br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 822/1967

Tipo Lei
Número / Ano 822 / 1967
Date 1967-06-13
EmentaDispõe sobre autorização à compra de um caminhão novo e abre o respectivo crédito especial.
native_id2391

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

----- ------- ,/P,f LEI N.- 822, DE 13/6/1967
?Dis~õe sobre autorizaçãc à compra de .um camioMo novo e abre o
respectivo credito especial
Eu, Victorio Boofaote, Prefeito Mon.icipal de Leme, faço saber
que a. Camarà-MaoicipalaprovoQ e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo I.• ·-Fíca. a Prefeitura Municipal, anterjaada a .adqni-
-rir, mediaote ccncorrêncía públíca, 1- (am) camínhão novo-ano de fa￾bricação r967,. chassis loogo, para fins de ccnservsçãc de rodovias
municipais.
§úoico :'. A Prefeitura Mnoicipal poderá adquiri-lo diretameote
da Fábrica , uma vez que o seu preço seja ioferior ao da proposta
vencedora. -.
. Artigo 2.• ' Fica, o Chefe do Executivo, autorizado a abrir oa
Contadoria Municipal, mediante decreto, um credito especial no ..va.
lor de NCr$ 12.000,00 (doze mil crozeiros novos), .para fazer face
ao pagamento' de que trata o ar-tigo lo. desta lei.
Ar~jgo3:o .• As despesaa eom aexecnção doa presente lei, cor￾rerão por conta de parte do excesso de- arrecadação, a ser apurado
no recolhimento do impôsto de Circulação de Mercadorias, conforme
sua teodêocia e de acôrdo com o estatuído no § 3.°, do artigo 48,
da Leio. 4.320, de 17-3'1964.
Artigo 4.0 • Esta lei entrará em vigor o. data da Soa publi￾cação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Monicipal de Leme, em 13' de joobo de 1967.
Victorio Bonfante - Prefeito Municipal
Registrada' na Secretaria da Prefeitora Muoicipal de Leme, em
t'3 de juoho de 1967.- .
Odmnr Gomes dos Saotos • S.e(:t~'tario.dlf'Piet'eiiÍliil,:,;
'23 Y s o
··--·-·;;;;;;'t<)(2.",,,,,,,,

open original →