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← Leme (SP)

norma nº 776/1966

Tipo Lei
Número / Ano 776 / 1966
Date 1966-12-22
EmentaDispõe sobre alteração da Lei nº 765, 15/12/1966.
native_id2345

Documents (1)

texto integral #

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- Pág.54 -
Leis que alteram o Codigo Tributario
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
LEI N. 776, ele 29/12/1966
Dispõe sobre alteração da Lei n, 765, de 15/12j1966
Eu. Victorio Boofante, Prefeito Municipal de Leme, faço saber
que a Camara M.unicipal decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.0 • Passa a ter a seguinte redação O artigo II7, da
lei n, 765. de 15 de dezembro de 1966:
eNenhum recurso voluntario interposto pelo autuado ou recla￾mante será encaminhada à Comissão de Julgamento aem o previa
deposito das quantias exigidas, extinguindo-se o direito do recorreu￾te que não efetuar o deposito no prazo legal.~
Artigo 2.0 - Esta lei entrará em vigor na data da sua pnbli￾cação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Leme, em 29 de dezembro de 1.966
Víctorio Bonfante • Prefeito Mnnicipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Leme, em
29 de dezembro de 1.966.
Odmnr Gomes dos Santos • Secretario da Prefeitura
(Verificar na pagina n. 19)
LEI N. 777, ele 29/12/1966
Dispõe sobre alteração da Lei n.765, de 15/12/[966
Eu Victorio Bonfante, Prefeito Municipal de Leme, faço saber
que a Camar a Municipal decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.0 • Passa a ter a seguinte redação o paragrafo 1.0, do
artigo 129. da lei municipal n, 765. de 15 de dezembro de 1966 :
cA entrega da. ficha de inscrição deverá ser feita:
a) até o dia 28 de fevereiro de 1.967. para as situações exis￾tentes no iaicio da vigencia desta lei ; ~
b) dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do
titulo aquisitivo ou promessa de venda, para os casos de transferen .•
eia ou partilha do imóvel bem como compromissc, posteriores ao ioi ..
cio da vigencia desta Ieia ,
Artigo 2.°. Esta lei entrará em vigor na data da sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Mnnidpal de Leme, em 29 de dezembro de 1.966.
Victorio Bontante - Prefeito Municipal
Registrada Da Secretaria da Prefeitura Municipal de Leme, em
29 de dezembro de 1.966.
Odmur Gomes dos Santos - Secretario da Prefeitura
(Verificar na pagina n, 22)
Titulo I - Dos Tributus em Geral
Capitulo I • Do Sistema Tributaria do Municipio
Capitulo 11· Da Legislação Fiscal
Capitulo III· Da Administração Fiscal
Capitulo IV - Do Domicilio Fiscal
Cspilulo V - Das obrigações Tributarias Ac.ssorias
Capitulo VI - Do Lançamento
Capitulo VII - Da Cobrança e de Recelhlmento dos Tributos
Capitulo VlII - Da Restituição
Capitulo IX - Da Prescrição
Capitulo X - Das Imunidades e Isenções
Capitulo XI - Da Divida Ativa
Capitulo XlI - Das Penalidades - Disposições Gerais
D38 Multas
DI}.Proibição de Transacionar com as
Repartições Municipais
Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização
Da suspensão ou Cancelamento de Isenções
Das Penalidades Funcionais /
Titulo li • Do Processo Fiscal
I ~ Das Medidas Preliminares e Iocidentes
nos Termos de Fiaealízeção
Da Apreensão de Bens e Documentos
Da Notilicação Preliminar
Da Representação
Capitule 11 - Dos A tos Inícíaís
Do Auto de Infração
Das Reclamações Contra Lançamentos
111- Da Detese
IV - Dal! Provas
V ~ Da decisão em Primeira Instancía
VI - Dos Recursos
Do Recurso Voluntario
Da Garantia e iostancia
Do H.recurso de Otíeto
Capitulo Vll - Da Execução das Decisões Fiscais
Titulo III • Do Cadastro Fiscal
1 • Dísposíções Gerais
II - Da inscrição no Cadastro Imobiliario
1Il • Da Insertção no Cadastro de Produtores.
Industriais " Comerciantes .
Capitulo IV - D&.Inscrição 00 Cadastro de Prestadores de Sarví￾QOS de Qualquer natureza
Capitulo V - Da Inscrição no Cadastro de Veíeulos e Aparelhos
Automotores
Parte Espscial - Titulo IV -
, Do Imposto Sobre a Propriedade TerrItorial Urbana
Capitulo I - Da: Inotdencta, dalôl Isenções e das Reduções 24
Oapítulo li - Da Alíquota e Base de Calculo 25
Capítulo III - Do Lançamento e da Arrecadação 26
Titulo V • Do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana
I - Da incideneía e das Isenções 27
li - Da Alíquota e Base de Calculo 27
1ll - 00 Lançamento e da Arrecadação ~8
Titulo VI • Do Imposto Municipal sobre a Circulação
de Mercadorias
1 - Da Incidencia e das Isenções
II - Da Alíquota, tia Base de CaJculo e do Recolhimento
111 - Das Penalidades e das Multas
II lI) II c IE
Capitulo
Capitulo
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Oapítulo
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U
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Titulo VII - Do Imposto sobre os Serviços de Qualquer
_ natureza
I - Da Incldencla e das Isenções
11_ Da Alíquota e da Base de Calculo
11I- Do Lançameato e do Recolbimento
Titulo VIII • Das Taxas
I- Da Incidencla e das Isenções
II - Da Taxa de Aferição de Pesos e Medidas
11I- Das 'I'axas de Licença
Disposições Gerais
Da Taxa de Licença para Localização de Estabele￾cimentos de Produção, Comercie. Industria e Pres.
tação de Serviços
Da Taxa de Renovação da Lícença para Localização
de Estabelecimentos de Produção. Comercio, Indus￾tría e Prestação de Serviços
Da Taxa de Licença para Fu.ncionamento em Hora￾rio Especial
Da Taxa de Licença para o Exercicio de Comercio
Eventual ou Ambulante
Da Taxa de ticença para Exeeucão de Obras Par.
ticulares
Da Taxa de Líeença para Execução de Arruamentos
e Loteamentos de 'I'errenoe Particulares
Da Taxa de Licença para o Tralego de Velculos
Da Taxa de Llcença para Publicidade
Da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas
Vias e Logradouros Pubícos .
Da Taxa de Licença para Abate de Gado lora do
Matadouro Municipal
Capitulo IV - Das Tsxas de Expediente e Serviços Diversos
Da Taxa. de Expediente
Das Taxas de Serviços Diversos
Capitulo V - Da Taxa de Serviço Urbano
Titulo IX - Da Oantríbuícão de Melhoria
I • Disposições gerais 39
II - Disposições hspeclais sobre as Obras de Pavimentação 43
III • Disposições Especiais sobre 88 Obras de Construção
de Estradas
Titulo X • Capitulo Uníco
Díspostções FID8i~
TABELA I . Lançamento e a cobrança do imposto sobra 08 servi￾ços de qualquer natureza
Tabela 11- Lançamento e a cobrança da taxa de alerição de pe￾808 e medidas
Tabela III - Lançamento e cobrança des taxas de licença
Tabela IV - .taDçameoto e a cobrança das taxas de expediente e
serviços diversos
Taxa de Seryiç06 Diversos
Leis que alteraram o Codigo Tríbutarto
Capitulo
Capitulo
Capitulo
Capitulo
Capitulo
Capitulo
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Capitulo
Pago 29
29
ao
ai
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