br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 824/1967

Tipo Lei
Número / Ano 824 / 1967
Date 1967-06-13
EmentaDispõe sobre autorização a abertura de crédito especial.
native_id2393

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.•' 824, DE 13/6/1967 ,
Dispõe. sobre antoriaação à abertura de credito especial
Eu, Viclorio Bonf.ole,Prefeilo Municipal de Leme, faço saber
que a 'Càm-ara-Monicipal aprovou ,e-eu prumulgo a seguiate -lei:
Artigo 1.° -Fica, o Chefe do Exeeutlvoç antor iaadó' aabri.r na
Contadoria M'unicipal. mediante 'decreto um creditu esp-cial no va￾lor de NCr$ r5.ooo,oo (qninzemit cfl'z~iros novos), parafazer face,
As despesas coma reforma dn predio do Foram.,
Artigo 2~.- As despesas com a" execução da presente lei, cor￾rerão _por conta de parte do .excesso de-arrecadaçãcçe ser apurado
no recolhimento do impôstn de Circulação de Mercadorias, conforme
sua tendência e de acôrdo com o estatuído 00 § 3.0, do artigo 43~
da Lei o. 4.320, de r73,r964. '
Ar~jgo 3.0 - Esta lei entrará em vigor nadala da sua" pnbli
. ç-açaoJrêvogadas as disposições em contrario,
Prefeitura Muoicipal de Leme, em '3 de junho de 1967,
Victoria Bonfante • Prefeito Municipal "
R;egistrada.na 'Secretaria da .r!~!i7~~~~a ...~~Di~i~~-lJi$ILeme.'eJ.ll
1.3 de Junho de r967.c""""," ",.,,;, " ..r"",,á! '
Odmur Gomes dos Santos .Secretaric dá Prefeitura ~ __,,::'
•

open original →