| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 1967 |
| Date | 1967-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização a abertura de crédito especial. |
| native_id | 2375 |
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\.,,' -.-,---- ..LEI-N.806.DE1ªf5f19677~'j: " Dispõe sobre àutorizaoiioà absrturade creditoespeci.rl-. . Eu, Victorio Bonfauts, Prefeito MUoicipol de Lemer faoo aaberque em obéuiencia ao que.dispõeos§§ 2.· e 4,·,1:10ar-: tigo 21, da Lei Estadual o.· 9.205, de 28/12/1965. promulgo a seguinte lei: Artigo 1,0 • Fica. o Chefe do Executivo, autorizado a abrir na Oontadoria Ml1nicipal.mediante decreto, um credito DO valor de NOr$ 18667 (eento.e oitenta e sels cruzeiroa e aesaeota e ·séle centavos novos), psra fazer face às despesas com a ilumiuação do Grupo Escolar eProl. <rueiroz Filho'" . Artigo 2.· . As' despes!iB com a<exeClioiioda presente lei, correrão por conta deparle do excesso de arrecsdaoãoa ser, apurado oorecolhiíneoto do imposto de Oirouleeão de Meroe,r doríae. conforme sua tendeneiae' de acordo' com o estatuido oo§3.·. dÓi.Aftigo 43. da Leio.· 4320. de í7/3/1964. Arligo3.· - Esta Iai en,trará em. vigor na dala da. SUa lloolicaQão,'revogamrll--lIT-rrislYffilii;;Ões -em cootrário:. . Prefeitura Monicip.al de .Leme.em. 18.de maio de 1967. ,Victorio Bonfante - Prefeito Mooicipal , .' . Registrada na Secratarra GI\ rel'llfsilul"a.-Müniôií>âl~!de Leme, em 18 de maio de 1957.' .' , Odmllr'Gomes}os~Jlltl,0t'->§f~;ret,ári~di Preleitul"a;;' n L( .: 'f O ,-_..-~~;;.;,.1E