| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 811 / 1967 |
| Date | 1967-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização a abertura de crédito especial. |
| native_id | 2380 |
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·, LEI .N.· !311,[)E 31/5/$7. ',Disllõesobre autorizaQão à abertura de credito especial, E!J,yiolorio Boofaot.ll'l'reUitoMunicillal.de.Leme, laço' sabetqí1e: a 04mara Municipal aprovou e' eu promulgo a seguiotelei: ..... '. , Ó:Ó. '.. • .. ' .; '. Arligo 1." -Fica, o Oheíe do Exeoutivo, aotorizàdo .8 abrir oaOontaqoria Munieipal, mediante deoreto.um oredit~i' lÍep6oialno valor deNOr$~27.44 (quatrocentos e ,inte e.sllte . oruzeiros novos equarauta .e quatro ceota'V'os);.·parapagll- ,mento de suplemeetosne Segurooom aeídentes de trabalho à Oia, de Seguros MinásBrasil. ".. '..' . Ar1igo 2.· , As despe.sascom a.exeoliQão da,preseote lei, oorrerão por conta de parte do exoessods "reoadaQão a ser' ' apurada uc rscoíhímentn do impostP .de OiroulaQãode . Mer-, cauoríae, eonforma sua tsndenela e de.a,oõrllooom o estatuí- ,donp§ 3.·ido arligo 43. da Lei n. 4320, de 17/3/1964. :Arligo 3.· - Esta Ietentrarã em vigor na data da sua . pulleacão, revogadnas disposiQões em oontrario. . . Prefeilura Munioipal de Leme. em 3hde maio de 1967. Viotorio Bontante ~ Prefeito Mnoioipa\ .' .'.' Regislrada. na Seoretaria, da .prefeiluraMunioipal de I.:e·' me. em31 de maio de 1967. . './ Odmar Gomes, dos Santoa - Seoretarip da Prefeitol'll r ' •