| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 797 / 1967 |
| Date | 1967-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de vantagens. |
| native_id | 2366 |
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ARTIGO 12.~Os débitos dos contribuintes para - com a Municipalidade, lançados na "Divida Ativa", poderão ser 011.- jéto de acôrdo para pagamento parcelado até o praso maximo de 6- (seis) mêses, uma vez que, a impor~ância do débito não seja inferior ã N:C~20,00=(vinte cruzeiros novos), inclusive multas e juros de mora. I ARTIGO 22:'_0 débito será dividido em prestaç~es iguais, sucessivas e mensais, até o numero de 6 (seis), acrescidas I de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o seu valôr, - sendo que a primeira deverá ser paga-até o-ultimO dia do mês-seg~ te ao da assinatura do acôrdo. I ARTIGO- 32.-Fica estabelecido um prazo de 60 (se~ sent~dias a contar da vigência désta lei, para o contribuinte propôr o acordo de pagamento parcelado. - - J ARTIGO 42.-Vencida uma prestaçao e nao paga ate o dia 15 do mês seguinte, éõnsiderar-se-á vencida a divida globale rescindido,-de pleno direito, o acordo de parcelamento assinadoentre o contribuinte e a Municipalidade, sendo a divida global encaminhada á cobrança jwlicia1 imediatamente. ARTIGO 52.-Durante a vigência do acôrdo, o contribuinte não poderá atrazâr com o pagamento dos impôstos e taxas correspondente ao p~esente exerc~cio, " sob pena de rescisao - - do contrato de-parcelamento. ARTIGO 611·.-Asdividas já ajuizadas em data an - terior a promulgação désta léi, não se enquadram em seus disposi - tivos. ARTIGO 711.-0s contribuintes, cujo débito foram A. lançados na "Divida Ativa", "gozarao de um desconto de 2~ (vinte por cento) sobre seu respectivo va1ôr,.se efetuar o pagamento in- ' tegral do"débito no prazo de 30 diaã a contar da data da publicar~ CcnfBr~<CoR,aoPJi~te lei. -(a-.. M " I~' l _.. ARTIGO 811.-Esta lei entrará em vigor na data - QIIiKl'r li UOI(Ili aI e e li' •• e sua pu 11icaçao revogadas-as dispo içoes em contrário • .215 1..:,í......f.1:9. C lt'IUNIC LJiME, em 31 de março de 1967~ J.._..~.~_._._ ..m' . ÇAYllTO ~ ....• ARQUIVO DA C1\MARA MUNICIPAL DE L:FME. CAf"\ARA JV\UNICIFAL DE LEJV\E ESTADO DE sÃO PAULO L E I N1l797, de 31 de março de 1.967. - Dispõe sôbre concessão de vantagens - A cAMARA ltruNICIPALDE lImE, DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: em AYA""f o; n