| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 1967 |
| Date | 1967-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização a abertura de crédito especial. |
| native_id | 2393 |
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LEI N.•' 824, DE 13/6/1967 , Dispõe. sobre antoriaação à abertura de credito especial Eu, Viclorio Bonf.ole,Prefeilo Municipal de Leme, faço saber que a 'Càm-ara-Monicipal aprovou ,e-eu prumulgo a seguiate -lei: Artigo 1.° -Fica, o Chefe do Exeeutlvoç antor iaadó' aabri.r na Contadoria M'unicipal. mediante 'decreto um creditu esp-cial no valor de NCr$ r5.ooo,oo (qninzemit cfl'z~iros novos), parafazer face, As despesas coma reforma dn predio do Foram., Artigo 2~.- As despesas com a" execução da presente lei, correrão _por conta de parte do .excesso de-arrecadaçãcçe ser apurado no recolhimento do impôstn de Circulação de Mercadorias, conforme sua tendência e de acôrdo com o estatuído 00 § 3.0, do artigo 43~ da Lei o. 4.320, de r73,r964. ' Ar~jgo 3.0 - Esta lei entrará em vigor nadala da sua" pnbli . ç-açaoJrêvogadas as disposições em contrario, Prefeitura Muoicipal de Leme, em '3 de junho de 1967, Victoria Bonfante • Prefeito Municipal " R;egistrada.na 'Secretaria da .r!~!i7~~~~a ...~~Di~i~~-lJi$ILeme.'eJ.ll 1.3 de Junho de r967.c""""," ",.,,;, " ..r"",,á! ' Odmur Gomes dos Santos .Secretaric dá Prefeitura ~ __,,::' •