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← Leme (SP)

norma nº 797/1967

Tipo Lei
Número / Ano 797 / 1967
Date 1967-03-31
EmentaDispõe sobre concessão de vantagens.
native_id2366

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ARTIGO 12.~Os débitos dos contribuintes para -
com a Municipalidade, lançados na "Divida Ativa", poderão ser 011.-
jéto de acôrdo para pagamento parcelado até o praso maximo de 6-
(seis) mêses, uma vez que, a impor~ância do débito não seja infe￾rior ã N:C~20,00=(vinte cruzeiros novos), inclusive multas e juros
de mora. I
ARTIGO 22:'_0 débito será dividido em prestaç~es
iguais, sucessivas e mensais, até o numero de 6 (seis), acrescidas I
de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o seu valôr, -
sendo que a primeira deverá ser paga-até o-ultimO dia do mês-seg~
te ao da assinatura do acôrdo. I
ARTIGO- 32.-Fica estabelecido um prazo de 60 (se~
sent~dias a contar da vigência désta lei, para o contribuinte pro￾pôr o acordo de pagamento parcelado.
- - J
ARTIGO 42.-Vencida uma prestaçao e nao paga ate
o dia 15 do mês seguinte, éõnsiderar-se-á vencida a divida global￾e rescindido,-de pleno direito, o acordo de parcelamento assinado￾entre o contribuinte e a Municipalidade, sendo a divida global en￾caminhada á cobrança jwlicia1 imediatamente.
ARTIGO 52.-Durante a vigência do acôrdo, o con￾tribuinte não poderá atrazâr com o pagamento dos impôstos e taxas
correspondente ao p~esente exerc~cio, " sob pena de rescisao - - do con￾trato de-parcelamento.
ARTIGO 611·.-Asdividas já ajuizadas em data an -
terior a promulgação désta léi, não se enquadram em seus disposi -
tivos. ARTIGO 711.-0s contribuintes, cujo débito foram
A.
lançados na "Divida Ativa", "gozarao de um desconto de 2~ (vinte
por cento) sobre seu respectivo va1ôr,.se efetuar o pagamento in- '
tegral do"débito no prazo de 30 diaã a contar da data da publica￾r~ CcnfBr~<CoR,aoPJi~te lei.
-(a-.. M "
I~' l _.. ARTIGO 811.-Esta lei entrará em vigor na data -
QIIiKl'r li UOI(Ili aI e e li' ••
e sua pu 11icaçao revogadas-as dispo içoes em contrário •
.215 1..:,í......f.1:9. C lt'IUNIC LJiME, em 31 de março de 1967~
J.._..~.~_._._ ..m'
. ÇAYllTO ~
....•
ARQUIVO DA C1\MARA MUNICIPAL DE L:FME.
CAf"\ARA JV\UNICIFAL DE LEJV\E
ESTADO DE sÃO PAULO
L E I N1l797, de 31 de março de 1.967.
- Dispõe sôbre concessão de vantagens -
A cAMARA ltruNICIPALDE lImE, DECRETA E PROMULGA
A SEGUINTE LEI:
em AYA""f o; n

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