| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 1967 |
| Date | 1967-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização a abertura de crédito especial. |
| native_id | 2387 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE SÃO PAULO -L E I NO. 818. DE 13/6/1967- -Dispõe sôbre autcrização à abertura de • ---000--- Eu, Victorio Bonfante, Prefeito Municipal de Leme, faço saber que a CAmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 11.-Fica, o Chefe do E.ecutivo, autorizado a abrir na Cont~doria Municipal, .ediante decreto, um crádito especial no valor de B~'2.000,OO (dois 811 cruzeiros novos), para a aquisição de telefones. Artigo 21.-As despesas com a exeouçao- da presente lei. correrão por conta de parte do 8xce880 de arrecadação a ser apurado no recolh1~ento do impesto de Circulação de Mercadorias, conforme eua te dancia e de acerdo com o estatuído no§30., do artigo 43, da Lei nl. 4.320, de 17/3/1964. Artigo 31.-Esta lei entrar'á em vigor na data da sua publ1c çio, reTogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Leme, em 13 de junho de 1967. Victorio Bo t. Prefei to .Wl101pal Registrada na Secretaria da Prefeitura 1Un1cipal de ~e. 13 de junho de 1967. OGS/AG