| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 774 / 1966 |
| Date | 1966-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a propor e assinar o respectivo contrato de financiamento com o grupo Executivo do Fundo Nacional de Financiamento para Abastecimento de Água (GEF), destinado a possibilitar a execução das obras de abastecimento de água da cidade, e dá outras providências. |
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LEI H. 774, 46 22/12/1966 - A n to riza o Prefeito M unicipal a propor e assinar o respectivo conti ato cie t i n a n c i a m e n t o c o m o G r u p o E x e c u t i v o do F u n d o N a c i o nal de Financiamento para Abastecimento de A gua (GEF), destinado a p o ss ib ili t a r a e x e c u ç ã o d a s o b ra s de abaste ci m en to de a gu a da Cidade, e dá outras providencias - O Prefeito Municipal de Leme, Estado de São Paulo, faz saber q u e , em o b e d i e n c i a ao q u e dispõ e os § § 2,® e 4.0 do a r t i g o 21, da L e i E s ta d u a l n. 9.205, de 28/12/1965, prom ulga a seguinte le i: A r t i g o i . ° - F i c a o P re f e i to M unic ip al a uto ri z ad o a p r o p o r uma operação de credito junto ao Grupo Executivo Fundo Nacional de Financiamento para Abastecimento de A gua (GEF) para fazer face às d e s p e s a s c o m a e x e c u ç ã o d as obras de (implantaçã o ou (am pliaç ão ) d o s i s t e m a de a b a s t e c i m e n t o de a g u a da Cid ad e. A r t i g c 2.® - A c e i t a , pel o a lud ido o r g ã o , a p r op os ta referida no artigo anterior, fica o Prefeito Municipal credenciado a assinar contratos ou acordos necessários à objetivação da medida aqui autorizada. A r t i g o 3 . 0 • R e v o g a d a s as disp osi çõ es em co ntr ario, esta lei e.itrará em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Leme, em 22 de dezembro de 1966. V i c t o r i o B o n f a n t e * P r e f e i t o M un ic ip al R egistrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Leme, em 22 d e d e z e m b r o d e 1 9 6 6 . C o n f o r e OOPl ' O d m u r G o m e s d os S a n t o s - S e c r e t a r i o da P re fe itu r a “ \ Cansara Munic!&< > origina! d de Leme