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norma nº 781/1966

Tipo Lei
Número / Ano 781 / 1966
Date 1966-12-29
EmentaDispõe sobre autorização à abertura de crédito especial.
native_id2350

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. L EI N. 781, de 29/12/1966 
Dispõe sobre autorização à abertura de credito especial 
Eu, Victorio Bonfante. Prefeito Municipal de Leme, faço sa￾b«r, que a Camara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1.» - Fica, o Chefe do Executivo, autorizado a abrir 
na Contadoria Municipal, mediante decieto, um credito especial 
no valor de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de ciuzeiros), para a 
coirpra de um camlnhSc.
Paragrafo unico - A vig meia do presente crédito £ valida até 
31 de dezembro de 1.967.
Artigo 2 .* • As despesas com a execução da presente lei, 
correrio por conta de parte do excesso de arrecadação, no valor 
•ciiiia. apuiado nas veibas :
1.1.1 2.4. Imposto de Licença C<$ 504.604
1.1 .1 .2.6. Imposto s/ Diversões Publicas 23.200
t.5.40.0. II Rendas Diversas 865.506
I.4.3.O.P. II Cota pa-te p-escrita- no artigo 21 da
Constituição Ftderrl 407.271
1.0/l.l.l.,?.2. Imposto de Transmissão de Proprleda- -
de Impbilisiia «lnter Vivos» 3.199.419
Aitlgo 3.». Esta lei ent ará em vigor na data da sua publl￾eaçã revogadas as cisiiosições em contrario.
Prefeitura Municipal de Leme, em 29 de dezembro de 1.966. 
Victorio Bonfante - Prefeito Municipal 
Regiit-ada na Secretarir da Prefeitura Municipal de Lerçe, 
em 20 de dezembi o de 1 916.
Odirur Gomes dos Santos • Secretaiio da Prefeitura_______

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