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← Leme (SP)

norma nº 817/1967

Tipo Lei
Número / Ano 817 / 1967
Date 1967-06-13
EmentaDispõe sobre autorização a abertura de crédito especial.
native_id2386

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--
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE sAo PAULO
-L ~ I Nf. 817. DE13(6(19U,-
-Dispõe s~bre autorização l abertura de cr6dito especial-
• ---000---
Eu, Victorio Bonfante, Prefeito Municipal de L••• , taço
ber que a CAm&ra Municipal aprovo~ e e~ pro.~go a ~egQ1nte 1eil
Artigo 1R.-Fica, o Cheie do Executivo, a~torisado a abri
Contadoria Municipal, mediante decreto, um cr6dito especial no T
de N~.4.000,OO (quatro mil cruzeiros novos), para retoraa do
para instalação da clmara Municipal.
Artigo 21.-~s despesas coa a exec~ção da presente 1e1,
rerão por conta de parte do excesso de arrecadação, no valor a~t
apurado sebre a q~ota atribu!da a Iste Município, no montante d. ~
~.161.472,77 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta. 401
cruzeiros novos e setenta e sete centavos), de acerdo co. o art1 20
da Constituição Federal, de 18(9(1946, conforae se constata do c.~-
ticado nl. 179/65, processo nl.SP-23.854, do Serviço de ~ssi.t
Financeira aos Municípios, da Contadoria Geral do Estado.
Artigo 3R.-Esta lei entrai' e. vigor na data da .ma ~.
ção, revogad~s as disposições em cont~io.
Prefeitura Municipal de L••e, •• 13 de junho d. 1967.
Victor1. Bon te
Preteito MIUÚc1pa1
Registrada na Secretaria da Pretei tura Mu.n1cipal de Leae~
13 de junho de 1967 •
.ou/J.G

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