| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 784 / 1966 |
| Date | 1966-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à abertura de crédito especial. |
| native_id | 2353 |
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L H H . 7 8 4 , t fe 29 /12 '1 066
D ispõe pobre autorização à abertura de credito especial
Eu » V ioto rio Bonfan te, Prefeito Municipal de Leme» faço
Miber Q u e a C am ara M unicipal decretou e eu promulgo a ee-
^ uiote le i :
A rtig o l.e • F ic a . o Chefe rio Executivo,autorizado a abrir
o a C o n ta d o ria M unicipal, mediante decreto, um credito especial no v a lo r de Ç r$ 235.516'(duzentos e trinta e cinco mil,
q u in h en to s e dezesseis cruzeiros,) para pagamento das despesas efetu ad as oom oa melhoramentos executados oa quadra
•te basquete e vestiário, do Orupo Escolar Gel- Augusto de*
sar. p ela ('om issão M unicipal de Rsportesi conforme documeo* >
taçào ap resen tad a pelo seu Presidente.
A rtig o 2 .° - As despesas com a execução da presente lei.
c o rre rã o por conta de parte do excesso de arrecadação, no
v a lo r acim a, apu rado na verba 1 .0/1-1,1 .2 .2 . • Imposto de
T ra n sm issã o de Propriedade Im obiliaria <[oler*VivoB> do or*
çam en to vigente.
A rtig o 8 .° * A vigência do presente credito é valida até
31 de dezembro,, de 1967.
A rtig o 4 ° - Eftta lei entrará em vigor na data da sus
p u b licação , revograda* as disposições em contrario*
P re fe itu ra M unicipal oe Leme, em 29 de dezembro de 1966.
V io to rio B cn fa o te - Prefeito Municipal
Re{M 6t~ada oa Secretaria d t Prefeitura Municipal de Le*
m e( cm 2 S de dezem bro de 1965.
O d m ur Gom es dos Santos • Secretario da Pfdfcftngarom