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← Leme (SP)

norma nº 811/1967

Tipo Lei
Número / Ano 811 / 1967
Date 1967-05-31
EmentaDispõe sobre autorização a abertura de crédito especial.
native_id2380

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·,
LEI .N.· !311,[)E 31/5/$7.
',Disllõesobre autorizaQão à abertura de credito especial,
E!J,yiolorio Boofaot.ll'l'reUitoMunicillal.de.Leme, laço'
sabetqí1e: a 04mara Municipal aprovou e' eu promulgo a se￾guiotelei: ..... '. , Ó:Ó. '.. • .. ' .; '.
Arligo 1." -Fica, o Oheíe do Exeoutivo, aotorizàdo .8
abrir oaOontaqoria Munieipal, mediante deoreto.um oredit~i'
lÍep6oialno valor deNOr$~27.44 (quatrocentos e ,inte e.sllte
. oruzeiros novos equarauta .e quatro ceota'V'os);.·parapagll-
,mento de suplemeetosne Segurooom aeídentes de trabalho
à Oia, de Seguros MinásBrasil. ".. '..'
. Ar1igo 2.· , As despe.sascom a.exeoliQão da,preseote lei,
oorrerão por conta de parte do exoessods "reoadaQão a ser' '
apurada uc rscoíhímentn do impostP .de OiroulaQãode . Mer-,
cauoríae, eonforma sua tsndenela e de.a,oõrllooom o estatuí-
,donp§ 3.·ido arligo 43. da Lei n. 4320, de 17/3/1964.
:Arligo 3.· - Esta Ietentrarã em vigor na data da sua .
pulleacão, revogadnas disposiQões em oontrario. . .
Prefeilura Munioipal de Leme. em 3hde maio de 1967.
Viotorio Bontante ~ Prefeito Mnoioipa\ .' .'.'
Regislrada. na Seoretaria, da .prefeiluraMunioipal de I.:e·'
me. em31 de maio de 1967. . './
Odmar Gomes, dos Santoa - Seoretarip da Prefeitol'll r ' •

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