| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 826 / 1967 |
| Date | 1967-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização a abertura de crédito especial. |
| native_id | 2395 |
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LElríI.· S26;-S-E 1317/1967
Dispõe .':sobt:e aatórização à- abertura de. credito especial
Eu,Victaria BonfantevPrefeito - Municipal -de Leme, {<iÇO sa ..
ber que a Camara Municipal aprovou e -eu promulgo. a seguinte lei: -
I Artigo 1;0 - Ficlô', o Chefe do Execotiv.o,'.3.q,torizado.3 abrir
l'na Contadoria Municipal, mediante decreto, um. credito "especialmo
valor de NCr$ 4.5°0,00 (quatro mil ·e-qoinhentos cruzeiros novos),
'para ~6zer Leé às.,despesas com a instalação de um britador com peneira, inclusive parte eletrica,
Artigo 2.° - ~s despesas com a execussão da presente lei,
correrão por conta de 'parte do -excesso de arrecadação, no valor
,acima, apurado sobre a quota atribuída a este Municipio. no montante de NCr$ 161,47277 (cento e-sessenta e nm mil, quatrocentos
.~ setenta e dois cruzeiros novos e setenta e sete centavos), de acor
do.comá .artigo 20 daConstitniç=toFederal, de 18/9/ 1946,conforme se constata do Certificado n.e 179/65. processo n." SF·23.854.
do Serviço de .Asaistencia Ffüanceire. eoe -Municípios, da Contadoria
Geral do Estado.
Artigo 3.0 .- Esta lei entrará em .vigor na 'data da sua poblicação •. revogadas as disposições em contrario. _'"
Prefeitura Municipal de Leme, em 13 de julho de 1967.
Victaria Búnfant-e - .Prefeitor'l~itu~~i.pa~.:-~..r. ::::f,");~;~:at I
Registr adama Secretar la da-'Pr'e.ft'iturã-MuDicipaT de Leme, em:
13 de julho de 1967. ,U.... ..... .... .' . ;2ll"~ I
. Odmur Gomes dos Sant~s!'.·Secretariada 'Prefeitura: '. .
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