| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 776 / 1966 |
| Date | 1966-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei nº 765, 15/12/1966. |
| native_id | 2345 |
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~-------------------------------------- - Pág.54 - Leis que alteram o Codigo Tributario PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME LEI N. 776, ele 29/12/1966 Dispõe sobre alteração da Lei n, 765, de 15/12j1966 Eu. Victorio Boofante, Prefeito Municipal de Leme, faço saber que a Camara M.unicipal decretou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1.0 • Passa a ter a seguinte redação O artigo II7, da lei n, 765. de 15 de dezembro de 1966: eNenhum recurso voluntario interposto pelo autuado ou reclamante será encaminhada à Comissão de Julgamento aem o previa deposito das quantias exigidas, extinguindo-se o direito do recorreute que não efetuar o deposito no prazo legal.~ Artigo 2.0 - Esta lei entrará em vigor na data da sua pnblicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Leme, em 29 de dezembro de 1.966 Víctorio Bonfante • Prefeito Mnnicipal Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Leme, em 29 de dezembro de 1.966. Odmnr Gomes dos Santos • Secretario da Prefeitura (Verificar na pagina n. 19) LEI N. 777, ele 29/12/1966 Dispõe sobre alteração da Lei n.765, de 15/12/[966 Eu Victorio Bonfante, Prefeito Municipal de Leme, faço saber que a Camar a Municipal decretou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1.0 • Passa a ter a seguinte redação o paragrafo 1.0, do artigo 129. da lei municipal n, 765. de 15 de dezembro de 1966 : cA entrega da. ficha de inscrição deverá ser feita: a) até o dia 28 de fevereiro de 1.967. para as situações existentes no iaicio da vigencia desta lei ; ~ b) dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do titulo aquisitivo ou promessa de venda, para os casos de transferen .• eia ou partilha do imóvel bem como compromissc, posteriores ao ioi .. cio da vigencia desta Ieia , Artigo 2.°. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Mnnidpal de Leme, em 29 de dezembro de 1.966. Victorio Bontante - Prefeito Municipal Registrada Da Secretaria da Prefeitura Municipal de Leme, em 29 de dezembro de 1.966. Odmur Gomes dos Santos - Secretario da Prefeitura (Verificar na pagina n, 22) Titulo I - Dos Tributus em Geral Capitulo I • Do Sistema Tributaria do Municipio Capitulo 11· Da Legislação Fiscal Capitulo III· Da Administração Fiscal Capitulo IV - Do Domicilio Fiscal Cspilulo V - Das obrigações Tributarias Ac.ssorias Capitulo VI - Do Lançamento Capitulo VII - Da Cobrança e de Recelhlmento dos Tributos Capitulo VlII - Da Restituição Capitulo IX - Da Prescrição Capitulo X - Das Imunidades e Isenções Capitulo XI - Da Divida Ativa Capitulo XlI - Das Penalidades - Disposições Gerais D38 Multas DI}.Proibição de Transacionar com as Repartições Municipais Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização Da suspensão ou Cancelamento de Isenções Das Penalidades Funcionais / Titulo li • Do Processo Fiscal I ~ Das Medidas Preliminares e Iocidentes nos Termos de Fiaealízeção Da Apreensão de Bens e Documentos Da Notilicação Preliminar Da Representação Capitule 11 - Dos A tos Inícíaís Do Auto de Infração Das Reclamações Contra Lançamentos 111- Da Detese IV - Dal! Provas V ~ Da decisão em Primeira Instancía VI - Dos Recursos Do Recurso Voluntario Da Garantia e iostancia Do H.recurso de Otíeto Capitulo Vll - Da Execução das Decisões Fiscais Titulo III • Do Cadastro Fiscal 1 • Dísposíções Gerais II - Da inscrição no Cadastro Imobiliario 1Il • Da Insertção no Cadastro de Produtores. Industriais " Comerciantes . Capitulo IV - D&.Inscrição 00 Cadastro de Prestadores de SarvíQOS de Qualquer natureza Capitulo V - Da Inscrição no Cadastro de Veíeulos e Aparelhos Automotores Parte Espscial - Titulo IV - , Do Imposto Sobre a Propriedade TerrItorial Urbana Capitulo I - Da: Inotdencta, dalôl Isenções e das Reduções 24 Oapítulo li - Da Alíquota e Base de Calculo 25 Capítulo III - Do Lançamento e da Arrecadação 26 Titulo V • Do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana I - Da incideneía e das Isenções 27 li - Da Alíquota e Base de Calculo 27 1ll - 00 Lançamento e da Arrecadação ~8 Titulo VI • Do Imposto Municipal sobre a Circulação de Mercadorias 1 - Da Incidencia e das Isenções II - Da Alíquota, tia Base de CaJculo e do Recolhimento 111 - Das Penalidades e das Multas II lI) II c IE Capitulo Capitulo Capitulo Oapítulo Capitulo Capitulo Capitulo Capltuto Capitulo Capitulo Capitulo Capitulo Capitulo Capitulo Pag.l 1 1 2 2 3 5 6 7 7 8 10 11 12 13 13 13 13 14 14 15 16 16 17 17 18 18 19 19 20 20 U 22 23 24 24 28 28 29 Titulo VII - Do Imposto sobre os Serviços de Qualquer _ natureza I - Da Incldencla e das Isenções 11_ Da Alíquota e da Base de Calculo 11I- Do Lançameato e do Recolbimento Titulo VIII • Das Taxas I- Da Incidencla e das Isenções II - Da Taxa de Aferição de Pesos e Medidas 11I- Das 'I'axas de Licença Disposições Gerais Da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos de Produção, Comercie. Industria e Pres. tação de Serviços Da Taxa de Renovação da Lícença para Localização de Estabelecimentos de Produção. Comercio, Industría e Prestação de Serviços Da Taxa de Licença para Fu.ncionamento em Horario Especial Da Taxa de Licença para o Exercicio de Comercio Eventual ou Ambulante Da Taxa de ticença para Exeeucão de Obras Par. ticulares Da Taxa de Líeença para Execução de Arruamentos e Loteamentos de 'I'errenoe Particulares Da Taxa de Licença para o Tralego de Velculos Da Taxa de Llcença para Publicidade Da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Pubícos . Da Taxa de Licença para Abate de Gado lora do Matadouro Municipal Capitulo IV - Das Tsxas de Expediente e Serviços Diversos Da Taxa. de Expediente Das Taxas de Serviços Diversos Capitulo V - Da Taxa de Serviço Urbano Titulo IX - Da Oantríbuícão de Melhoria I • Disposições gerais 39 II - Disposições hspeclais sobre as Obras de Pavimentação 43 III • Disposições Especiais sobre 88 Obras de Construção de Estradas Titulo X • Capitulo Uníco Díspostções FID8i~ TABELA I . Lançamento e a cobrança do imposto sobra 08 serviços de qualquer natureza Tabela 11- Lançamento e a cobrança da taxa de alerição de pe808 e medidas Tabela III - Lançamento e cobrança des taxas de licença Tabela IV - .taDçameoto e a cobrança das taxas de expediente e serviços diversos Taxa de Seryiç06 Diversos Leis que alteraram o Codigo Tríbutarto Capitulo Capitulo Capitulo Capitulo Capitulo Capitulo Capitulo Capitulo Capitulo Pago 29 29 ao ai 31 32 33 33 34 34 35 36 36 37 38 38 38 39 39 43 46