| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 781 / 1966 |
| Date | 1966-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à abertura de crédito especial. |
| native_id | 2350 |
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. L EI N. 781, de 29/12/1966 Dispõe sobre autorização à abertura de credito especial Eu, Victorio Bonfante. Prefeito Municipal de Leme, faço sab«r, que a Camara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1.» - Fica, o Chefe do Executivo, autorizado a abrir na Contadoria Municipal, mediante decieto, um credito especial no valor de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de ciuzeiros), para a coirpra de um camlnhSc. Paragrafo unico - A vig meia do presente crédito £ valida até 31 de dezembro de 1.967. Artigo 2 .* • As despesas com a execução da presente lei, correrio por conta de parte do excesso de arrecadação, no valor •ciiiia. apuiado nas veibas : 1.1.1 2.4. Imposto de Licença C<$ 504.604 1.1 .1 .2.6. Imposto s/ Diversões Publicas 23.200 t.5.40.0. II Rendas Diversas 865.506 I.4.3.O.P. II Cota pa-te p-escrita- no artigo 21 da Constituição Ftderrl 407.271 1.0/l.l.l.,?.2. Imposto de Transmissão de Proprleda- - de Impbilisiia «lnter Vivos» 3.199.419 Aitlgo 3.». Esta lei ent ará em vigor na data da sua publleaçã revogadas as cisiiosições em contrario. Prefeitura Municipal de Leme, em 29 de dezembro de 1.966. Victorio Bonfante - Prefeito Municipal Regiit-ada na Secretarir da Prefeitura Municipal de Lerçe, em 20 de dezembi o de 1 916. Odirur Gomes dos Santos • Secretaiio da Prefeitura_______