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← Leme (SP)

norma nº 810/1967

Tipo Lei
Número / Ano 810 / 1967
Date 1967-04-29
EmentaDispõe sobre autorização para pagamento das despesas com a instalação de um telefone na residência do M.M. Juiz de Direito e autorização para a abertura do respectivo crédito especial.
native_id2379

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.LEI N.oalO,DE 29f4f15Jrr-::------· -.
- DiSllÕ9 sobre autorizaoão para pagamento das desPllsas
com a ínstalaçãodeum lelefone!la resídeneía do M.M. Juiz
de Diraito eau.lorizaoiio para' a abertura do respõclivocredi'
to especial - . .'
Eu.Vicloria Bontante, Prefeito Monicipalde Leme, faoo
aaberque a Camara Monicipal aprOvoo e eu promulgo asa- .
guiate lei: . . . .' '. ... '
ArligoV -Fics, aPrefeitórs Municipal, autnrizada-B
ceder, a titulo de emllreslimo eem caraterprecario. !l iÍlsta~
lar Daresidencia doM.M· Joizda Comarca, um de aeoa lele·.
fones, assiovcomo,llagar as despesas com a aua instalao~o;
. Artigo 2.0 . Fiou, oÚheÍe do Execotivo, autorísade, li
a\)rir na Contadoria. Municipal. mediante d!lcreto, um credito
espeeial .no. valor de NCl'$. 94;56 (nov!lnta .e qoatro éruseleos
novos aélnquanta e seíáoeuta vos), para fa.zer fàce ao Paga'
menlçí das despesaa de que. trata. o artigo 1.° desta lei:
'.' Artigo 3.· • As despesas oom aexe!lOO§o da presente
lei, correrão por conta de parte do excesso de arre(ladaoiio 11
ser apuraão no recolhimento do imposto de Circolaoiiade Mer'
eadortas, conforme soa lendencia e de acordecomo eatatoj'
dono §3.o, do artigo 43, da Lei n- 4.320. de 17/3/1964. . ..'
Afligo 4.°' Esla leienlrará em vignr na. data da sua
publicaOâp, revoga!Í.as as disposioões em eoateãeío. ..
...: _.'.:l'.rBf.eitIlQMn oici-paLd e L!lme.-6m·$--d~HllaiO-de--l-96-7
---~-~: '. Yicl~rioBonfaiÍlp',,-:-_P!.!lf!liio I!101\icipal.. . . ..•. <
. RegIstrada n~:Secriíllli'ia' d'à 'Yrerãi\'ura Monl(llpal de Le'
maem 29 de maio de. 1967. i: .
Qdmur.~~ "~o~·''.'S:ac:l1tlls:,,,,·Sl!(lJillftêiê da .Prefeitora ..
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