| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 1967 |
| Date | 1967-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização a abertura de crédito especial. |
| native_id | 2392 |
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------ .~- - .._--------------- -- _.._-- .LEIN.o82::3. DE 13/6/1967 Dispõe sobre autorizaç~oà abertura de. credito especia] En, Victprio Bonfante, Prefeito Municipal de Leme, faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: .Artigo," _l~o• Fica; O Chefejfo Execcilivó~ autorizado a ~b~jr-Ili Eoutado ria' Munieipal, mediante decreto, -um credifoéspecialnova lar de NCr$ 23r5.oo· (dois mil e trezentos e quinze cruzeiros .novos) •. para pagamento de uma carroceria -basculante e uma. demadeira,con .. .forme concorrência admiriistrãtivarealizada de acôrdo com as Leis 9.•205, de 28.12;'965 e 9;727, de 8-2-1967. Artigo 2.°. -As des,pesas ..com a . execuç~fqda-pregeDte_ lei, ccr~ rerão por conta de parte- -do .ex~es_so-de: a,r.reç::td;:i<;ao, :.3 -,set-a~uradQ.. u.o recolhimento do impêsto de Circnlaç~o. de Mercadorias, conformei sua tendência e 'de acôrdo com; o estatuído DO § 3.0. do artigo 43. da Lei n, 4,320, de 17-3-1964.' . Artigo 3,. _ Esta lei entrará em vigoroa datada sua pnbll, CaÇa0 revogadas as disposições em contrario, Prefeitura Muoicipal de Leme, em 13 de, junbo de 1967. Victorio Boufante - Prefeito Moni~ip.1 Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Leme, em 13 de junho de 1967. -. . -~ -.-,~:: Odmur Gomes dos Sou tos - Secretario .4a Prefeitura __/!élL~Li r d ----~~/;~,-.;~;; ..