| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 814 / 1967 |
| Date | 1967-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização a abertura de crédito especial. |
| native_id | 2383 |
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PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DE SÃO PAULO -- -L E I lU, 814. DE 13/6/1967.- -Dispõe s8bre a~torização ~ abert~ra de cr6dito e.p.eial- ---000-- • E~, Victor1O,Bonfante, Prefeito .aD1cipal 4. Lea., f ber q~e a claara Municipal aprovou e eu pro.ulso a .eca1.~. 1 Artigo 1D.-Fica, o Ch.f. do Exeo~t1vo. autor1aado a a na Contadoria Municipal, lIediant. decreto •••• cr6dito eapeeial lor de _at2.jOO,OO (dois ai1 e trezentoa cruz.iroa DOYO.), para 40 ção de as aparllho Salva-Vida. para a Saata Casa de K1aeric6r41a. § 4n1co:-.1 referida doação se far' .ediante o coaproaiaeo. por parte da direção da Saata Ca.a 4e Miaer1c6rdia de L•• e, d. que o u.o do aparelho doado, em .e trataado de pe••8a. reoonheoidaaeate pobres se fará em caráter gratuito. Artigo 21.-.1. de.p•••• coa a exeoução da pres.nte 1.i, eorrerão por conta de parte do exoesso d. arrecadação, no valor eed", aparado s8bre a quota atribuída a '.te Munic!pio. no .ontanto Jat161.472,77 (oento • sessenta e •••ai1. quatrocentos e ••t dois cruzeiro. novo. e aetenta e .ete centavo.). de acar40 o•• so 20 da Constituição »aderal, d. 18/9/1946. oontorae .e oon. Certificado n ' , 179/65, proces.o DI. SP-23.854, 40 Servi,o de .1.81.- tlncia ?inanceira ao. Municípios, da Contadoria Geral doE.tado. Artigo 3l.-Estll.lei entrar' •• vigor na ta da ••• pllbllo•• ção, revogada. as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de L••e, •• 13 de J~ de 1967. Tiotor1o Boaf • Prete1 to JIaa101.-;L Keg1atrada na Seoretaria da PreteltQr& JIaa101pa1 •• 13 de junho de 1967. ----o-..•-P-~.~-••-t-o-.--- , Seoret6r1o 4a Preteltar,a 28