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← Leme (SP)

norma nº 823/1967

Tipo Lei
Número / Ano 823 / 1967
Date 1967-06-13
EmentaDispõe sobre autorização a abertura de crédito especial.
native_id2392

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.LEIN.o82::3. DE 13/6/1967
Dispõe sobre autorizaç~oà abertura de. credito especia]
En, Victprio Bonfante, Prefeito Municipal de Leme, faço saber
que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
.Artigo," _l~o• Fica; O Chefejfo Execcilivó~ autorizado a ~b~jr-Ili
Eoutado ria' Munieipal, mediante decreto, -um credifoéspecialnova lar
de NCr$ 23r5.oo· (dois mil e trezentos e quinze cruzeiros .novos) •.
para pagamento de uma carroceria -basculante e uma. demadeira,con ..
.forme concorrência admiriistrãtivarealizada de acôrdo com as Leis
9.•205, de 28.12;'965 e 9;727, de 8-2-1967.
Artigo 2.°. -As des,pesas ..com a . execuç~fqda-pregeDte_ lei, ccr~
rerão por conta de parte- -do .ex~es_so-de: a,r.reç::td;:i<;ao, :.3 -,set-a~uradQ..
u.o recolhimento do impêsto de Circnlaç~o. de Mercadorias, conformei
sua tendência e 'de acôrdo com; o estatuído DO § 3.0. do artigo 43.
da Lei n, 4,320, de 17-3-1964.' .
Artigo 3,. _ Esta lei entrará em vigoroa datada sua pnbll,
CaÇa0 revogadas as disposições em contrario,
Prefeitura Muoicipal de Leme, em 13 de, junbo de 1967.
Victorio Boufante - Prefeito Moni~ip.1
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Leme, em
13 de junho de 1967. -. . -~ -.-,~::
Odmur Gomes dos Sou tos - Secretario .4a Prefeitura
__/!élL~Li r d
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