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← Leme (SP)

norma nº 806/1967

Tipo Lei
Número / Ano 806 / 1967
Date 1967-05-18
EmentaDispõe sobre autorização a abertura de crédito especial.
native_id2375

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-.-,---- ..LEI-N.806.DE1ªf5f19677~'j:
" Dispõe sobre àutorizaoiioà absrturade creditoespeci.rl-. .
Eu, Victorio Bonfauts, Prefeito MUoicipol de Lemer faoo
aaberque em obéuiencia ao que.dispõeos§§ 2.· e 4,·,1:10ar-:
tigo 21, da Lei Estadual o.· 9.205, de 28/12/1965. promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1,0 • Fica. o Chefe do Executivo, autorizado a
abrir na Oontadoria Ml1nicipal.mediante decreto, um credito
DO valor de NOr$ 18667 (eento.e oitenta e sels cruzeiroa e
aesaeota e ·séle centavos novos), psra fazer face às despesas
com a ilumiuação do Grupo Escolar eProl. <rueiroz Filho'"
. Artigo 2.· . As' despes!iB com a<exeClioiioda presente lei,
correrão por conta deparle do excesso de arrecsdaoãoa ser,
apurado oorecolhiíneoto do imposto de Oirouleeão de Meroe,r
doríae. conforme sua tendeneiae' de acordo' com o estatuido
oo§3.·. dÓi.Aftigo 43. da Leio.· 4320. de í7/3/1964.
Arligo3.· - Esta Iai en,trará em. vigor na dala da. SUa
lloolicaQão,'revogamrll--lIT-rrislYffilii;;Ões -em cootrário:. .
Prefeitura Monicip.al de .Leme.em. 18.de maio de 1967.
,Victorio Bonfante - Prefeito Mooicipal , .' .
Registrada na Secratarra GI\ rel'llfsilul"a.-Müniôií>âl~!de
Leme, em 18 de maio de 1957.' .'
, Odmllr'Gomes}os~Jlltl,0t'->§f~;ret,ári~di Preleitul"a;;'
n L( .: 'f O
,-_..-~~;;.;,.1E

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