111 .
Do Lançamento e do Recolhimento
Artigo 173 . O imposto será recolhido por meio de guia
preenchida pelo proprio coutribuinte, de acordo com o modelo. forma e prazos estabelecidos DO regulamento.
Artigo 174 " Os contribuintes sujeitos .ao imposto com
base na receita bruta mensal manterão. obrigatoriamente. siatemas de registro do valor dOS serviços prestados, na forma
do regulamento.
Artigo 175 • O montante do imposto a recolher será arbitrado 'pela autoridade competente:
I • quando o contribuiote deixar de apresentar a guia
·de recolhimento no prazo regulamentar;
II - quando o contribuinte apresentar guia com omissão
dolosa ou fraude;
III • quando inexistirem os registros a que se refere o
art. 174 ou for dificultado o exame dos mesmos.
Artigo 176 . O procedimento de oficio de que tr,ata o artigo anterior prevalecerá até prova em contrario, feita antes
do lançamento do imposto.
Artigo 177 • O lancamento do imposto de serviço será
feito pela forma e DOS prazos estabelecidos em regulamento.
da toêos os contribuintes inscritos existentes no Dadastro dos
Prestadore.s de Serviço de Qualquer Natureza. de que trata
oOapitulo IV. do Titulo lII. deste Oodigo,
artigo 178 • Consideram-se empresas distintas. para efeito de lançameuto e cobrança do imposto:
.~
- PAg.31 -
I • as que. embora no mesmo locaL ainda que Com
identico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas
üsíoas ou juridicas ;
H . as que. embora pertencentes à mesma pessoa fisica
ou [uridica, tenham funcionamento em locais diversos.
Paragrafo uníco : Não são considerados como Ioeeís diversos dois ou mais imoveis coutiguoa e com eomuuicaoão intorna, oem os vartos pavimentos de um mesmo imóvelArtigo 179 • AS pessoas físicas ou [urtdíeaa. que, na condição de prestadores de serviços de qualquer natureza. no
decorrer do exercicio financeiro se tornarem suiettas à ineidencia do imposto serão lançadas a partir do trunestre em
que iniciarem as atividades.
Artigo 180 - As empresas ou profissionais autônomos de
prestação de serviço de qualquer natureza, que desempenha'
rem ativida-íes claaaificauas em mais de um dos grupos ds
atividade constantes das tabelas anexai'a este Oodigo, estarão
aujeitos ao imposto com base na alíquota imediatameote inferior à mais elevada e correapoodente a uma dessas atividades.
Artigo 181 . No caso de diversões publicas e outros serviços cuj o preço seja cobrado mediania bilhetes. o imposto
porierã ser recolhido por meio de estampilhas. conforme dispuser o regulamento.
Titulo VIII
nas Taxas
Capitulo I
Da Incideocia e das Isenções
Artigo 182 • Pelo exercicio regular do poder de policia
ou em razão da utilização. efetiva ou potencial, de serviço
publico especifico e diviaivel, prestado ao contribuinte ou poslo à sua disposição pela Prefeitura, serão cobradas. pelo Mu·
nieipio, as seauinses taxas:
I - de aferição de pesos e madidaa ;
H - de licanea ;
IH - de expediente e serviços diversos;
IV . de serviços urba nos.
Artigo 183 - São isentos das taxas de serviços urbanos:
I - os oronríos federais e estaduais. quando exclusivamente utilizados por serviços da União ou do Estado;
H - os templos de qualquer culto.
UI • os proprios de instituições de assisteneia social ou
beneficentes. legalmente cnnstituidas e regularmente funcionando.
Artigo 184 . São isentos da taxa de licença para trafego
os veículos de propriedade da União. dos Estados e do Dístrilo Federal.
Capitulo 11
Da Taxa de Aferiçãn de Pesos e Medidas
Artigo 185 • A taxa de aferição de balanças. pesos e me·
c'idas recai sobre as pessoas üstoas ou [uridteas, que no exercicio de atividade lucrativa. medir ou pesar qualquer artigo
destinado a venda utilizado pelo publico. e serã arrecadada
na conformidade da tabela anexa a este Oodtgo.
- PãO_ 32 -
Arligo 186 - As pessoas referidaa no artigo anlerior são
obrigadas a possuir medidas. pesos, balanças e outros apare'
lhos ou iustrumeutos de pesar ou medir, devidamente aferidos na Prefeilura.
Paragrafo unícc . A aferição de que traia este artigo se
processará nos termos e condições previstos na lei de posturas municipais, observada a legislação federal respectiva.
Arligo 187· As aferições serão feilas anualmente, ou
quando nseessarío, 00 decueso do exercício, e S8 processarão:
I -na reparlição competente, quando se tratar de inicio dealividade que. por sua natureza. estejam obrrgadas ao
uso de pesos, bala neaa. medidas ou qualquer instrumenta nu
aparelho de pesar ou medir;
II. a domicilio. nos eslabelecimentos de produção. comercio, industrta ou de prestação de serviço, na forma declarada em iustrucões ou nas posturas mnnieípais ;
UI . na rapartieão competeute, quando se tratar de pesos, medidas e balanças usadas por ambulantas.
Artill0188 - O uso de pesos, medidas e balanças, incluo
sive de quaisquer iustrumantos ou aparelhos de pesar ou madir, não aferidos previamente ou, ainda, a falta ou adulteracão dos mesmos, constituirão infração paesivsl das penalidades previstas no Oapitulo XII. Titulo r, desle Oodigo.
Capitulo /lI
Das Taxas de Licença
Seção I
Disposições Gerais
Artigo 18S .. As taxas de licença tem como falo gerador
o poder de policia do Municipio na outorga de permissão pa"
ra o exercicio de alividades ou para a pratica de aios depeno
dentes, por sua naturesa. de previa eutoriaaeão pelas autoeídades municipais.
Artigo 190 • As taxas de licença são exigida~ para:
r . localização de eatabeleoimentos de produção, comer·
cio. iuduatria ou prestação de serviços, na jurisdição do Munieipio ;
11- renovação da licença para localização de estabelecimentos de produção, comercio, industrla ou prestação de
servicos ;
IIr - funeíonamento de eatabeleoimentos induslriais, comerciais e de prestação de serviços em horarlos especiais;
IV - exercieio, na jurisdição do Municipio. de comercio
evenlual ou ambulanle;
V - execução de obras particulares;
VI . execução de arruamentos e loteamentos em terre·
nos uartículares ;
VII - Irafego de veicules e outros aparelhos automotores.
"lU· publicidade;
IX " ocupação de areas em vias e logradouros publioosj
X -abate de gado fora do Maladouro Municipal.
Artigo 191 - Para efeilO <la cobrança da laxa de licença
são considera aos estabelecimenlos de produção, comercio, in'
-::(
•
- Pág_ 33 -
dustria ou de prestação de serviços os definidos nos arts. 137
a 143 deste Oodíge,
Seção 2.&
Da Taxa de Liosnça para Loeelisaeão de Estabeleoimentos de Produção. Comareio, Industrta e Prestação de Serviços.
Artigo 192 - Nenhum estabeleoimento de produção. comercio, industría ou prestação de ser. iço de qualquer natureza poderã ínstaler-se ou iniciar suas atividades no Muoici'
pio sem previa licença de loealiaação outorgada pela Prefeitura e sem que hajam seus reaponsaveis efetuado o pagamento da taxa devida.
Parágrafo unioo: As atividades enio exeroioio dependam
de autorização de competeaeie exclusiva da União, ou do Estado, não estão isentas da taxa de que trata este artigo.
Artigo 193 - O pagamento da líeenca a que se refere o
artigo anterior serã exigido por ocasião da abertura ou Instalação do estabelecimento. ou cada vez que ae verificar mudança do ramo de atividade·
§ V - A taxa serã cobrada na base de 2Y. (dois por
cento) aobre o valor do capital registrado do estabelecimento
ou, na sua falia. do capital social total arbitrado pela autoridade munioipal.
§ 2.· - Entende-se por capital sooial total do empreendimento a soma dos capitais proprios e alheios. demonstrados
contabtlmeute, pelos rssponsaveie ou seus represantantes legais.
Artigo 194 - Os pedidos de licença para abertura ou íustalação de esta beleoimeotos de produção, comeroío. industria
ou de prestação de serviços serão acompanhados da competente fjoha de inserieão 00 Oadastro Fisoal da Prefeitura, pela forms e dentro dos prazos estabeleoidos para esse fim no
Titulo UI. deste Oooigo.
Artigo 195 - A licença para localização e instalação iniciai é concedioa mediante despacho, expedindo-se o Alvará
respectivo,
Artigo 196 - A taxa de licença de que trata esta Seção
indepenne de Iançameuto e será arreoadada quando da eonoessão da lioença; a llcança inicial, concedida depois de 30 de
junho. setai arreoadada pela metade.
Seção 3.e.
Da Taxa de Renovação da Licença para Loeallsação de
Estabelecimentos de Produção, Comeroio, Industría e Prestação de Serviços .
Artigo 197 • Além da taxa de licença para localização,
os estabelecimeotoa de produção, comercio, íuduateia ou de
prestação de serviços estão sujeitos. anualmente, à taxa de
renovação da lioençe para localíeação,
Artigo 198 - A taxa de reccvação de licença para loca'
Iísação sarã oobrada na base de 1% (um por oento) sobre o
valor do capital do estabelecimento, atualizado pelo Cadastro
Pisoal da Prefeitura·
Artigo 199 • O Alvarã de Licença será também renova-
- PAg_ 34 -
do anualmente e fornecido íudependem-unente de novo rsquerimanto, desde que o contribuinte haja "fetuado o pagamento
da taxa e esteja inscrito no Cadastro ~'iscal da Prefeitura.
Artigo 200 - Nenhum estabelecimento puderá prosseguir
nas suas atividades sem estar na posse do Alvará de que
tr,ata o artigo anterior. após decorridos o prazo para pagamento da taxa de renovação.
Parágrafo nníco : O Alvará de Licença será conservado
em lugar visível.
, Artigo 201 - O não cumprimento do disposto, no artigo
anterior poderá acarretar a interdição do estabelecimento mediante ato da autoridade competente. '
~'"§ 1.0 - A interdição será procedida de notificação prelíminar do respouaavel pelo estabelecimento, danao-se-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias para que regularize sua situação.
§ 2.· . A interdição não exime o faltoso do pagamento
da taxa e das multas devidas.
Artigo 202 - F'ar-ss-ã, anualmente, o lançamento da taxa
d~ renovação da lícenoa de Ioealízàçãc e funcionamento, a ser
arrecadada nas epoeas determinadas sm regulamento.
Seção 4.'
Da Taxa de Licença para Funcionamento em Rara rio Especial
Artigo 203 - Poderá ser concedida licença para funeionamento de estebaleeímentos comerciais, industriais e de prestação de serviços fora do horario normal de abertura e fecha'
mento, mediante o pagamento de uma taxa de licença especial.
Artigo 204 - A taxa de licença pa ra funcionameoto dos
es!abelecimentos em horarios espeoiais ;lerã cobrada por dia,
mês ou ano, de acordo com a tabela arexa a este Oodigo, e
arrecadadaanteciparla e independentemente de lançamento,
~" Artigo 205 • E' obrigatnria a fixauão, junto do Alvará
de, licença ,de localiaeçâo, em local visÍ'lel e aeessl vel à fiscalização, do 'comprovante de pagamento da taxa de licença para funcionàmento em horario especial em que conste claramente eese horarin sob pena dae sanções lIrevist.e peste Oodigo.
Seção 5,-
Da Taxa de Licença para n Exercicio de Oomeroío Eventual ou Ambulante
Artigo ~06 • A taxa da lioença para o exercicio de comercio eventual ou ambulante "aerã exigivel por ano, mês ou dia.
§ 1.0, Conaidera-se comercio eventual o que Q exercido
em determinadas apoeas do ano, espeeielmente por. onasíão de
festejos ou comemorações, em locais autoriaadus pela Prefeitura.
§ 2" - E' considerado, também, COIllO comercio eventual,
o que Il exercido em inst~lações removiveis, colocadas nas
vias ou logradouros publicas. como balcões, barraeae.vmeaas,
taboltiros e semelhantes.
~ 3.·' Comercio ambulante é o exercido indevidamente
sem estabelecimento, instalação 00 localização fIxa.
Artigo 207 - Serão definidas em regulamento as ativida'
des que podem ser exsrcidas em ínstataeõea removi veie nas
vias ou logradouros oubtícce.
- PAg_ 35 -
Artigo 208 • A taxa de que trata esta Seção será cobrada de acordo com a tabela anexa :a este Oodigo e na contermidade doreepectivo regulamento, observados os seguintss
prazos:
I • antecípamente, .quaudo por dia;
U • até o dia 5 (cinco) do mês em que for dsvida, quando mensalmente;
lU - durante o primeiro mês do semestre em que fôr
devida. quando por ano.
Artigo 209 - O pagamento da taxa de licença para o
exercício de comercio eventual. nae viu e logradouros publieos, não dispensa a cobrança da taxa de ocupação de solo.
Artigo 210 - E' obrigatoria a inscrição. na repartição
eompetsme, dos comerciantes eventuais e ambulantes, mediano
te o praenehímeuto de ficha propria, conforme modelo fornecido pela Prefeitura.
§ 1.'.'Não se inclui na exigencia deste artigo os eomercientes com estabelecimento fixo que. por ocasião de feetejos
ou comemorações. explorem o comercio eventual ou ambutante.
, § 2.' • A inscrição será permanentemente. atualizada por
iniciativa do eomercíants eventual ou ambulante, sempre que
houver qualquer modificação uas caracterieticae iniciais da
atividade por ele exercida,
Artigo llll - Ao comerciante eventual ou ambulante que
satisfizer às exíganeias regulamentares. será concedido um
cartão de habilitação contendo as earaotertstíeas essenciais
de sua Inscrição e as condições de íncideneia da taxa. destinado a basear a oobrança (lesta.
Artigo 212 - Respondem pela taxa de líoauça de comeroio eveotual ou ambulaote as mercadorias encontradas em
poder dos vendedores. mesmo que pertençam a contribuintes
que hajam pago a rsspecnva taxa.
Artigo 213 - São isentos da taxa de licença para O exercicio do comercio eveotual ou' ambulante.
, I • os cegos e mutilados iocapazes para o trabalho. que
exercerem 'comercio ou industria em pequena escala;
H - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistss;
IH - osengraxatea ambulantes.
Seção6~'
Da Taxa, de Licença psra Execução de 'Obras Particulares
Arligo 214 • A taxa de licença para execução de obras
particulares é devida em todos os, casos de eonssrueâc.j-eeouetrueão, reforma ou demolição de predios e muros ou qualquer
outra obra, dentro 'das areae urbanas do Municipio.
Artigo 215- Nenhuma construção. reconstrução, reforma,
demolição 0'0 obra, de qualquer natureza, poderá ser .iuieiada
sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da
taxa devida.
A'rligo 216 - A laxa de licença para execução de obras
partleulares será cobrada de conformidade com a labela anexa a eele Oodigo.
- PAg.36 -
Arligo 217 - São isenlos du laxa de lioença para exeou·
ção de obras parlioulares:
I - a limpeza ou' pinlura exlerna ou . íntema de predios, muros ou gra dís ;
11 • a oonstrueâo de passeios, quando do trpo aprovado pela Prefeilura;
III • a construção de barracões dastinauos à goarda: dá
maleriais para obras já devidamente licenciadas.
Seção 7.-
Da Taxa de Licença, para Execução de Arruamenlos e,
Loteamentos daTerrenos Particulares
. Artigo 218 • A I,axade licença para execução de arruamentos de terreóos particulares é exigivel pela permissão ou-;
lorgada pela Prefeitura. na forma da lei. e mediante previa,
àllrovaçãodos respeettvos planos ou projetoa, para arruameutoao pareelamento de lerrenos particulares, segundo o
zoneamento 'em vigor no Muniçipio.
Artigo 219 - Nenhum plano ou projato de arruamento
ou loteamento poderá ser exscutádo sein o previo pagamento
da taxanaquetrata esta Seção. '
, Arligo 220 - A' licença concedida constará de Alvará, no
qual se mencionarão as obrigações co loleador ou arruador,
com referencia a obras de tarraplanagem e nrbanização.
Artigo 221 . A laxa de qna Irata astaBeção será cobra.'
da de conformidade com a tabela anexa a este Oodign.
, Seção 8."
Da Taxa de Licenca Para o Trafego de Veicnlos
Artigo 222 ' O pagamento da taxa de licença para o Ira'
fego de vetculoaê devida por todos os proprietarios on pos- ,
suicoreade veículos em circulação BO munieípio e será cobrado anualmente, de conformidade com a tabela anexa a es··
te Oodigo, e, com validade por um ano. a contar, da data da
expedição da respectiva licença.
Artigo 223 - O 'pagalllento da taxa será feito de, uma s6
vez, anualmente. antes de ser feita a renovação do respeetivo emplacamento pelas reparticõss competentes-
, Artigo 224 ' A baixa do veiculo. no registro. quando re·
querida depois do mês de' janeiro, suieita o proprietario ao
pagamento da taxa correspondente a todo o exerci cio. .
Artigo 225· São tseutos da taxa de licellça pua o Ira' '
fego de veiculos : '
I- os veiculos de Ir ação animal, exceto aqueles destínados ao aluguel :
II - oa veículos destinados aos serviços agricolas usa·'
dos uníeamente dentro das propriedades rurais de seus posauidores ;
IN ' pelo prazo maximo de 60 (seoseota) dias, os veioulos de passageiros em trausito, exeursão ou turismo, devida' '
mente licenciados em outros muuíeipíoa ; .
IV - os veículos de propulsôo humana, exoepto aqueles
destinados ao aluguel. '
- PAg.37
.-
Seção 9.-
Da Taxa de' Licença para Publicidade
Artigo 226 • A explóração ou utilização de meios de pu'
blicidade nas vias e logradouros publicas do Municipio, bem
como nos lugares de acesso ao publico, fioa suielta a previa'
liosnça da Prefeitura e, quandofor o caso, ao pagamento da
taxa devida.
Ariigo 227· Incluem-se na obrigatoriedade do artigo
anterior;
,J . os, cartnses, letreiros. programas, .quadros, paiuéis,
placas, aounoios e .mostruarlos, fixoa ou volantes, lumínosos
ou Dão. afíxados. distríbuiríos ou piotados em paredes, muros, postes, veiculas ou calçadas ; ,
, 11 • a propaganda falada, em lugares publieoa, por meio,
de .amplificadores de voz, alto·falantes e propagandista,s.
Artigo 228 -, Respondem pela observaooia das disposições
desta Seção todas as pessoas fisica8 ou [urldtoas, às quais,
direta ou indiretamente, a .puhlieídade venha a benefioiar,
uma vez que a tenham autorizado.
Artigo .229 - Sempre que a líeença dap.ender. de rsquarimanto, este deverá ser instruido oom a de,scrição da posição,
da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e, de,.outras
carateristas do meio de publicidade, de acoeuo com .as ínstruçõss e regulamentos respectivos. . .
Paragrafo uníoo : Quando o local em que: se pretender
colocar o anuncio não for de propriedade do requerente, de'
verãests juntar ao requerimento a autortsaçâo.co propríetarío..
Artigo 230 • Ficam os anunciantes obrigados a colocar
nos naínõs e anuncias, sujeitos à taxav um numero d'e maeutifieação fornecido pela rapartíçãooompetsnte,
Artigo 231 . Os anuncias oevem ser escritos' em 'boa e
pora linguagem. ficando. por isso, sujeitos à revisão da repartição competente. , '
'Artigo 232 . A taxa de líeença para publieidadéâ cobrada segundo o periodo .fixado para a publicidade e de oontoemidade com a tabela anexa a este Oodigo, ,
§ I.· -Ficam suiaitos ao aeresoímo de 10r..(dez por cento), datáxa, os anuncias de qualquer natureza referentes a be·
biaas aleoolíeas, bem oomo os red,igidE)sem linguaestrangeira,
§ 2.· - A taxa será paga adiantadamente. .poe ocasião da
outorga da licenea,
§ 3.· -~as licenças sujeitas a renovação. anual, a taxa
será paga no prazo estsbelecido em regulamento,
Artigo 233 . São isentos de taxá de líeeuça para publioidade;
I . os cartazes ou letreiros deatinadcs afins pateiotioos, religiosos. eleitorais ou beneficentes;
11 • as tabuletas indicativas de sitias, granjlls ou fazendas, bemeomo as de rumo ou direçâo de estradas;
111 • os dístlces 00 denominações' de . estabelecimentos
comerciais e industriais apostos nas paredes e vitrines iuteruas-
"
- PAg.38 -
IV - os anuneíoa publioados em [oruare, revistas ou eatalogos e os irradiados em estações de radio·difusão.
Seção·10.·
Da Taxa de LiceDQa paraOoupac;ão do Solo Das Viu 8
Logradouros Publíeos
Arligo 234 • Pela ocupação do 8010 mediaDte i081a1ação
provi80ria de balcão, barraca. mesa, tabuleiro. quíosque, apa'
relhoe qualquer outro movei ou nteneilío, depo8it08 de maleriais para fi08 eomeeeíaia, ou de peestação de serviç08. e e8;
taetonamsnte privativo dá veioulo eerã p8ga uma taxa de
coDf<ll'mid·adecom a tabela anexa a e8te Codigo.
Artig0235 •. Sem prejuizo dolributo e multa devid08.·1I
Prefeitura apreendarã e removerã para 08, seus depositall
qualquer obieto 'ou mereedorias deixadoa em locai8 Dão permltidos, 00 ecíeeados em via8 e logradouros publieos. sem o
pagilmeoto da t8xa de que trata e81a Seção.
Seção 11.·
Da Taxa de Líeança para Abate de Gado fora do Matadouro Muoicipal
,Arligo 236 • O abate de gado de8tiDado'ao"coosumo eublioe. quaudo Dão for feiCooo Matadora MuDioipal, s6 serã
permitidll mediaúte ltesnça da Prefeitura, proeedína da rnspeçãe saoitilria feiCa Oil8 eouníções previstaa 008. postures mu·
níeipais,
Artigo 237 -CoDoedioJ8 a llesnça de quelrata oartig.o
Iloterior'o abate do gado fioa sujeito ao pag8meDto., da taxa
respeotiva, cobrada ··deaeordc com a tabela anexa a este Oonígo.
, Arligo 238 • A axigeneia da taxa não atings o abate de
gado em eharqueaua, frigorifio08 ou outros estabeleclmeutos .
semelhantes.. fl80alizad08 pelo serviço federal competente, aalvo quanto 0,0 gado cuja ,0arDe fresca se desttnar ao C008umo
local. ficando o abate, nesse' caso, sujeito ao tributo •. '
Artigo 239· A arrecadação da taxa de que, traia esta
SéÇão serã fáila DOalo da oonceàsão da respeetiva noença ou,
DO'caso do artigo amerior, ao ser a oaroe di8tribuida ao'
consumo local,
Artigo 240 - Fioa sujeito às psnaltdades previstos' Deste
Codigo e oa8 posturas munieipais quem a'Jater gado fora do
Matadouro' MuDioipal. sem ,previa Iicença da Prefeitura e ps-'
gameotodaatllx8B devidaa. "
Capitulo IV
Das T8xas d'e ExpedieDte e Serviço8 DiverSÔ8'
Seção 1- '
Da Taxá de ExpedieDle
'rligo 2!lt • A taxa de expediente é devida pela a pre·
aeutaçâo de peliÇilo e .oocumentoe às raparti,çõBS da Prefeitura, para apreoiaÇão e despacho pelas autoridades .munieipais. OB pel~ la vratura de termos e eontratoa com o MUJlioipio.
Ar~gO 242 'A taxa de que trata este capitulo é,'devida
pelo petlcioDario ou ppr "quem tiver interesse direto DO ato
~..
- Pág.39
do governo, rrruníeipal-e será ccbeade. de acordo com a tabaJaaoexa /I este Codigo.·
Artigo 243 - " cobrança da taxa será feita por meio tle guia,
conhecimento ou processo mecanicona ocasião em que oato for
praticado, .assinado; ou visado, ou. em que o:instrumento formal
for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido.
Artigo 244 • ficam Isentos .da taxa de expediente osrequerimentos e certidões relativas ao .serviço de alistamento militar
ou' para .fins eleitorais.
Seção. 2.'
Das. Taxas de Serviços Diversos
Artigo 245 . Pela prestação dos' serviços de numeração de
predios, de apreensão e deposito de bens moveis, semoventes e
mercadorias, de alinhamento e nivelamento e de cemiterio, inclusive quanto às concessões ..serão cobradas as seguintes taxas :
I - de numeração depredios ; .
Il . de apreensão de .bens moveis ou semoventes e de
mercadorias;
111• de alinhamento. e nivelamento;
.IV ·de cemiterio. .
Artigo 246.• A arrecadação das taxas de que trata esta,
Seção será feita no ato da prestação do serviço, antecipadamente,
ou posteriormente. segundo as condições previstas em regulamento ou instruções e de acordo com as tabelas anexas a este Codigo •.
Capitulo V
Da Taxa de Serviços Urbanos ,
. Artigo .247 . A taxa de serviços urbanos tem como fato ge·
rador a prestação. pela Prefeitura, de serviços de limpeza publica, iluminação publica. conservação de calçamento, esgoto e vigilancia e será devido pelos proprietarios ou possuidores, a qualquer titulo, de írnovels edificados ou não, localizados. em logra.
douras beneficiados .por esses serviços.
Artigo 248 . A taxa definida no artigo· anterior incidirá sobre cada uma das economias autonornas beneficiadas peles reíe- .
ridos serviços. .
Artigo 249 _ A base de calculo da taxa de serviços urbanos
é o metro de testada do terreno multiplicado pelo numero de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do contribuinte"
Artigo 250 . A alíquota da taxa de serviços urbanos será de
0,5% (cinco decimos por cento) do salario minimo regional.
Artigo 251 - A taxa de serviços urbanos será cobrada [untamente com os' impostes imobiliarios.
Titulo IX
Da Contribuição de Melhoria
Capitulo I
Disposições Gerais
Artigo 252 - A coutríbuiçao de melhoria será cobrada pelo
Municipio. para fazer iace ao custo de obras publicas de que
decorra valorizaçãoimobiliaria. teodo como limite total a despesa'
realizada. e como llrnite individual o acrescimo de valor que da
obra resultar para cada irnovel beneficiado, especialmente nos seguintes casos:
,- Pág.40 -
I-abertura -ou alar.ga!llellto de ruas, 'parques, campos de
esportes, vias e logradouros publicos, inclusive estradas, pontes,
j\illeis e viadutos;" ' . '
, 11 • ll,ivelameAto, relificaçlio,pavimeAtaçlio,impermeabiliza'
ção, ou iluminaçlo de vias ou logradouros publicos, bem como a
!nstalaçlio de esgotos pluviais ou sanitarios; "
, 1IL., preteçãocoatra 'inundações, saneamento em geral, drenagens, retificação e .regutarlzação decursos d'agua ; "
IV • canalização de agua potavel e instalação de rede eletrica;
V . aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive
desapropriação para desenvolvimento paisagistico.
Artigo'253- Para cobrança da contribuiçlio de melhoria a
repartíção competente deverá:
I • publicar previamente os seguintes elementos :
; .'a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financia·
da pela contribuição;
d) delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do beneficio da valorizaçãopara toda a zolÍa ou para cada uma das areas diferenciadas, nelas contidas ;
. 11· fixar prazo. nlio inferiora 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no
numero anterior.
§ 1.°._ Por ocasião do respectivo lançamento. cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integra. '
rem o respectivo calculo.
§ 2.·· Caberá ao contribuinte o ônus ca prova quando imo
pugnar quaisquer dos elementos a que se refere o n.Lceste artigo.
Artigo.25' - Responde pelo pagamento da contribuição de
melhor ía .o proprietario do imovel ao tempo do respectivo lança.
mento.: transmitindo se a responsabilidade aos adquirentes, ou sucessores. a qualquer titulo.
Artigo 255 - As obras ou melhoramentos que justifiquem a
cobrança da contdbuiçãe de melhoria enquadrar-se-ão em dois
programas:
I· ordmario, quando referente a obras preferenciais e de
iniciativa da propria Administraçlio;
11 - extraordiJía,io; quando referente a obra de menor lateresse geral, solicitada por, pelo- menos, dois terços dos proprietarios
interessados.
Artigo 256 - No custo das obras serlio computadas as despesas de estudo e adrninlstração, desapropriaçlio e operações de
financiamento. inclusive juros não excedentes de 12Yo (doze por
cento) ao alÍo sobre o capital empregado.
Artigo 257 . A distribuiçlio gradual da contribuiçlio de melhoria entre os contribuintes será feita proporcionalmente aos valores wenais dos terrenos presumivelmente beneficiados, constantesdo Cadastro Imobiliario ; na faUa desse elemento, tomar se-ã
por base á area ou a testada !los terrenos,
- PAg.41 -
Artigo 258 - Para o calculo necessario .à verííicação da responsabilidade dos contribuintes, prevista neste Codigo, serão tarnbém computadas quaisquer areas marginais, correndo por conta
da Prefeitura as quotas relativas aos terrenos isentos da contrlbuição de melhoria.
Paragraío unlco : A dedução de superfícies ocupadas por
bens de uso comum e situadas dentro da propriedade tributada,
sõmente se autorizará quando o dominio dessas areas haja sido
legalmente transferido à Uniãu.ao Estado e ao Município.
Artigo 259 • No calculo da contribulção de melhoria dever50 ser individualmente considerados os imoveis constantes de
loteamento aprovado ou fisicamente divididos em carater definitivo.
Artigo 260 • Para efeito de calculo e lançamento da contríbuíção de melhoria considerar-se-ão como uma sópropr iedade as
areas cootiguas, de um mesmo proprietario, ainda que proveníen.
tes de títulos diversos.
Artigo 261 - Quando houver eondornínlo, quer de simples
terreno, quer de terreno e edificação, a contribuição será lançada
em nome de todos os condôrniaos, que serão responsaveís na
proporção de suas quotas.
, Artigo 262 - Em se tratando de vilaedi.ficada no Iaterlor do
quarteirão, a contrlbuição de melhoria corresponde à area pa~
vímentada fronteira à entrada da vila e será cobrada de cada pro.
prietario proporcionalmente ao terreno ou fraçlo. ideal de terreno
de cada um. A area reservada a via ou logradouro interno, de
serventia comum, será pavimentada integralmente por conta des
proprietarios
Artigo 263 - No caso de parcelamento de imove\ já lançado,
poderá o lançamento, mediante requerimento do interessado. ser
desdobrado em tantos outros quantos forem os imoveis em que
efetivameotese subdividir O primitivo.
A,tigo 264 . Para efetuar os novos lançamentos previstos no
artigo amer ior será a quota relativa à propriedade primitiva dis
tribuida de forma que a soma dessas novas quotas corresponda à
quota global anterior.
Artigo 265 . As obras a que se refere o numero 11 do arti.
go 255. quando julgadas de interesse publico, só poderão ser
iniciadas após ter sido feita pelos interessados a caução fixada.
§ I.· - A importancía da caução não poderá ser íntertor a
1/3 do orçamento total previsto por a a obra.
§ 2.·· O orgão fazendario promoverá, a seguir, a ergsnizaç50 do respectivo rol de contribuições, em que mencionará, tarnbém, a caução que couber a cada interessado.
Artigo 266 . Completadas as diligencias de que trata o arti'
goanlerior, expedir-se-á edital convocando os interessados para.
no prazo de 30 (trinta) dias, examinarem o projeto, as especítícações, o orçamento. as contribuições e as cauções arbitradas.
§ I.· • Os interessados, dentro do prazo previsto neste artigo, deverão rnanifestar-se sobre se concordam ou não com o orçamento, as contribuições e a caução. apontando as duvidas e
enganos a ser em sanados.
,
- pago 42'-
, §. 2,· .'As cauçl5es não 'vencerão juros
e deverão ser preso
fadas d'~ntro'd9wazonão superior
a 60 (sessenta) dias,
a contar
da data do vencímento do prazo fixado 'tiO edital degue trata
esteartígo. ',,'
,
" '"
,
§ 3,0
. Não sendo prestadas, totalmente, as cauções, no prazode- que trata o § 2,°,. obra solicitada não terá 'inicio,devol.
vendo-se as cauções depositadas.
,
§. 4,· ,'. Em sendo prestadas todas as cauções rlndfvíduals -e
achando'sésolucionadasas "reclamações: feita" ,as obras serão
executadas, procedeudose- dai em diante :na couforrnidade dos dispositivos relativos aexecução deobres do plano ordiaarie, ' . §, 5.' ~'·Assim que a arrecadação individual das contribuições
atingir quantia que, .somada. à: das: cauções prestadas, perfaça
o
total' do debito .de cada contdbu,inte,' transfe-ír.se-ão as cauções
à
receíta. respectiva, anotando se no lançamento da, contribuição
a
liquidação total do debito,
Artigo 26'7:' Ainda dentro do prazo de ~O.(trintaJdias, reíerido, no artigo aeterior, poderão proprieterio 'reclamar ,contra a
impor:tapcia .lançada, de acordo com oprocesso estabelecido para as,
reclamações contra lançamento de tributos .previsto,s neste Codígo. " Paragrato.unico : Aexecuçllo d~s ob as e melhoramentos só
terão inicio .apôs
O julgameo,to das, reclamações de que trata este artígo.. . . ' " ,
'" Ar ligo 268,
• ACOII!ribuição, de melhoria será paga: de u'1'a
só, vez,. quando inferior
à metade do salario-rnínino 'regional" ou,
quond!> ,superior .a esta .qua,nlia.,em prestações mensais. semestrais,
ou anuais.
a juros de 8% (oito por cento), não podendo
o prazo
pararecolhímentos parcelados ser inferior
a
1 (um) ano, nem suo
períor..a 5.(cinco) anos.
paragr,afo unicq :"E'facultado ao com ríbuínte antecipar. opagamento de prestações devidas, com desconto dOS [uros correspondentes. 'o '" ' " , " , A,rligo'269. Quando a o~.r~ for enn ~gue gradativarnenteac
publico;
a cilDtribuiçllO de l)1elhoria;a juizo da 'Administração. poíl'erá ser cobrada prcporcloáalrnente ao custo das partes concluídas. " " Artigo 270 ' E' licito ao contr ibuinte pagar o, debito previsto
com titulos da divida publico municipal,' pelo valor nominal, erni
lidos especialmente para
o financiamento da obra ou melhorarnentil, em yirtÍJdeda qual ioi lançado. .Arligo 27t Iniciada que seja a execução de' qualquer obra
ou melhoramento sujeito
à contribuição de melhorie..o ergão íazendarto será 'cientificado a fim de, em certldão negativa que vier
a-ser .fornecítía,' fazer constar 'o ônus fiscal correspondente aos
imoveis respectivos..
Artigo 21'2
• Não-sendo fixada, em lei,
a parte do custo da
obra ou 'melhoramento a, ser recuperada dos benefleiados. -eabe-.:
rá'ao Prefeito fazê-lo, mediante decreto
e observadas as normas'
estahelecidas neste "Titulo.
Paragrafo ualco
:
O Prefeito
, fixará. também, Os prazos de
arrecadação necessarios
à aplicação da "contrfbuíção de melhoria.
,
.Arlig 273
- Nãccaberã exigenciada contribuição de rnelhoria quando as obras ou melhoramentos forem' executados sem
previa observancía das disposições contidas neste Titulo.
•
- PAg_ 43 -
Capitulo 11
Disposições Especiais sobre as Obras de Pavímentação
Artigo 274 - Entende-se por obras ou serviços de pavimentação, além da pavímeatação, proptíarnente dila, da parle carroçavel das vias e logradouros publicos e dos passeios, os trabalhos preparalorios ou complementares habituais, como estudos 10-
pogralicos, lerraplanagem superficial, obras de escoamento local,
guias, pequenas obras de arte e ainda os serviços adminislrativos,
quando contratados.
Artigo 275 • A contribuição de melhoria é devida pela execução de serviços de pavimentação:
I . em vias no lodo ou em parle ainda não pavimentadas;
11 . em vias cujo tipo de pavimentação. por motivo de in·
teresse publico, a juizo da Prefeitura, deva ser substituido por outro de melhor qualidade.
§ 1.0 • Nos casos de substituição por tipo identico ou equívalente não é devida a contribuição, desde que as obras prírnitivas hajam sido executadas sob o regime de contribuição de melhoria, taxa de calçamento ou tributo equivalente.
§ 2.0
• Nos casos de substituição por tipo de melhor qualidade a contribuição será calculada tomandc-se por base a diíer euça entre o custo da pavimentação nova e o da parte correspondente ao antigo, reorçado este ultimo com base nos preços do
momento; reputar.se á nulo, para esse efeito, o cuslo da pavimentação anterior, quando feita em material sílíco.arglloso, macadame
ou com simples apedregulharnento.
§ 3 o • Nos casos de substituição por motivo de alargamento das ruas ou logradouros, a contribuição será calculada tomando'
se por base loda a diferença do custo entre os dois calçamentos.
Artigo 276 • O custo das obras de pavimentação, que vierem a ser executadas nos termos dos artigos anteriores, será di
vidido proporcionalmente à extensão linear das faces do imovel
sobre a via publica, constituindo' se assim a quota a ser paga pelo proprietario marginal.
Artigo 277 - O pagamento da contribuição devida por pá,;imentação será efetuado na epoca e pela forma estabelecida no
regulamento,
Artigo 278 - Assentado periãdicamente o programa ordinarlo
da pavimentação, procederão as repartições tecnlcas competentes
à elaboração dos projetos e das especificações e orçamentos respectivos.
Artigo 279 - Aprovado Q orçamento de .cada treche lipico e
apurada a imporlancia total a ser distribuida entre as areas marginais, será verificada a quota correspondente a cada uma destas.
Capitulo 111
Disposições Especiais sobre as Obras de Construção de Estradas
Artigo 280 • Entende-se por obras de construção de estradas os trabalhos de levantamento, locação, cortes, aterros, desaterros, terraplanagem, pavimentação. escoamento e suas respectivas obras de arte, como pontes, viadulos, pontilhões, boeiros,
mata burros e outras e, quando se tratar de obra contratada, os
serviços de administração.
- PAg.44 -
§ 1.°. São ainda considerada como obras de construção as
de pavimentaçãoasfaltica.poliedrica. ou a paralelepipedo, quando
executadesem' todaaextensão de estrada, JigaJZdo. uma aglomerac;ão'urblina'a' outra, .' . '.
. . § 2.° - São consideradas apenas deconservação as obras de
construção de desvios, retificação parcial,construç§o de palites,
'viadutos" pontilhões,' mata-burros e ensaíbramento em estradas
.existentes. .
. Artigo 281 . A contribuição de melhoria exigida lia forma
deste Capitulo destina-se, exclusivamente, à indenização pardal
de despesas feitas coma construção de estradasmunicipais e será exigivel dos proprietarios de terrenos marginais. lindeiros ou
'adjacentes às obras realizadas nli area rural do JV.illJicipio,quando da obra resultar beneficios para os mesmos.
Artigo 282 . O custo das obras de construção de cada estrada, observadas as disposições constantes do Capitulo I deste
Titulo,' será dividido entre a Prefeitura e os proprietarios dos ter.
r'enos lias seguíntesformasi ,
I. um sexto (1/6) caberá aos proprietarios dos terrenos
rnarginais ; ',' _ : _ '''' _ __ .'
II- um duodecimo (1 /12) caberá aos propr.ietariosdos terrenas. adjacéntes ou não .'à estrada construída, masctijas propriedadespassarern .mediata ou imediatamente a ser servidas pela estrada e por ela beneficiadas;' .
III - o restante caberá à Prefeitura, à conta das '.quotas do
Fundo Rodoviario, ou de outras verbas, destinadas à construção
de estradas.
'. Artigo 283 - Quando a construção for solicitada par interessados e a estrada' se destinar ao uso privativo. dos mesmos,
eóbrar-seã o custo total das' obras mediante dfposito previo e
integral do valor' orçado. . , ....
Artigo 284 -' O calculo da contribuiçãoexigivel de cada
prop.Ietar ío será feito nas seguintes bases:
I - levantar se-á um rol dos imoveis beneficiádos diretamente e outro dos beneftciados , indiretamente pela obra executada,
contendo os nomes dos ptoprietar ios e os valores venais de cada imóvel,' excluidos os valores das benfeitorias, devendo cada
rol .er Somado separadamente. . '.'
11- achar-se-ão, a seguir, separadamente. um sexto 0/6) e
um duodecimo (1/12) do custo total das obrasexecutadas ;
III - dividindo-se o total de cada rol pela quantia correspondente aurn sexto ,{1/6) oua um duodecimo(IJI2)do custo
d.a obra. conforme for o' .ca.o, obter-se- á um quociente que, divi
didopelovalor venal de cada.derreno, dará a contribuição relativa a esse terreno.
Artigo 285..- Aplicam·se, quanto aos condôminos, ao lançamento êãarrecadação desta Iaxa, as. disposições. constantes do
Capitulo I deste Titulo. .
Titulo X
Capitulo Unico
Das Disposições Finais
- Pá.g_ 45 -
Artigo 286 - Salario rmntrno, para os efeitos deste Codigo.
é o vigente no Municipio a 31 de dezembro do ano anterior àquele em que se efetuar o lançamento ou se aplicar a multa.
o Para grafe unico : Serão desprezadas as frações de Cr $ 100
(cem cruzeiros). até Cr $ 50 (cinquenta cruzeiros) inclusive, e arredondadas para mais as parcelas superiores à referida fração. ao
ser considerado o salario minimo para os efeitos deste Codfgo.
Artigo 287 - Serão desprezadas as frações de Cr $ 1.000
(hum mil cruzeiros) na apuração da base de calculo dos impostos predial e territorial urbano.
Atligo 288 • Os creditos fiscais decorrentes de tributos de
competencia municipal, vigentes até 31 de dezembro de 1966, fi.
carão preservados em Lei de Orçamento independentemente de
sua inscrição na Divida Ativa do Municipio.
Artigo 289 • Este Codigo entrará em vigor a partir de \,0
de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrarío,
Prefeitura Municipal de Leme, em 15 de dezembro de 1966.
Vietorio Boniante - Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Leme,
em 15 de dezembro de 1966.
Odmur Gomes dos Santos . Secretario da Prefeitura
,' ••.:
- Pá.g.46 -
TABELA I
Tabela. para o lançamento e cobrança do Imposto sobre os
serviços de qualquer natureza.
Discriminação
I - Prollsslonals Liberais
a) advogados, dentistas. engenheiros, medicos
b) agrimensores. construtores licenciados, contadores. corretores. desenhistas, despachantes, tecnicos em contabilidade
c) outros profissionais
II • Fornecimento tle trabalho. por empresa ou
profissional autonomo, com ou sem utílízação
de maquinas. ferramentas ou veiculos 20/0sobra a receita bruta
III - Atividades de construção ou reparação
de bens imoveis de qualquer natureza. eletua.
das por pessoas Iíalcas ou [urtdieas quer por
meto de contrato de manutenção. empreitada
ou admtnístraoão
IV • As atividades do Item anterior. quando
acompanhadas do fornecimento de materiais
Aliquota
% sobre o salaeío míalmo
50%
10%
20%
1% sobre a receita bruta
1% sobre 50% da receita
bruta
V - Locação de bens moveis de qualquer natureza go sobre a receita bruta
VI - Locação de espaço em bens imoveis B título de hospedagem ou guarda de bens de
qualquer natureza 30/0 sobre a receita bruta
Vil . Bxereíeto de junções e praticas de díversões 011 desportos publíees. por pe61S0BS IísíC88 ou jurídicas, localizadas ou não, como expectadoras, participantes ou prestadoras de
serviços desta natureza 5% sobre 8 receita beuta
__________ ou o preço do ingresso
TABELA II
Tabelas para o lançamento e 8 cobrança da taxa de aferição
de pesos e medidas
Discriminação
I-Balanças Comuns
Até ,>() quilos
Até 50 quilos
Até 100 quilos
Até 1.000 quilos
De mais de 1.000 quilos
11 • Balanças Automaticas
6 Até 10 qu-Ios
7 Até 5U quilos
S De mais de 50 quilos
UI - PeSa0
Jogo de pesos por S unidades ou lração
IV • Medidss Lineares
Metro, fita metnca e trena. cada um
V - Mealdas de Capacidade
Jogo de medidas. de 1 até 100 litros
Bomba de gasolina ou oleo
Carro Tanque
Qualquer outra medida de capacidade
VI - Outras Medidas
Med1dores de consumo de energia ele.
trtea por medidor
16"" Hidrometros
1
2
3
4
5
Aliquota
% sobre o saíarto mínimo
2%
3'10
J%
"%6%
N."
9
2%
4%
6%
5%
10 1'/.
11
12
13
H
'JO/o
10%
10.%
10%
15
5%
5%
TABELA III
Tabelas para o lançamento e cobrança das taxas de Licença
Itens Especificações e Discriminações Aliquotas
I - Taxa de Licença para Funcionamento de
Esta.belecimentos Oomereíaís em Borarto % sobre o saEspecial larlo minimo
- Pág.47
-
Prorrogaçllo de hora rio
:
1
- Até as 22 horas: - por dia • por mês ~ por ano
2
• além das 2~ horas • por dia - por mês • por soo
Antecipaçllo de horario
:
• por dia • por mês • por ano
11
- Taxa de Licença para Exerclclo de
Comercio Eventual ou Ambulante
1
2%
30%
\60%
3%
60%
200%
1,5%
'0%
15ij%
Alíquota sobre
o
salarío minimo
Dia Mês ADO % % %
2
a) Comercio eventual
alimentos preparados. inclusive refrigerantes. para vendas em balcões, barracas ou mesas 1% 20%
Generos
e produtos aümenttcíos 0.5% 10%
Aves
e ovos isento
Frutae extrangetras 1% 15%
Frutas nactonats Isento
Tecidos
e roupas \0% 2ijO%
Artelatos de couro 8% 160%
Artigos de toucador 15% 300%
Joias
e relogios 200;(, 400%
Peles, peltças.plumas
e confecções de luxo 25
% fiOQ%
.>!tlgos pera fumantes 8% 160%
Artigos carnavalescos, (mascaras. confetes, serpentinas e congeneres] 15%
Fogos de artüícloa 8°/0
Artigos de papelaria
2
%
Aparelhos eletrtcos, de u80 domestico 10°1.
Brinquedos
e artigos ornamentais para
presentes
Artigos não especificados nesta. tabela.
B) Comercio Ambulante:
Alimentos preparados. tnetustve refrigerantes, para vendas em balcões. barracas ou mesas 1°/.
Generos
e produtos altmentteíos 0,5°/.
Aves
e ovos
Frutas nacionais
Frutas axtrangatras 1°/.
Tecidos
e roupas 12°/0
Artefatos de couro to
%
Artigos de toucador 17
0
/
8
JOi88
e rplogioB ~20/0
Peles, peliças, plumas
e confecções de
luxo 27°/.
Artigos para fumantes luol
o
Artigos carnavalescos (mascaras, con ..
fetes, serpentinas
e congeneres)
Fogos de artíítctoe
Artigo_ de Papelaria
Aparelhos eletrlcos, de uso domestico
Brinquedos
e artigos oruamentaíe para
presentes 5% 100
%
34 Artigos não aspeettíeadoe nesta tabela 7% 140%
NOTA:
A líeenea será cobrads para cada especíüeação, caso
o
contribuinte negocie em mais de uma, m •Taxa de Licença para Obras Particulares
3456
6·A789
10
II
12
13
\4
15
16
17
100'/,
18 100'/,
20'/,
10
%
Isento
tsento
20
21
22
j2 ..A
23
24
25
26
27
lõ"/o
240°/.
200'10
;34U·'
•
440
%
28
2~
300°/,
200'/,
80·'0
240/%
30
31
82
33
Alíquota
% sobre
o B8-
lario minimo
''0,'
- Pág.48
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
'6
47
48
49
50
ó1
52
53
54
55
56
57
a) Construções:
Barracões nos quintais de casas residenciais
metro quadrado de area util 80 piso coberto:
1 ~ OBS areas urbanas 0,10/0
2 - nes areas de expansão urbana e D08
povoados 0,050/0
Dependencíes em predloa residenciais. por metro quadrado de area uti! de piso coberto:
1 .•.nas arees urbanas
2 - 088 areas de expansão urbana e nos
povoados O,!%
Dependencias em predio utlllzado por estabe.
leclmento de qualquer natureza, por metro
quadrado 6,40/0
Drenes, sargatas, paredes e muros divlsorios
por metro linear 0.10/0
Embarcações :
1 - de grande calado 0,1./.
2 - de pequeno calado . 0,080/0
3 - barcos, saveiros, lanchas, botes. la008S O,050{0
Estaleiro' 0,10/0
Fornos de padaria 100/.
FOSBas ~ cada uma 0,10/0
Galpões para qualquer fim, por metro quadrado
ares util de píse coberto 0,10/0
Garageas e postos de lubrífteaeão, por metro
quadrado - tires util de piso coberto
Muros. com gradil ou não. por metro Unesr :
1 . nas areas urbanas
2 . nas areas de expansão urbanas e nos
povoados 0,10/0
Obras não espeoificadas nesta tabela. por metro quadrado de area ulll de piso coberto 0,20/0
Obras pequenas ou acrescimo, de area de díílcH medição. não espectttcadas nesta tabela
Predíoe resídenctaís, de um ou mais pavimentos
por metro quadrado de area util de piso coberto:
1 • nas áreas urbanas 0.150/0
2 - nas arees de expansãn urbana e nos
povoados 0,071>0/0
Predios de um ou mais pavimentos .•. serem
usados em atlvísades Industrtals, comerciais
ou profissionais, por metro quadrado de area
util de piso coberto
b) Reeonatruções :
As licenças para reconstruções parciais pagarão R taxa de acordo com a sua natureza. pela
metade do que estiver especificado nesta. tabela, para as construções
c) Consertos e reparos:
Diveraos - chaminés, pilares, portões, tosses
e outras instalações externas 30/0
Fachadas - desde que não se trate de reconstrução. por pavimento
Muros. por metro linear
Pequenos servíeos em predíos
Telhado s, desde que não se trate de construção
dJ Obra. Dlversas
Abertura de portões:
1 • em predios residenciais 20/0
2 • em predioa ocupados com estabelecimentos
de qualquer natureza 40/0
Andaimes - no alinhamento do logradouroinclusive tapume. para construção, reconstrução, pintura ou reparos gerais de predioa, por
metro linear e por seís meses ou Iração Io
0,20/0
0.60/0
O,~o/o
0,1010
0,50/0
60/0
0.10/0
50/0
50/0
- PAg.49
-
Cortes em meio-fio para. entrada de a.utomovel 20/0
Demolição
- por metro quadrado de area da
edificação
a ser demolida
Lajeamentu de pateos
e quintais
:Marquises de vidro. metal ou outro material. a serem colocadas em predio comercial ou tndustríal, cada uma.
Mudança de bomba de gasolina, ou outro combustivel liquido, de um para outro local 20/0
Toldos ou cobertas movediças
a serem colocados nas fachadas de jJredioB: 1 - comerciais e industriais, cada um
?-
- em predtos residenciais. cada um
IV
- Taxa de Licença para Execução de Arruamentos e Loteamentoa de Terrenos Particulares
a) Arruamentos: 1 • com ares de até ?O.OOOmetros quadrados.
descontadas as destinadas
a logradouros
publicas
2
- com mais de 'Zü.OOOmetros quadrados. por
metro quadrado que exceder, além da taxa lixa
de olto por cento (80/0) do aalarto minimo 0,010/0
b) Loteamentos: 1 - com ares até 10.000 metros quadrados. descontadas 8S destinadas 8 logradouros publicos e as que serão. doadas 80 Municipio 80jo 2 .. de mais de 10.000 metros quadrados, por
metro quadrado que exceder, além ::la taxa fi •.
xa de oíto por cento (8010) do s81orlo mlnlmo 0,01010
Nota: Entende-se come ares de arruamento, ou do
loteamento,
8 soma das áreas de terreno dos
quarteirões pertencentes ao plano apresentado. V - Taxa de Lícençe para o Traíego de Veiculos
a) Veículos de tração
a motor:
Ambulancias
:
1
- para transporte de doentes ~%
2
- funerais 6%
Automoveis; com motor de até 100 HP: 1-modelo de fabricação do ano em que for
feito
o registro 15%
2
• modelo de fabricação do ano anterior
àquele em que lor feito
o registro 12%
I
• modelo de Iabrtcação do ano Imediatamente anterior ao de n. 2 10% 4 .. modelo de fabricação dos anos anteriores
aoden.3
Automovels com motor de mats de 100 HP: 1 - modelo de fabricação do auo em que for
feito
o registro 20%
2
- modelo de Iabrteação do ano anterior àquele em que for feito o registro 12% 3 ~ modelo de fabricação do ano imediatamente anterior ao de n. 2 16% 4 • modelo da fabricação do! anos anteriores
~~a3
~
Auto-Iotaçllo
:
1
- até 12 passageiros
~
- de mais de 1~ passageiros
Auto-oníbus
:
1
- Até 20 passageiros
2
- de mais de 20 até ao pasaageíros
3
- de mais de ao pessagetros
Auto~ofic[n8
:
1
~ automovel ou camtoueta-onctne
2
~ camtnnão-oücína
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
0,1010
20/0
40/0
3010
'2.0/0
80/0
;".,,:
8%
16%
18'1.
20%
22
%
24%
72
73
74
75
76
77
78
79
80
81
82
83
Automotores em geral. elevadores. guindastes
empilhadeiras, rellocadores. ascensores. estaquesdores, britadores e similares 120/0
Caminhões, ou camionetas, de cargà :
1 - com capacidade até 1 tonelada 18%
2 - com capacidade de mais de 1 até 2 toneladas 20%
3 - idem, idem, de mais de 2 até 3 toneladas 22%
4 . idem, idem. de mais de 3 até 6 toneladas 24%
5 - idem, idem, de mais de 6 até 9 toneladas 26%
6 • idem, Idem, de mais de 9 até 12 toneladas 28%
7 - idem. idem. de mais de 12 toneladas 30%
Motocicletas: com ou sem calda-os"» 50/0
Reboques e tratores :
1 - reboque ou -trailer» 12%
2 - trator de rodas de borracha, de ferro ou
esteira de lerro (uso particular)
2-A trator com rodas de borracha (aluguel)
:3 • trator com rodas ou esteiras de ferro
b) Veiculas de tração animal:
De carga, desprovido de molas:
1 ,. de rodas com aros de ferro ou de madeira
2 - de rodas com aros de boerache anectçe
3 • de rodas com aros de borracha-pneumatico
De carga, providos de molas:
1 • de rodas com aros de ferro ou de madeira
2 • de rodas com aros de borracha maciça
3 . de rodas com aros de borracna-pneumatteo
De paasagelros:
1 - de 2 rodas com oneumatico
2 - idem, idem, com aros de borracha maciça
3 ~ de 4 rodas com aros de pueumattoo
4 ~ de 4 rodas com aros de borracha maciça
c) Outros veiculas:
Bicicletas, quando de aluguel
J:iicicietss motortzades. lambretas. vespas e similares. triciclos de pedalou motorizados a
frete ou para entrega de mercadorias .
Embarcações :
I - Lanchas, botes e canoas
2 - Barcos, saveiros. balsas e alvarengas
VI - Taxa de LIcença para Publlcldade
Alto-talente, radío, vitrola e congeneres, por
aparelho e por ano, quando permitido no interior.
de estabelecimento comercial ou profissional 100/0
Anuncíos :
1 . sob forma de cartaz. cada um, por ano 1.50/0
2 - em mesas, cadeiras ou bancos. toldos, bam.
blnelas, capotas. cortinas e semelhantes 10/0
3 -no interior de veiculas. por veiculo e por ano 10/0
4. . no exterior da veículos, por veiculo e por ano 1.So/0
5 - em veiculos destinados especialmente a
propaganda. por veiculo e por dia
6 6 conduzido por uma ou mais pessoas. cada
um por pessoa e por dia
7 - lIlstribuldo em mão ou a domioillo, por
milheiro ou fração
8 - colocado no interior de estabelecimento,
quando estranho ã atividade deste, por anuncio e por 800
9 - em pano de boca de teatro ou casa de diversões, por anuncio e por mês
10 - projetado na tela de cinema, por Iilme
ou chapa, por dia
11 - pintado na via publica, quando permitido,
por metro quadrado e por dia
12 - em tatxas, quando permíttdo, por dia
- PAg.50
iseoto
8%
10%
2%
3%
10%
15%
1%
0.5%
0,5%
1%
O,Q1%
2%
2%
- PAg.51 -
8~ Emblema, escudo ou ligura decorativa por
unidade e por ano I
85 Letreiro - placa. ou dístico metaltco ou não, com
indicação de profissão. arte, oüeío, comercio
ou industria, nome ou endereço, quanda colo ..
cado na parte externa de qualquer predio, por
letreiro. placa ou dtstíco, por ano
86 Mostruario . colocado .na parte externa dos estabelecimentos comerciais; ou em galerias, estações. abrigos etc .. por mostruerto e por ano
87 Painel:
1 ~painel, cartaz ou anuncio colocado em CirCOB
ou casas de diversões, por unidade e por mês
2 - idem. idem. inclusive letreiros e semelhantes, luminosos ou não, Da parte externa dos
edtítcíos, por metro quadrado ou fração. por ano
3 - painel, cartaz ou anuncio, colocado em ce,
sas de diversões, por unidade e por ano
88 Propaganda:
1 - oral, lelta por propagandísta, por dia
2 • idem. idem. por mês
3 - idem, idem, por ano
4 - por meio de mustca, por dia
5 - por meio de animais (circo) etc. por dta
6 - por meio de alto-Ialante, por dia
89 Vitrine
1 • em qualquer eatabeleclmento comerciai ou
industrial. sem projeção. ocupando perctalmeno vão das portas - por vitrine e por ano
2 - idem. idem. com salieocia maxlma de 25
centímetros para logradouro publico. por vttrine e por ano ,
3 - idem. idem, ocupando totalmente o vão das
portas. por vitrine e por ano
4 - psra exposição de artigos estranhos ao negocio do estabelecimento ou alugada a tereeíros, por vitrine e por ano
VII - Taxa de Licença para Ocupação de areaa
em Vias e Logradouros Publicas
90 Espeço ocupado por balcões, barracas. mesas.
tabuleiros e semelhantes, Das feiras, vias e lo·
gradouros publtcos ou como deposlto de materiais ou estacionamento privativo de velou108 inclusive para fins comerciais, em locais
designados pela Prefeitura. por prazo e a ctíteria desta:
1 - por dia e por metro quadrado
2 • por mês e por metro quadrado
.3 - por ano e por metro quadrado
91 Espaço ocupado com mercadorias. nas falras
sem UBO de qualquer movei ou Instalaeão, por.
dia e por metro quadrado
92 Espaço ocupado por eírcos e parques de diversões. por semana ou fração e por metro
quadrado
VIII - Taxa de Licença para Abate de Gado
tora do Matadouro Municipal
93 Por cabeça de gado bovino ou vacum
94: Por cabeça de animal e outras especíes
NOTA: Correrá por conta do tntereasado, além da taxa. e transporte do servidor municipal íncumbido de Iazer a inspeção do animal.
TABELA IV
Tabelas para o lançamento e a eobrauça das taxas de
expediente e serviços diversos
2%
3%
1%
3%
0,5%
10%
10u%
1%
5%
2%
3%
4%
5%
6%
1%
?O%
lODo;,
0,010/0
Itecs
PAg_ 52 -
Aliquotas
0/. sobre o B8-
laria minimo
Especificações
Taxa de Expediente
1 Alvaráa:
a) de licença concedida ou transferida SO,.
b) de qualquer outra natureza 4%
Atestados:
a) por lauda até 33 Unhas 3"1.
b) sobre o quo exceder, por lauda ou fração 1%
Aprovação de arruamento ou loteamento:
cada decreto contendo aprovação parcial ou geral de arruamento ou loteamento de terreno 2
8/0
Baixa de qualquer natureza. em lançamentos
ou registros 2%
Certidões:
a) por lauda até 33 linhas SO/o
b) sobre o que exceder, por lauda ou Iraeão 1%
c] busca, por ano. além das taxas das allueas
4:a~ e «b» 0.1%
d) de quitação 2%
Concessões - ato do Prefeito concedendo:
a), favores, em virtude de lei municipal, sobre
o valor da concessão 0.10(0
h) previlegto lnâlvídual ou a empresa CODcedldo pelo Muulclpio, sobre o valor efstivo ou
arbitrado 0.10/0
e) permrssão para exploração, a titulo preeario, de serviço ou attvidade lO/o
Contratos com o Munictpio, sobre o valor do
contrato 0.1%
Guias apresentadas às repartições municipais.
para qualquer fim. excluídas as emitidas pelos servtdores municipais e relativas aos serviços de admtntstração 10/0
Petição, requerimentos, recursos ou memoriais
dirigidos aos orgãos ou autoridades municipais:
a) por lauda até 33 linhas I",
b) cada documento anexado por lolha 0.5'/0
c) sobre o que exeder, por lauda ou fraQAo 01-/0
Prorrogação de prazo de contrato com o Mu·
nicipio, sobre o valor da prorrogação 0.1%
Termos e registros de qualquer natureza, lavrados em Iívroa municipais. por pagina de
livro ou fração lO/_
Titulas:
-de perpetuidade de sepultura. jazigo, earneíneíro, mausoléu ou ossuario 10/0
Translerencias :
a) de contrato de qualquer natureza, além do
termo respectivo s/valor do contrato O,OfiC/o
b) de lecal, de firma ou ramo de negocio 2"0
CJde veiculo. por unidade 1-'_
'l,. d) de prevílsgío de qualquer natureza. sobre
o valor efetivo ou arbitrado 0,05°/,
Taxa de Serviço5 Dlversos 0I.sobre o sa,
I . Taxa de Numeração de Predlos larío míntmo
Por emplacamento 1,5°',
Nola: Além da taxa será cobrado o preço de cnsto
da placa fornecida (como receita patrimonial).
\I • Taxa de Apreensão e Deposito de Bens
e Mercadorias
Apreen8ão ou arrecadação de bens abandonados na via publica - por unidade 5°/,
Armazenagem por dia ou fração, no depoalto
municipal:
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
2
3
- Pág.53 -
1 - de veiculo por unidade 5°1.
2 a de animal cavalar, muar ou bovinos, por cabeça 30/0
Ô ~ de capríno, ovino. BuiDO ou canino. por cabeça 1%
• - de mercadorias ou objetos de qualquer espeeíe, por quilo 0,10'.
Nota: Além das taxas acima se cobrarão as despesas com 8 alimentação e o tratamento dos anímais, bem como as de transporte alé o deposito.
IU • Taxa de Alinhamento e IUvelamento
Alinhamento, por metro lInelr
Nivelamento, idem
IV - Taxa de Cemiterio
Inumaçllo em sepultura rasa:
1 ~ de adulto, por cinco anos
2 - de íníante, por tres anos
Inumação em carneiro :
1~de adulto:"por cinco 800s
2 ~ de infante, por três anos
Prorrogaeão de prazo:
~ ~ de sepultura rasa, por cinco aOOB
.2 61 de carneiro por cInco 8n08
Perpetuidade:
1 • de sepultura rasa, por metro quadrado
2 • de carneiro, por metro quadrado
5 • [asígo (carneiro duplo, geminado) por mZ
4 - nicho
Exumações :
1 - antes de vencido (l prazo regulamentar de
decomposição
Z - após vencido o prazo regulamentar de decomposíção 60/0
Diversos
1 • abertura de sepultura carneiro, jazigo ou
mausoléu. perpetuo, para nova ínumeçãe ,<;),,0/0
2 - entrada de ossada no cemlterl0 20/0
3 • retirada de ossada do cemtterío 20/0
4 - remoção de ossada no Interior do cemtterto 4010
S - permissão para construção de carneiro. colocação de Inscrição e execução de obra. de
embelezamento
6 • emplacamento
7 • ocupação de ossaeío, por cinco anos
NOTAS:
1 - Nos eemttertos das vilas e povoados, 8S taxas serão cobra ..
das pela melade;,
2 - Além da. taxas do n.O 11, será cobrada li parte o custo da
construção do cametro, jazigo ou níeao, da acordo com o orçamento organizado pela repartição competente da Prefeitura.
3 - As taxas estabelecidas cobririo apenas os servlqo8 de escavação e enchimento de seputturae, carneiro e jazilos; 08 de
demOlição de baldrames, lápides ou meueoíéu e reconstrução
serão orçedos e cobrados li parte.
4
5
6
7
8
9
10
0,2°'.
0,4%
30'0
2010
60/0
40'0
10/0
20/0
8°10
200/.
250/0
10°'0
100/0
0,80/0
50/0