| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 1967 |
| Date | 1967-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à compra de um caminhão novo e abre o respectivo crédito especial. |
| native_id | 2391 |
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----- ------- ,/P,f LEI N.- 822, DE 13/6/1967 ?Dis~õe sobre autorizaçãc à compra de .um camioMo novo e abre o respectivo credito especial Eu, Victorio Boofaote, Prefeito Mon.icipal de Leme, faço saber que a. Camarà-MaoicipalaprovoQ e eu promulgo a seguinte lei: Artigo I.• ·-Fíca. a Prefeitura Municipal, anterjaada a .adqni- -rir, mediaote ccncorrêncía públíca, 1- (am) camínhão novo-ano de fabricação r967,. chassis loogo, para fins de ccnservsçãc de rodovias municipais. §úoico :'. A Prefeitura Mnoicipal poderá adquiri-lo diretameote da Fábrica , uma vez que o seu preço seja ioferior ao da proposta vencedora. -. . Artigo 2.• ' Fica, o Chefe do Executivo, autorizado a abrir oa Contadoria Municipal, mediante decreto, um credito especial no ..va. lor de NCr$ 12.000,00 (doze mil crozeiros novos), .para fazer face ao pagamento' de que trata o ar-tigo lo. desta lei. Ar~jgo3:o .• As despesaa eom aexecnção doa presente lei, correrão por conta de parte do excesso de- arrecadação, a ser apurado no recolhimento do impôsto de Circulação de Mercadorias, conforme sua teodêocia e de acôrdo com o estatuído no § 3.°, do artigo 48, da Leio. 4.320, de 17-3'1964. Artigo 4.0 • Esta lei entrará em vigor o. data da Soa publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Monicipal de Leme, em 13' de joobo de 1967. Victorio Bonfante - Prefeito Municipal Registrada' na Secretaria da Prefeitora Muoicipal de Leme, em t'3 de juoho de 1967.- . Odmnr Gomes dos Saotos • S.e(:t~'tario.dlf'Piet'eiiÍliil,:,; '23 Y s o ··--·-·;;;;;;'t<)(2.",,,,,,,,