| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 779 / 1966 |
| Date | 1966-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à abertura de crédito especial. |
| native_id | 2348 |
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LE I N . 779, 4* <9/11/1966 Dispo* sobre «utom açla à sb tv tm de credito especial Eo* Victorio Booíaote, Prefeito Maniapal de Leme, &ça saber qne a Camara M acidpsl de Leme decretoa e ea promalgo a segai n te le i: A rtigo i _• • Fica, o Chefe do Executivo, aatorixado a abrir oa Cootadoría Mooicipal, mediante decreto, a tu credito especial no valor de Cr$ 974.580 (oovecentos e setenta e qoatro mil» qoinbeo* tos e oitenta cinzeiros), para pagamento a E . Leme de Arrada, de publicação de atos elidais. Pnragrafo nnico - A vigenda do presente credito e valida até 3I de dezembro de I.967. Artigo a.» • A s despesas com a execoçAo da presente lei, cor* rerSo por conta de parte do excesso de arrecadação, no valor acima, aparado na verba L 0/LX.I.2.2. - Imposto de Transmissão de Proprie. dade Imobi liaria «Inter*Vivos> do orçamento vigente. A rtigo 3.0 * Esta lei edtrará em vigor oa data da toa pabh* ctçSo, revogadas as disposições em contrario. Preteitnra linnidpal de Leme, em 39 de dezembro de 1.966» V Victorio Bonfante • Prefeito Munidpal 1 Registrada na Secretaria da Prefeitnra Mooidpal de L sw * ÍS S l dezembro de I. 966. . , 1 pfrtê '^ d m o r Gomes dos S antos - S ecretario da Prefeitnra ™ — c P ,& >