br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 795/1967

Tipo Lei
Número / Ano 795 / 1967
Date 1967-03-27
EmentaDispõe sobre alterações à Lei nº 765, de 15/12/1966.
native_id2364

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

o>'."\;t:'f<"~;Gt.a·~'fi:;195;tipE"?'F)@.l:t96,'!!;~;~'-';A!;t't"X' o'O"'
rDí~1lÕe ,"õbre'attera;'õeÍliL~l ~.i~f-"~de .15ri2~~!f6~·iW;
. ·oIi:.Ü;.,Viotorio' Boofa ute, Prefeito Municipal deJ",elll
ll.5f8ço
liaber qtieem obediéneja a-oque _dispõe 0"§§·'2.oe4.o, dilar·;
tig{) 21, da Lei Eatadualo. 9.205. de 28/12/1965, promulgoa.
Bégtilote lei: '" .' , .
Árttgol,0' O§ 1.° doarligo 193, da, Lei 765. de 15/12/
1966.•passará a ter a seguinte reda6ão: <A taxa serâeobra￾da deoooformidadecom a tabela abaixo, aplicada sobre o
valor do oapital registrado do dstabelecimeoto ou, na soa -fal- i
ao, do' capital sooial total arbitrado pela autoridade municipal:
até NCr$ 1.000,00 2 %
-(mioimo de NOr$ 12.0G)
Bo:brlln que exceder de NOr$ 1.000.00 até NOr$ 3000.00 1%
> > > > »NOr$ 3.000,00 > NCr$ 5.000.00 0.5 %
> > >. > •. NOr$ 5.000.00 » NOI$ 10.000,00 0.1%
> > > > > NOr$ 10.000~00 » NOr$ 50.000,00 0.05%
• > > > > NOr$ 50.000.00 > 0.03".
Artigo 2.· • O artigo 198 da mesma Lei 765, passará à
eeguinte redação : CA taxa de renovação de lícenoa para lo'
calizâQão Berá oobrada de conformidade coma tabela previs￾ta no órtigo 193. § 1.0. aplicada sobre o valor do capital do
estabelecimento, atualizado pelo Oadastro Fiscal da Prefeitura>.
Artigo 3.·' A Tabela III - Tabelas para o lançamento
Il OObrBnQII das Taxas de LiceoQa, anexa à Lei 765, paaBarã i
l ,eil,l!'M redll~lllh elll BÇ\l~i~IlDBYII 11VUI ;
B"paoillcaQõe" eDíeceímínaeõea I Allquola,
-
VII • Taxa de Líeençe para Oeupecão
. de Areaa em Vills e Logradouroa Publieos
90 1.. Espaço ocupado por béleõas, barracas
~
<"meaa, a~ tabu,l.eiro." e.,"emelhao.le". n88 fei~ \..a ras, v~aa e 10grad?~fO" publico" ou eômo .
~
. depO"ltO, de m~,terlals, em, 100'8i,Sde"igoa- rA, do~ pela Prefeitura, llor prazo e a ori·
V \ . teria dssta : '
, 1 - por dia e por metro quadrado
2 • por mês e por metro quadrado
3 • por ano e por metro quadrado
ESllaQO oeupado com merceoorías, nas
feiras, sem U"O de qualquer movei ou
io"talação. '
por dia e por metro quaãrado 0.5%
E"PBQO ocupado Iloroil'oo" e parqueB de
·diversões, por aemana ou fração e por
metro quadrado . 0.01%
93 '" EspaQo' "',ooupado. pB'I'a . estabeleoimento
privativo de veíealcs, íneluatve paro fios
comerciais, em 100siB dflSigDBdos pela Pre￾feiturll, por prazo e a orilario desta:
1 • por mês e por metro quadradn
2 . por ano e por metro quadrado
VIII' TaxB de lioeuça para AbBle. de
Gado fora do MBtadouro Ml1oici"ãl.
ll~ Por eabeoa de gado boviDO 00 vallom V{. .rQf Cªb.IlI1~ 1-\0lI~im;!l1ali QlJ.lru !!@\Içclll
I
JOT A: Oorrerá por oonta do iotersssa￾do, além. ~B ta:X:B,o t~BDBporte do servi,
dor municípal íneumbído de fazer aios"
peQãodo animal •.
Artigo 4.· - EStB lei entrarã em vigor oa data da Bua
publiollção. revogadas as disposições émeonteãrto.
Prefeitura Muoioipal de Leme, em' 27demarço de 1957.
Viot?rio ':aoDfaDte -Prefeito M.roí'llllpalJ ':i-1 ',',,) h c￾Registrada .na SecretarIa da, ,Prefeitura Muoiéipál' qa~l
Leme, em 27 de março de 1967. ~flf'i" ;< cc·, " ;
Odmur Gomes dos SBOtoB - :.Seoretárío de: . 'PrefeitUra- ,,,
Itens
91
92
1%
20%
100%
0,8%
4%
3%
llYo.
••
;~,-' -..

open original →