| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 1967 |
| Date | 1967-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização a abertura de crédito especial. |
| native_id | 2386 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
-- PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE sAo PAULO -L ~ I Nf. 817. DE13(6(19U,- -Dispõe s~bre autorização l abertura de cr6dito especial- • ---000--- Eu, Victorio Bonfante, Prefeito Municipal de L••• , taço ber que a CAm&ra Municipal aprovo~ e e~ pro.~go a ~egQ1nte 1eil Artigo 1R.-Fica, o Cheie do Executivo, a~torisado a abri Contadoria Municipal, mediante decreto, um cr6dito especial no T de N~.4.000,OO (quatro mil cruzeiros novos), para retoraa do para instalação da clmara Municipal. Artigo 21.-~s despesas coa a exec~ção da presente 1e1, rerão por conta de parte do excesso de arrecadação, no valor a~t apurado sebre a q~ota atribu!da a Iste Município, no montante d. ~ ~.161.472,77 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta. 401 cruzeiros novos e setenta e sete centavos), de acerdo co. o art1 20 da Constituição Federal, de 18(9(1946, conforae se constata do c.~- ticado nl. 179/65, processo nl.SP-23.854, do Serviço de ~ssi.t Financeira aos Municípios, da Contadoria Geral do Estado. Artigo 3R.-Esta lei entrai' e. vigor na data da .ma ~. ção, revogad~s as disposições em cont~io. Prefeitura Municipal de L••e, •• 13 de junho d. 1967. Victor1. Bon te Preteito MIUÚc1pa1 Registrada na Secretaria da Pretei tura Mu.n1cipal de Leae~ 13 de junho de 1967 • .ou/J.G