| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 1966 |
| Date | 1966-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à abertura de crédito especial. |
| native_id | 2352 |
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L E I N. 783, de 20/12/1966 Dispõe SLbie autorização à abertura de credito especial Eu, Victorio Donf ite. Prefeito Municipal de Leme, faço saber que a Camaia Municipal decietou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo l.o - Fica o Chefe do Executivo, autorizado a abrir na Contador ia Municipal mediante decreto, um credilb especial no valnr Cr% 17-4 282 (cento e setenta e quatro mil, duzentos e oitenta e dois c uzeircs), para pagamento das despesas efetuadas pela Comissão Municipal de Esportes, em sua pailicipaçto nos jogos Abe tos do Interior, realizados na cidade de Riu Claro, conforme d ocumentação apresentada pelo seu PresiJente. Artigo 2.® - As despesas com a execução da p-esenle leit correrão por conta de parte do excesso de arrecadação, no valor acima, apurado na verba 1.0/1.1.12 2. - Imposto de Transmissio de Propriedade lmobiliaria «Inter-Vivos» do orçamento vigente Artigo 3.* - A vigência do presente credito é valida até 31 de dezembro de 1967. Artigo 4.» • Esta lei entrará em vigor na data da sua publi cação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Leme. em 29 de dezembro de 1066. Victorio Bonfante - Prefeito Municipal Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Leme. em \ d e dezembro de 19 6. . - "fe v^>T)cflnfiF1P a fte s dos Santos - Secretario da Pr.fe.iu-a |t||| , í M u n i c i p a l <i e L e m 2 S , 7 c M D ire to r d e S c c r t » " »