| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 777 / 1966 |
| Date | 1966-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei nº 765, de 15/12/1966. |
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LEI H . 777, d« 89/18/1966
DispOe sobre alteração da Lei n. 765, de I 5/I2/I966
E a Victorio Bonfante, Prefeito Municipal de Leme, faço saber
que a Camaia Municipal .decretou e eu promulgo a seguinte le i:
Artigo I.® • Passa a ter a seguinte redação o paragrãfò I.», do
artigo 129, da lei municipal n. 765. de I 5 de dezembro de I 966 :
cA entrega da ficha de inscrição deverá sei feita :
a) até o dj^> 28 de fevereiro da I.967, para as situações existentes no inicio da vigência desta lei ;
b) dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da dat* do
titulo aquisitivo 011 promessa de venda, paia os casos de transferencia on partilha do imovel bem como compromissc, posteriores ao inicio da vigência desta lei».
Artigo 2 .° - Esta lei entrará ern vigor na data da. soa publicação, revogadas as disposi.çOes em contrario.
Prefeitura Municipal de Leme, em 29 de dezembro de I.966.
Victorio Bonfante - Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de (EcnferfBVo m
29 de dezembro de 1,966. 1 . , #i'\ . . jf WjJíBa*
Ódmur Gomes dos Sanios - Secretario da PreÇsjígfafa M n tlir lr , ,
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